DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS
CNPJ 17.504.325/0001-04
Página 2/3
bens ou serviços que foram adquiridos no curso normal dos negócios, sendo classificadas
no passivo circulante se o pagamento for devido no período de até um ano. Caso contrário,
as contas a pagar são apresentadas no passivo não circulante. 3.6. Imposto de renda e
contribuição social: A provisão para tributos sobre a renda está baseada no lucro tributável
do exercício financeiro. O lucro tributável difere do lucro apresentado na demonstração do
resultado porque exclui receitas ou despesas tributáveis ou dedutíveis em outros exercícios,
além de excluir itens não tributáveis ou não dedutíveis de forma permanente. O imposto de
renda e a contribuição social do exercício corrente são calculados com base nas alíquotas
de 15% acrescidas do adicional (i) de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$240 mil
para imposto de renda e (ii) 9% sobre o lucro tributável para a contribuição social sobre o
lucro líquido. As despesas com imposto de renda e contribuição social compreendem os
impostos correntes. 3.7. Provisões: Geral - Provisões são reconhecidas quando a Companhia
tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) em consequência de um evento
passado. Nessas circunstâncias, é provável que benefícios econômicos sejam requeridos
para liquidar a obrigação e uma estimativa confiável do valor da obrigação possa ser feita.
Quando a Companhia espera que o valor de uma provisão seja reembolsado, no todo ou em
parte (exemplo: por força de um contrato de seguro), o reembolso é reconhecido como um
ativo separado (mas apenas quando for praticamente certo). A despesa relativa a qualquer
provisão é apresentada na demonstração do resultado líquido de qualquer reembolso.
Provisões para contingências:A Companhia é parte em processos judiciais e administrativos
de natureza tributária, cível e trabalhista. Com base em pareceres jurídicos e considerando
que os procedimentos adotados pela Companhia guardam conformidade com as previsões
legais e regulamentares, é constituída provisão nos casos em que os riscos são considerados
prováveis. A Administração da Companhia, com base nos dados que lhes são apresentados
pela equipe técnica competente, acredita que as provisões são suficientes para fazer face
às perdas estimadas para essas contingências. 3.8. Benefícios a empregados: Obrigações
de benefícios de curto prazo a empregados são reconhecidas como despesas de pessoal
conforme o decurso de tempo de trabalho desses respectivos empregados. O passivo é
reconhecido pelo montante do pagamento esperado caso a Companhia tenha uma obrigação
presente legal de pagar esse montante em função do tempo de trabalho prestado pelo
empregado e a obrigação possa ser estimada de maneira confiável. 3.9. Receitas financeiras
e despesas financeiras: As receitas e as despesas financeiras da Companhia compreendem,
essencialmente: (i) rendimentos de aplicações financeiras; (ii) receita e despesa de juros; (iii)
receitas de multas contratuais e (iv) variações monetárias. A receita e a despesa de juros são
reconhecidas no resultado do período de competência. 3.10. Demonstrações dos fluxos de
caixa e do valor adicionado: As demonstrações dos fluxos de caixa foram preparadas pelo
método indireto e estão apresentadas em conformidade ao pronunciamento contábil CPC
03 (R2) / IAS 7 - Demonstração dos Fluxos de Caixa. A demonstração do valor adicionado foi
elaborada de acordo com o CPC 09/NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado (DVA)
e apresentada como informação suplementar. 3.11. Arrendamento: A Companhia avalia se
um contrato é ou contém um arrendamento no início do contrato. A Companhia reconhece
um ativo de direito de uso e correspondente passivo de arrendamento com relação a
todos os contratos de arrendamento nos quais a Companhia seja o arrendatário, exceto
arrendamentos de curto prazo (definidos como arrendamentos com prazo de arrendamento
de no máximo 12 meses) e arrendamentos de ativos de baixo valor (tais como computadores
pessoais, pequenos itens de móveis de escritório e telefones). Para esses arrendamentos,
a Companhia reconhece os pagamentos de arrendamento operacional como despesa
operacional pelo método linear pelo período do arrendamento, exceto quando outra base
sistemática é mais representativa para refletir o padrão de tempo no qual os benefícios
econômicos do ativo arrendado são consumidos. O passivo de arrendamento é inicialmente
mensurado ao valor presente dos pagamentos de arrendamento que não são pagos na data
de início, descontados aplicando-se a taxa implícita no arrendamento. Se essa taxa não puder
ser prontamente determinada, a Companhia usa sua taxa incremental de captação. As taxas
incrementais de captação dependem do prazo, moeda e data de início do arrendamento e
poderá ser considerada mediante a taxa de juros disponível no mercado para um ativo de
mesma natureza e característica. Em 2022, a Companhia efetuou inventário físico e análise de
todos os contratos de arrendamento mercantil de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC
06 (R2) – Arrendamentos. Não foi efetuado nenhum registro de arrendamento em função dos
contratos efetuados pela Companhia possuírem prazo igual e/ou inferior a 12 meses.
4. Novos pronunciamentos técnicos, revisões e interpretações
Normas e interpretações novas e revisadas já emitidas e ainda não vigentes:
Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2022 foram emitidas pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) a revisão das referidas normas abaixo, já vigentes no
exercício de 2022, as respectivas alterações foram avaliadas e adotadas pela Administração
quando aplicáveis a Companhia, não havendo efeitos em suas demonstrações financeiras no
que tange a sua aplicação:
Pronunciamento
Alteração
Alterações a IFRS 3/CPC 15
(R1)
A referida alteração traz mudanças referente à Estrutura
Conceitual de 2018, nas quais também incluem na IFRS 3
a exigência de que, para obrigações dentro do escopo da
IAS 37 (CPC 25) Provisões, Passivos e Ativos Contingentes,
o comprador adote a IAS 37 (CPC 25) com o objetivo de
determinar se há obrigação presente na data de aquisição
em virtude de eventos passados.
Alterações à IAS 16/CPC 27
Imobilizado — Recursos Antes
do Uso Pretendido
Nesta alteração, fica proibido de deduzir do custo um
item do imobilizado no qual o recurso seja proveniente da
venda de itens produzidos antes do ativo estar disponível
para uso, isto é, recursos para trazer o ativo ao local e na
condição necessária para que seja capaz de operar da
maneira pretendida pela Administração. Consequentemente,
a entidade reconhece esses recursos da venda e
correspondentes custos no resultado.
IFRS 9/CPC 48 - Instrumentos
Financeiros
Trazem lucidez acerca das taxas nas quais devem ser incluídas
no teste de baixa de passivos financeiros.
IFRS
16/CPC
06
-
Arrendamentos
Alteração do exemplo 13, com a inclusão do exemplo de
pagamentos do arrendador relacionados a melhorias no
imóvel arrendado.
IFRS 1/CPC 37 Adoção Inicial
das Normas Internacionais de
Relatórios Financeiros
Melhora a aplicabilidade da norma por uma subsidiária que
adote o IFRS pela primeira vez após a sua controladora, em
relação à mensuração do montante acumulado de variações
cambiais.
IAS
41/CP
29
-
Ativos
Biológicos
Remove a exigência de excluir das estimativas de fluxos
de caixa os tributos (IR/CS) ao mensurar o valor justo dos
ativos biológicos e produtos agrícolas, alinhando assim as
exigências de mensuração do valor justo no IAS 41 com as de
outras normas IFRS.
Alterações à IAS 37/CPC 25
Contratos Onerosos – Custo
de Cumprimento do Contrato
Traz a especificação de que o ‘custo de cumprimento’ do
contrato compreende os ‘custos diretamente relacionados ao
contrato’. Assim sendo, os custos diretamente relacionados
ao contrato compreendem os custos incrementais de
cumprimento desse contrato (por exemplo, funcionários
ou materiais) e a alocação de outros custos diretamente
relacionados ao cumprimento de contratos (por exemplo,
alocação das despesas com depreciação para um item do
imobilizado usado no cumprimento do contrato).
Melhorias Anuais ao Ciclo de
IFRSs 2018–2020
Alterações à; IFRS 1/CPC 37 - Adoção Inicial das Normas
Internacionais de Contabilidade; IFRS 9/CPC 48 - Instrumentos
Financeiros; IFRS 16/CPC 06 (R2) – Arrendamentos; IAS 41/
CPC 29 – Agricultura.
Outrossim, o IASB (International Accounting Standards) tem estudado possíveis mudanças a
emissão de novos pronunciamentos, bem como revisão de pronunciamentos existentes, os
quais entrarão em vigência somente a partir de 01 de janeiro de 2023 com a convergência
dos pronunciamentos pelo CPC, sendo eles:
Pronunciamento
Descrição
Aplicável a períodos
anuais com início em
ou após
Alterações à IAS 1
Divulgação de políticas materiais
significativas
01 de janeiro de 2023
Alterações à IAS 1
Classificação de Passivos como
Circulantes ou Não Circulantes
01 de janeiro de 2024
Alterações à IFRS 3
Referência à Estrutura Conceitual
01 de janeiro de 2023
Alterações à IAS 08
Mudanças nas estimativas contábeis e
correção de erros.
01 de janeiro de 2023
Alterações à IAS 12
Estabelece o reconhecimento do diferido
sobre as transações de arrendamentos.
01 de janeiro de 2023
A Administração está avaliando potenciais impactos e, neste momento, não se espera que
a adoção das normas listadas acima tenha um impacto relevante sobre as informações
financeiras intermediárias condensadas em períodos futuros.
5. Caixa e equivalentes de caixa
O saldo de caixa e equivalentes estava assim demonstrado nos respectivos períodos:
31/12/2022 31/12/2021
Caixa
24 11
Bancos conta movimento
128 406
Aplicações financeiras (i)
39.263 27.223
39.415
27.640
i) As aplicações financeiras são remuneradas pelas taxas médias entre 79,34% a 99% em
31 dezembro de 2022 (56% a 100% em 31 dezembro de 2021) do Certificado de Depósito
Interfinanceiro (CDI). São aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez que são
prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e estão sujeitas a um
insignificante risco de mudança de valor e com vencimentos originais de até 90 dias.
6. Contas a receber de clientes
a) Composição: O saldo das contas a receber da Companhia pode ser assim demonstrado:
31/12/2022 31/12/2021
Valores a receber de clientes
24.104 22.397
Acordos com clientes
4.504 3.815
(-) Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa (i)
(18.533)
(10.925)
10.075
15.287
(i) Os acordos com clientes referem-se a inadimplentes que repactuam seus débitos junto
à Companhia sobre títulos vencidos em um prazo de até 06 parcelas mensais. A variação
dos períodos ocorreu em função da repactuação dos montantes junto a estes e outros
inadimplentes. b) Movimentação da provisão para perdas de crédito esperadas: O quadro
abaixo apresenta a movimentação ocorrida nos respectivos períodos:
31/12/2022 31/12/2021
Saldo inicial
(10.925)
(10.359)
(+) Constituição (ii)
(7.608)
(1.661)
(-) Reversão
- 1.095
Saldo final
(18.533)
(10.925)
(ii) Em 2022, a Companhia realizou a revisão do contas a receber, bem como a metodologia
de avaliação e registro das perdas esperadas com créditos de liquidação duvidosa, tal revisão
gerou um efeito significativo nas perdas, no qual a Companhia acredita ser suficiente para
representar a recuperabilidade deste grupo de ativos.
7. Outros ativos circulantes e não circulantes
31/12/2022 31/12/2021
Resultado RDC – Recuperação Despesa Comuns (a)
2.575 2.043
Vale-transporte e alimentação
224 385
Vina Equipamentos e Construções Ltda. (b)
235 235
Outros ativos
71 121
3.105 2.784
Circulante
3.105 2.774
Não circulante
- 10
a) A Companhia firma contratos de concessão de uso mediante prévio processo licitatório
(anteriormente embasado na lei 8.666/93 e atualmente pela Lei 13.303/16), onde concede
espaço físico imobiliário por um prazo de 20 a 25 anos com os usuários dos entrepostos
sobre seu controle. Os aludidos contatos preveem tarifa de uso para utilização dos espaços
concedidos calculada conforme o m² (metro quadrado) disponibilizado. Os contratos de
concessão de uso prevêem uma segunda tarifa denominada “Rateio de Despesas Comuns.
– RDC”, cujo objetivo é custear as despesas de manutenção do espaço físico dos entrepostos
utilizadas por todos os concessionários e abaixo discriminadas. - Iluminação Pública de uso
comum; - Manutenção em Edificações; - Manutenção em instalações (rede fluvial, rede
elétrica, arruamento, jardinagem e trânsito de veículos); - Água e esgoto, - Pessoal próprio
e terceirizado. Em 31 de dezembro de 2022, a Companhia registrou déficit das operações
com RDC – Recuperação de Despesas Comuns, saldo devedor apurado em Conta Gráfica
relativa ao “Rateio de Despesas Comuns – RDC” relativas aos entrepostos de Barbacena/MG,
Caratinga/MG e Governador Valadares/MG. b) Refere-se a serviços que serão absorvidos pelo
“Rateio de Despesas Comuns RDC”.
8. Caixa restrito (aplicação financeira)
Em 19 de dezembro de 2020, foi efetuado seguro garantia judicial para execução trabalhista
no processo nº. 0010346-49.2016.5.03.0031 mantido pelo Sindicato dos Advogados de Minas
Gerais em ação judicial dos advogados funcionários da Ceasaminas, pleiteando redução de
jornada de trabalho. Em 31 de dezembro de 2022, em função do vencimento e renovação da
apólice do seguro contratado relativo ao referido processo, a Companhia não possui valores
caucionados para a referida apólice.
31/12/2022 31/12/2021
Banco Bradesco S/A.
- 6.551
- 6.551
9. Imobilizado
O ativo imobilizado da Companhia para o período de apresentação estava assim representado:
Terrenos Edificações Instalações
Bens Estado
de Minas
Gerais
Outros
ativos
(*)
Total
Em 31 de dezembro
de 2020
1.430
- - - - 1.430
Em 31 de dezembro
de 2021
1.430
- - - - 1.430
Adições
-
- - -
2
2
Em 31 de dezembro
de 2022
1.430
- - -
2 1.432
(*) Refere-se a urbanizações, máquinas e equipamentos, máquinas de escritório, móveis
e utensílios, aparelhos de telecomunicações, aparelhos de informática e imobilizados em
andamento. Em 31 de dezembro de 2021, mediante reapresentação das demonstrações
financeiras de 2019 a 2021 a Companhia constituiu para perda por redução ao valor
recuperável (impairment) o montante total de R$ 26.050 cujos valores residuais não
representavam com fidedignidade a realidade da recuperabilidade destes ativos
anteriormente publicado. Em outubro de 2022, a Companhia efetuou a contratação da
empresa especializada em gestão de imobilizado Avance Ativo Imobilizado Ltda.(“Avance”),
com o objetivo de efetuar o levantamento de todo seu ativo imobilizado mediante inventário
físico, bem como a respectiva vida útil remanescente destes ativos, a correta taxa de
depreciação, como também a respectiva classificação contábil, e os itens que precisarão
serem baixados seja pela inexistência e/ou sucateamento dos mesmos. Em março de
2023, o trabalho efetuado pela Avance foi concluído e atualmente a Companhia está em
processo de conciliação dos valores dos ativos identificados, bem como levantamento de
100% da documentação suporte, estima-se que a conclusão dos trabalhos será concluído
até o segundo trimestre de 2023. Neste contexto, itens nos quais foram provisionados
como redução ao valor recuperável (impairment), poderão retornar, com os corretos dados
necessários para validação da geração de benefícios econômicos destes respectivos ativos.
10. Fornecedores
Os saldos relativos a conta fornecedores estão apresentados pelos mais relevantes da
Companhia. Todos mantendo contratos em consonância aos ditames das Leis 8.666/93 e Lei
13.303/16, para fornecimento de material e prestação de serviços, são eles:
31/12/2022 31/12/2021
Cemig Geração e Transmissão S.A
1.115 1.173
Prefeitura Municipal de Contagem
146 113
Construtora Terrayama Ltda
59 329
Sodexo Pass do Brasil Serviços Comércio
- 170
Transimão Transp.Urbanos e Turismos Ltda
- 196
Vina equipamentos e Construcoes Ltda
278 352
Segex Segurança Privada Eireli
279 260
Agile Empreendimentos e Serv.Eireli
- 304
Empresa Mineira de Computadores
82 32
Conservo Serviços Gerais Ltda
392 4
JRL Engenharia Ltda.
100 46
Saneape Soluções Ambientais EIRELI
509
-
Fornecedores diversos
724 767
3.684 3.746
11. Obrigações sociais
31/12/2022 31/12/2021
Provisão de férias
2.007 1.972
Participação de empregados - PLR (a)
143 143
Participação de administradores - PLR (a)
77 77
INSS a pagar
739 773
FGTS a pagar
164 162
INSS sobre férias
488 479
FGTS sobre férias
171 168
Outras obrigações sociais
52 57
3.841 3.831
(a) As participações dos empregados no “Programa de Participação nos Lucros e Resultados
– PLR” e a “Remuneração Variável dos Administradores – RVA” são previamente aprovadas
pelo seu Conselho de Administração e pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais – SEST, órgão do Ministério da Economia. A “Participação nos Lucros e
Resultados – PLR” é calculada em 6% do resultado do exercício e não poderá ultrapassar
25% dos dividendos propostos, com base em índice e metas predefinidas; a “Remuneração
Variável dos Administradores – RVA” estabelece às condições para que a diretoria executiva
da estatal participe dos resultados da Companhia. Em 2022, a Companhia não registrou
provisão para a rubrica em função da absorção dos prejuízos acumulados.
12. Obrigações tributárias
O saldo referente as obrigações tributárias podem ser assim apresentadas:
31/12/2022 31/12/2021
ISSQN a recolher
143 155
COFINS a recolher
390 276
PIS a recolher
82 59
IRRF a recolher
265 258
IRPJ e CSLL a pagar
1.068 998
PIS/COFINS/CSSL sobre terceiros
596 619
Outras obrigações tributárias
- 3
2.544 2.368
13. Outros passivos circulantes e não circulantes
31/12/2022 31/12/2021
Crédito de usuários (a)
236 398
Assoc. Comerciantes Uberlândia ACCU
160 127
Convênio Polícia Militar de Minas Gerais/CEASA-MG
125 223
CONAB - Cia Nacional de Abastecimento (b)
575 575
Conta Gráfica Recup.Desp.Comuns (c)
1.340 513
Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas
do Estado de Minas Gerais
279 110
ACCEASA
444 438
Conta Graf.Rec.Desp.Comuns-Juiz de Fora (c)
392 420
Outras contas a pagar
1.055 880
4.606 3.684
Circulante
4.103 3.600
Não circulante
503 84
(a) Os créditos de terceiros referem-se ao reconhecimento de obrigações para com terceiros.
(b) As obrigações mencionadas nas demonstrações financeiras se referem à antiga dívida
contraída junto à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para construções de
edificações mediante o Termo de Acordo nº 08/2009 e do Contrato de Concessão de Uso nº
LIC/CCU/JP 004-10. (c) Referem-se a valores retidos dos concessionários e/ou permissionários
relativos ao saldo da Conta Gráfica do Rateio das Despesas Comuns - RDC recebidos a maior
em períodos anteriores.
14. Depósitos judiciais e provisão para contingências
14.1 Composição e movimentação: A provisão para demandas judiciais é estimada
pela Companhia e corroborada por seus consultores jurídicos e foi estabelecida em um
montante considerado suficiente para cobrir as perdas consideradas prováveis. A avaliação
da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, a hierarquia das
leis, a jurisprudência disponível, as decisões mais recentes nos tribunais, a sua relevância
jurídica, o histórico de ocorrência e valores envolvidos e a avaliação dos advogados externos.
A movimentação das provisões esta demonstrada abaixo:
Cíveis
Trabalhistas
Outras
Total
Em 31 de dezembro de 2020
743
7.623
890 9.256
Constituição
3.030 13.100
16.495 32.625
Pagamentos
-
(2.090) - (2.090)
Em 31 de dezembro de 2021
3.773
18.633
17.385 39.791
Constituição
642 3.645
1.303 5.590
Pagamentos
-
-
(45) (45)
Em 31 de dezembro de 2022
4.415
22.278
18.643 45.336
Contingências Prováveis: a) Outras: INSS - A Companhia foi autuada administrativamente pela
fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para recolhimento de contribuições
previdenciárias que foram anteriormente (período de 09 a 12/2009 e 13/2009) objeto de
compensação tributária sobre encargos sociais referentes a (i) férias mais 1/3 constitucional,
(ii) salário-maternidade e (iii) indenização relativa aos primeiros quinze dias de afastamento
por auxílio-doença ou acidente de trabalho. Essa autuação ensejou defesa da Companhia
junto ao Poder Judiciário ainda pendente de solução definitiva, o montante provisionado
nesta esfera perfaz o valor de R$ 890 até 31 de dezembro de 2022. Via Magna Construções
e Empreendimentos Ltda. (“Via Magna”) - A Ceasaminas celebrou contrato administrativo
de concessão de uso LIC/CCU/AE001-14 firmado em 14 de abril de 2014, com a empresa
Via Magna, cujo objetivo consistiu na concessão de uso de uma área de 551.724 m2, então
destinada à construção e exploração de um complexo de atividades varejistas ou atacadistas
por um período de 60 anos. Que foi embargado pelos órgãos reguladores, prazo de concessão
invalido. Em 19 de novembro de 2014, havia recebido a título da concessão o valor de R$
7.008. Em 3 de agosto de 2017, a Ceasaminas decidiu rescindir unilateralmente o contrato de
concessão. A demanda judicial de interesse da Companhia, representada pela Ação Ordinária
de Cobrança movida por Via Magna, Processo nº 5009223-11.2020.8.13.0079, que tramitava
perante o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Contagem – MG já se findou, com decisão
judicial transitada em julgado favorável à CEASAMINAS, proferida em 10 de dezembro de
2020, na qual o d. Juízo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.
485, VII, do CPC, com o acolhimento da preliminar de existência de convenção de arbitragem
alegada na contestação. Neste contexto, o referido processo encontra-se na câmara
arbitral sob o nº. 329, sendo este o principal valor que compõe o grupo. b) Trabalhistas: A
Companhia é parte passiva em demandas judiciais ajuizadas por empregados próprios ou
de prestadores de serviços (terceirizados) relacionadas com a atividade laboral, plano de
cargos e salários, acordos coletivos de trabalho e indenizações. c) Cíveis: As contingências
cíveis estão relacionadas com as operações, produtos e serviços ofertados pela Companhia
e que ensejam demandas judiciais (geralmente de conteúdo indenizatório, patrimonial ou
moral). 14.2 Contingências possíveis (não provisionadas): Existem ações judiciais nas quais a
Companhia figura como ré. Com base nos relatórios emitidos pelos seus consultores jurídicos,
tais ações são estimadas em possíveis perdas para a Companhia, são elas:
31/12/2022 31/12/2021
Cível
26.883 61.811
Trabalhista
18.705 16.488
Outras
- 5.501
45.588
83.800
Logo abaixo estão listadas as ações mais relevantes em que a Companhia figura como Ré,
com um possível desfecho negativo: a) Cível - Processo n. 4577547-33.2008.8.13.0079 em
trâmite na 1ª Instância da Comarca de Contagem/MG: Trata-se de demanda judicial onde
a seguradora de concessionários alega ter pagado o sinistro a algumas empresas em razão
do incêndio do Pavilhão 6 do entreposto de Contagem/MG da Companhia em outubro
de 2006. A seguradora pleiteia o ressarcimento sob a alegação de ter se sub-rogado nos
direitos à indenização quitados pela mesma. - Valor da demanda é de R$ 2.840. b) Cível –
Processo n.º 5004505-73.2017.8.13.0079, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca
de Contagem. Ação de Indenização de Qualilight Energia Ltda. contra a CEASAMINAS no
valor de R$ 5.248. c) Cível – Processo n.º 5030495-32.2018.8.13.0079, em trâmite perante
a 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem. Tutela Cautelar Antecedente movida por Batuta
Produtos Alimentícios Ltda. contra a CEASAMINAS, no valor de R$ 18.715. d) Cível MGI –
Minas Participações S.A. - Trata-se de uma ação de execução que a MGI Participações S/A
move contra a CEASAMINAS (processo nº 0632087-22.1998.8.13.0024) referente a um
terreno localizado em Uberlândia com áreas de 49.500 m2 de um total global de 200.135
m2. Em 18 de junho de 1993, o mesmo foi dado em garantia, objeto de garantia hipotecária
em uma escritura pública de empréstimo, onde a Companhia é avalista limitada ao valor
do terreno no financiamento concedido a Cooperativa dos Produtores de Hortigranjeiros
Ltda. de Uberlândia/MG. Em 2022, a Companhia perdeu o referido processo e já efetivou a
baixa do ativo. 14.3 Contingência remota (não provisionada) com valores relevantes: Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) – Ministério Público/MG: Em 05 de março de 2015, foi
assinado um Termo de Acordo com o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, junto
a ACCEASA (Associação Comercial da Ceasa), SINTRAMOV (Sindicato dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral), Ascar (Associação dos Carregadores e Chapas
Autônomos da Ceasa/Contagem), SINDICAR (Sindicato dos Carregadores do Mercado Livre
de Produtores e de Hortifrutigranjeiros do Entreposto da CEASAMINAS em Contagem)
e APHCEMG (Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das CEASA do ESTADO de
Minas Gerais. De acordo com o TAC a Companhia compromete-se a não permitir a prestação
de serviço de trabalhadores informais não cadastrados, sindicalizados ou não, para o
trabalho avulso ou de movimentação de mercadorias, seja junto aos seus concessionários
ou para si própria, para que haja imediatamente formalização dos contratos de trabalho dos
trabalhadores avulsos e “chapas”, seja pela vinculação direta aos tomadores estabelecidos
em seu entreposto comercial, seja pela intermediação da mão de obra, nos moldes da Lei
12.023/09, pelo sindicato representativo dessa categoria profissional, sob pena de multa
diária de R$ 1 mil por trabalhador exercendo atividade em situação irregular. A fiscalização da
atividade irregular de trabalhadores informais não cadastrados no sistema de intermediação
sindical, ou sem registro formal do contrato de trabalho, será realizado em conjunto com as
entidades envolvidas (ASCAR, SINDICAR, SINTRAMOV, CEASAMINAS, ACCEASA e APHCEMG).
Em 24 de julho de 2018, o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais emitiu notificação
a respeito da multa atualizada no montante de R$ 425.048 conforme laudo pericial, devido
as irregularidades no entreposto conforme deliberação da última audiência na Procuradoria
Regional do Trabalho da 3º Região. Em 26 de outubro de 2018, através do Despacho
no 260129.2018 o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais suspendeu, por ora, a
execução da multa. Até a presente data não ocorreram alterações no processo, mantendo
suspensa a cobrança de multa. 14.4 Depósitos judiciais: A Companhia possui depósitos
em espécie realizados judicialmente para cumprimento das probabilidades de perda em
determinados processos judiciais trabalhistas no montante de R$24.370 em 31 de dezembro
de 2022 (R$7.964 em 2021).
15. Crédito Estado de Minas Gerais (Áreas Reservas Lei 12.422/96 –MG)
O Decreto Estadual nº. 40.963 de 22 de março de 2000, que disciplina o parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº. 12.422, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo de Minas
Gerais a reservar áreas destinadas aos Mercados Livres do Produtores de Minas Gerais. Por
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 29 de novembro de 2013, (i) foi segregado
do patrimônio líquido da Companhia o valor referente ao Estado de Minas Gerais, que então,
foi transferido para esta rubrica o valor de R$ 6.305, em contrapartida ao ativo imobilizado
registrado naquele período.
16. Patrimônio líquido
16.1. Capital social: O capital social da Companhia realizado em 31 de dezembro de 2022 e
2021 expressos em reais é de R$ 26.138 (vinte e seis milhões cento e trinta e oito mil reais)
representados por 5.016.339 (cinco milhões, dezesseis mil, trezentos e trinta e nove) ações
ordinárias nominativas, criada na forma da Lei Estadual nº. 5.577 de 20 de outubro de 1970 e
da escritura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte/
MG registrada no Livro nº 585-E, folhas 1 a 12v, das quais, 99,57% pertencem à União Federal
e o restante aos acionistas minoritários.
Acionista
Número de
ações
Participação
%
Valor
(R$)
União Federal
4.994.632
99,57%
26.025
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG
19.152
0,38%
100
Prefeitura Municipal de Caratinga/MG
2.549
0,05% 13
Rondon Pacheco
1,000
0,00% -
Alysson Paulinelli
1
0,00% -
Abílio Machado
1
0,00% -
Fernando Antônio R. Reis
1
0,00% -
Luiz Fernando Cirne Lima
1
0,00% -
Victor de Andrade Brito
1
0,00% -
5.016.339
100%
26.138
16.2. Dividendos propostos: Conforme artigo 59 do Estatuto Observadas às disposições
legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. Absorção de prejuízos
acumulados; II. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá
de 20% (vinte por cento) do capital social; III. No mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do
lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de
dividendos aprovada pela Companhia. Parágrafo único. O saldo remanescente será destinado
para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da Lei. A retenção
de lucros deverá ser acompanhada de justificava em orçamento de capital previamente
aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro
de 1976. Em 31 de dezembro de 2022, conforme ata da 54ª reunião extraordinária do
Conselho de Administração da Companhia, foi aprovado a reversão dos dividendos propostos
em anos anteriores no montante de R$1.284.
17. Receita líquida
Em 31 de dezembro de 2022 e 2021, a composição da receita líquida da Companhia foi a
seguinte:
31/12/2022 31/12/2021
Receitas de serviços
Tarifa de uso (a)
38.746 34.330
Receitas dos MLP’s (e)
14.161 12.049
Tarifa de administração (c)
2.758 2.224
Tarifa de transferência (b)
2.413 3.639
Processos Licitatórios (d)
7.711 5.265
Outras receitas
675 566
66.464
58.073
(-) Deduções da receita
(-) PIS
(882)
(734)
(-) COFINS
(4.139)
(3.412)
(-) ISSQN
(77) (58)
Serviços cancelados
-
-
(5.098)
(4.204)
RECEITA LÍQUIDA
61.366
53.869
a) Tarifa de Uso - A receita relativa à “tarifa de uso – box” registrou o efeito comparativo
dos períodos findos em 2022 e 2021 (com reconhecimento pelo regime de competência
da receita, principal fonte de recurso da Companhia), e são originárias dos Contratos de
Concessão de Uso em obediência à Lei n. 8.666/93, substituída pela Lei n. 13.303/16. Em
maio de 2022 houve uma correção de tarifa na ordem de 8,86% (5.81% em 2021). b) Tarifa
de Transferência – No que tange à “tarifa de transferência” refere-se à receita havida com
a transferência, por alteração societária das concessionárias da Companhia (detentoras
do direito de uso do espaço concedido), calculadas à razão de 20% do valor avaliado para
aludido espaço. c) Tarifa de Administração - A “Tarifa de Administração” é arrecadada
pela Companhia para administração do condomínio. d) Processos Licitatórios - A receita
com “Processos Licitatórios” decorre do valor cobrado para concessão de uso de espaços
determinados nos entrepostos da Companhia. e) Receitas dos Mercados Livres do Produtor
- MLP’s – Refere-se à permissão de áreas delimitadas nos Mercados Livres do Produtor –
MLP’s dos entrepostos da Companhia para a exposição e comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros pelos Produtores Rurais. Outrossim, essas “Receitas dos Mercados
Livres do Produtor – MLP’s” constituem a principal fonte de receita dos Mercados Livres do
Produtor – MLP’s existentes na Companhia.
18. Despesas gerais e administrativas
31/12/2022 31/12/2021
Gastos com pessoal
(23.793)
(22.748)
Energia elétrica
(719)
(503)
Locação
(797)
(595)
Serviços contratados de terceiros
(3.835)
(2.432)
Manutenção e limpeza
(1.403)
(983)
Guarda e vigilância
(2.564)
(2.046)
RDC - Recuperação Despesas Comuns
(1.699)
(2.012)
Amortizações e depreciações
(4) (42)
Impostos e taxas
(563)
(562)
Provisão para perdas de crédito esperadas (a)
(7.608)
(566)
Impairment do ativo imobilizado
(18)
-
Outras despesas gerais e administrativas
(1.409)
(2.612)
(44.412)
(35.101)
a) Em 2022 a Companhia efetuou revisão da política de constituição de provisão para perdas
de créditos esperadas.
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