DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Aos
Acionistas e Administradores das
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
Belo Horizonte - MG
Opinião com ressalva
Examinamos as demonstrações financeiras das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A. (“CEASAMINAS” ou “Companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2022, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente,
das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa
data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais
políticas contábeis. Em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos do assunto descrito na
seção a seguir intitulada “Base para a opinião com ressalva” as demonstrações financeiras
acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes a posição
patrimonial e financeira da Companhia em 31 de dezembro de 2022, o desempenho de suas
operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião com ressalva
Ativo Imobilizado: Conforme mencionado na nota explicativa 9, a Companhia constituiu
provisão para perda por redução ao valor recuperável (“impairment”), cujos os valores
residuais não representavam com fidedignidade a recuperabilidade destes ativos.
Adicionalmente, em outubro de 2022, a Companhia efetuou a contratação de empresa
especializada em gestão de imobilizado com o objetivo de efetuar o levantamento de
todo seu ativo imobilizado mediante inventário físico, bem como a respectiva vida útil
remanescente destes ativos, a correta taxa de depreciação, como também a respectiva
classificação contábil, e os itens que precisarão serem baixados seja pela inexistência e/
ou sucateamento dos mesmos. Consequentemente, não nos foi possível concluir, por
meio de procedimentos alternativos de auditoria, sobre o valor registrado contabilmente
da provisão para perda por redução ao valor recuperável (“impairment”), bem como dos
possíveis impactos referentes ao resultado do trabalho da empresa especializada em gestão
de imobilizado, e o processo de reconciliação efetuado pela Companhia até sua conclusão.
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir intitulada “Responsabilidades dos auditores pela auditoria das demonstrações
financeiras”. Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios
éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas
profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de
auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva.
Ênfases
1. Programa nacional de desestatização – PND: Conforme mencionado na nota explicativa
23, a Companhia está incluída no Programa Nacional de Desestatização, com vista à
sua privatização. Chamamos a atenção para o fato que quaisquer decisões do governo
federal, sobre a desestatização da Companhia, poderão vir a causar modificações de forma
PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Os membros do Conselho de Administração, Srs. Marcio Cândido Alves, Edimilson Alves,
Francisco Carlos de Sena Júnior e Heronilton dos Santos Silva no uso de suas atribuições legais
e estatutárias, em especial do disposto no art. 142, V, da Lei Federal nº 6.404/76, art. 30,
“inciso VII” do Estatuto Social da CeasaMinas, após análise da documentação pertinente, e
em consonância com os relatórios do auditor externo independente e do Comitê de Auditoria
Estatutário, APROVARAM COM RESSALVAS as Demonstrações Financeiras referentes ao
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CEASAMINAS, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, em Reunião Extraordinária realizada
nesta data, procedeu ao exame do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial,
da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido, da Demonstração dos Fluxos de Caixa e das Notas Explicativas às
Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022,
após aprovação com ressalva do Conselho de Administração – Consad, constante na
Ata da 57ª Reunião Extraordinária, de 26 de abril de 2023, e com base no Relatório
dos Auditores Independentes, sobre as Demonstrações Contábeis, de 17 de abril de
significativa nas demonstrações financeiras da mesma. 2. Cobertura de seguros: Conforme
nota explicativa 22, a Companhia possui apólices de seguros para responsabilidade cível e
ações trabalhistas. Chamamos a atenção que a Companhia não possui cobertura de seguro
para os ativos imobilizados.
Outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
As demonstrações do valor adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de dezembro
de 2022, elaboradas sob a responsabilidade da administração da Companhia, e apresentadas
como informação suplementar para fins de IFRS e cuja a apresentação não é requerida às
companhias fechadas, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em
conjunto com a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia. Para a formação de
nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações
financeiras e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão
de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração
do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações do valor adicionado foram
adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos
nesse Pronunciamento Técnico e são consistentes em relação às demonstrações financeiras
tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras e o relatório dos
auditores
A Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que
compreendem o Relatório da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras não abrange o Relatório da Administração
e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações financeiras, nossa responsabilidade é a de
ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma
relevante, inconsistente com as demonstrações financeiras ou com nosso conhecimento
obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se,
com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da
Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este
respeito.
Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações financeiras
A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações
financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos
que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações
financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações financeiras, a Administração é responsável pela avaliação
da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os
assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na
elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a Administração pretenda liquidar a
Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar
o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela
exercício findo em 2022 e o Relatório de Administração 2022. Adicionalmente, deliberam
favoravelmente às proposições de destinação do (prejuízo) do exercício social encerrado em
31 de dezembro de 2022, e da programação do Orçamento de Investimentos 2023 conforme
deliberações da 440ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Companhia. Realizadas
as aprovações, os Conselheiros manifestaram pelo encaminhamento para deliberação da
Assembleia Geral Ordinária.
2023, por unanimidade, é de opinião que os referidos documentos societários refletem
adequadamente a situação patrimonial e financeira da CEASAMINAS, exceto pelos
efeitos e ressalvas: dos assuntos descritos no Parecer da Auditoria Independente no
tópico “ Base para opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis”, das Atas
expedidas pelo COUAD ao longo do exercício de 2022 e das solicitações/recomendações
não atendidas pela CEASAMINAS ao longo do exercício e da não entrega de documentos,
registradas nas Atas das Reuniões Ordinárias do Conselho Fiscal. Este Conselho favorável
às proposições de destinação do (prejuízo) do exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2022, e da programação do Orçamento de Investimentos 2023, conforme
deliberações da 400ª Reunião Ordinária Diretoria Executiva da Companhia.
supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras. Nossos objetivos
são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto,
estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e
emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de
segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas
brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes
existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas
relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma
perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas
demonstrações financeiras. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas
brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos
ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: − Identificamos e avaliamos os riscos
de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por
fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais
riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar
nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior
do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles
internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. − Obtemos
entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos
procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de
expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia. − Avaliamos
a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e
respectivas divulgações feitas pela Administração. − Concluímos sobre a adequação do uso,
pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências
de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que
possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional
da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em
nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras
ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas
conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso
relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se
manterem em continuidade operacional. − Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o
conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações
financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível
com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela
governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e
das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas
nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2023.
TATICCA Auditores Independentes S.S.
CRC 2SP-03.22.67/O-1
Octavio Romeu Roland Neto
Contador CRC- 1MG080487/O-4
Contagem, 26 de abril de 2023.
MARCIO CÂNDIDO ALVES - Conselheiro
EDIMILSON ALVES - Conselheiro
FRANCISCO CARLOS DE SENA JUNIOR - Conselheiro
HERONILTON DOS SANTOS SILVA - Conselheiro
Contagem - MG, 03 de maio de 2023.
LIZANE SOARES FERREIRA
Conselheira
MÁRCIO DE ANDRADE MADALENA
Conselheiro
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS
CNPJ 17.504.325/0001-04
Página 3/3
19. Resultado financeiro líquido
31/12/2022 31/12/2021
Receitas financeiras
Juros e multas ativos
2.873 1.941
Rendimentos de aplicações financeiras (a)
4.937 1.285
Descontos obtidos
225 78
Outras receitas financeiras
140 256
8.175 3.560
(-) Despesas financeiras
Juros e multas
(618) (67)
Despesas bancárias
(55) (50)
Descontos concedidos
(156)
(285)
IOF - Imposto Operação Financeira
(65) (15)
(894)
(417)
RESULTADO FINANCEIRO
7.281
3.143
a) A variação decorre do aumento das aplicações financeiras no decorrer do ano de 2022.
20. Impostos correntes (Imposto de renda e contribuição social)
A conciliação das despesas de imposto de renda e contribuição social (calculadas pela aplicação
das alíquotas vigentes) e os valores refletidos nos resultados dos exercícios encerrados,
respectivamente, em 31 de dezembro de 2022 e 2021 estão abaixo demonstrados:
31/12/2022 31/12/2021
Lucro antes do IR e CSLL
18.731
(10.569)
(+) Adições
5.572 32.947
Provisão para contingências
5.590 32.625
Impairment do ativo imobilizado
(18)
-
Outras adições
- 322
(-) Exclusões
(39)
(2.299)
Lucro real
24.264
20.079
Imposto de renda e contribuição social (34%)
(8.250)
(6.827)
Imposto de renda e contribuição social devidos
(8.250)
(6.827)
Imposto de renda e contribuição social a pagar
1.068 998
A Companhia possui prejuízos fiscais, bases negativas de contribuição social e diferenças
temporárias, que não possuem prazo prescricional. A Companhia não reconheceu tributos
diferidos ativos em função ausência de histórico e expectativa de lucros tributáveis. O valor
não reconhecido é de R$ 13.096 em 31 de dezembro de 2022 (R$ 11.202 em 2021). Na
medida em que se tornar provável a geração de lucro tributável futuro, a Companhia poderá
registrar esse ativo, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o lucro.
21. Remuneração e benefícios da Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria
A Companhia considera como “profissionais chaves da administração”, os integrantes da
sua Administração, que são estatutários e os membros do conselho de administração. A
remuneração dos referidos profissionais, está composta por despesas que incluem salários,
encargos sociais, pró-labore e bônus. Nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2022 e
2021 foi:
31/12/2022 31/12/2021
Remuneração da Diretoria
743 851
Remuneração do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
Comitê de Auditoria
255 264
998 1.115
22. Cobertura de seguros (não auditado)
Em 31 de dezembro de 2022, a Companhia mantinha as seguintes apólices de seguros
vigentes:
Descrição
Limite máximo de
Indenização
Responsabilidade Civil Diretores
10.000
Demanda Trabalhista
6.636
Total
16.636
23. Programa Nacional de Desestatização - PND
Por estar incluída no PND, o BNDES passou a conduzir o processo de contratação de estudos
técnicos especializados para aprofundamento das análises a fim de assegurar a adequada
continuidade das ações visando a desestatização da Companhia. Em 11 de novembro de
2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o edital com informações sobre as condições de
desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. -– Ceasaminas, empresa
de economia mista do governo federal, sob a supervisão do Ministério da Agricultura. O leilão
estava marcado para o dia 22 de dezembro de 2022, às 13h, na sede da B3, em São Paulo
(SP), no entanto, no dia 14 de dezembro de 2022 foi publicado no Dário Oficial da União a
suspensão da sessão pública do Leilão do Edital BNDES nº 003/2022 - Ceasaminas - PPI/PND.
Até a emissão destas demonstrações financeiras não ocorreram movimentações significativas
no processo.
24. Eventos subsequentes
Até a emissão destas demonstrações financeiras não ocorreram eventos subsequentes
significativos que mereçam destaque.
Contagem, 17 de abril de 2023.
Administradores:
Luciano José de Oliveira
Diretor Presidente e Diretor Técnico Operacional - Interino
Luciano Pettersen
Diretor Financeiro
Názio Veloso da Silva
Contador
CRC/AM 006457/O-0 T-MG
Relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras
Contagem, 16 de junho de 2023.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Instrução Normativa SESAN/MDS nº 26, de 15 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, Seção 1, página
25, item 6 do Anexo.
Onde se lê:
. Estado
Valor de Referência da Tecnologia
ISS (5%)
Valor Unitário Total com ISS
. Acre
25.038,16
1.317,80
26.355,96
. Amapá
24.277,41
1.277,76
25.555,17
. Amazonas
26.749,54
1.407,87
28.157,41
. Pará
25.395,52
1.336,61
26.732,13
. Rondônia
24.983,73
1.314,93
26.298,67
. Roraima
24.088,98
1.267,84
25.356,82
Leia-se:
. Estado
Valor de Referência da Tecnologia
ISS (5%)
Valor Unitário Total com ISS
. Acre
27.325,78
1.438,20
28.763,98
. Amapá
25.958,89
1.366,26
27.325,14
. Amazonas
28.795,79
1.515,57
30.311,36
. Pará
27.811,62
1.463,77
29.275,39
. Rondônia
27.142,06
1.428,53
28.570,59
. Roraima
25.498,25
1.342,01
26.840,27
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispõe
acerca
da
destinação
dos
alimentos
adquiridos com recursos do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA).
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Medida Provisória 1.166, de 22 de março
de 2023, e os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar as normas e procedimentos referentes à destinação dos
alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA .
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - beneficiários consumidores:
a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
b) pessoas atendidas:
1. pela rede socioassistencial;
2. pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e
3. pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde;
c) pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos
prisionais ou em unidades de internação do sistema socioeducativo; e
d) pessoas atendidas por ações
de alimentação e nutrição conforme
estabelecido nesta Resolução.
II - unidades executoras - órgãos e entidades públicas responsáveis pela
execução do PAA, no âmbito da administração pública estadual, distrital ou municipal,
direta ou indireta, que podem ser:
a) os órgãos e as entidades que tenham firmado termo de adesão com o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
b) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e
c) os órgãos e as entidades
da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional ao realizar aquisições por meio da modalidade Compra
Institucional;
III - unidades recebedoras - organizações que recebam os alimentos e os
forneçam aos beneficiários consumidores.
Art. 3º São consideradas Unidades Recebedoras:
I- Rede socioassistencial:
a)Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS: unidade pública
municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade
e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias;
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