DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 455, DE 16 DE JUNHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.227519/2022-03 e considerando o atendimento
às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a Empresa COFCO International Grains Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 29.332.398/0002-26 autorizada a operar um duto
terrestre para movimentação de biodiesel da área de tanques da produtora de biodiesel COFCO para as distribuidoras Ipiranga e Raízen, com esperas na área da Wtorre e da Cia.
Petro/Teciap, no município de Rondonópolis/MT, com as seguintes características:
.
Identificação
( " T AG " )
Ponto de Origem
Ponto de Destino
Material
Diâmetro Nominal
(pol)
Extensão (m)
Produtos
Pressão Máxima
de Operação (kgf/cm2)
Vazão Máxima (m³/h)
.
10"-0019.TUB-RCS-001
Área de Tanques da produtora de biodiesel COFCO
International Grains Ltda.
Distribuidoras: Ipiranga e Raízen, com
esperas na área da Wtorre e da Cia Petro/Teciap
Aço Carbono
10
2.800
Biodiesel
30
280
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 55, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e
Autorização 
de 
Embarcação 
Pesqueira 
da
embarcação de pesca PAZ E BEM, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-
0007482-5, 
e 
concede,
em 
conversão, 
a
Autorização 
de 
Pesca
na 
modalidade 
de
permissionamento
com método
de arrasto
de
fundo, duplo ou simples, Tangones ou popa, para
embarcação de pesca PAZ E BEM, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-
0007482-5 e na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação sob o nº 403-015876-
5.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de
2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria nº 656, de
30 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial
de Aquicultura
e Pesca
da Presidência
da República,
na Instrução
Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21052.011405/1999-
13, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
PAZ E BEM, de propriedade do Sr. Raphael Cliquet Luciano, inscrito no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob nº SP-0007482-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 403-015876-5, que autorizava a embarcação de pesca
a operar na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - duplo
ou simples Tangones ou popa, para a captura das espécies-alvo: Camarão sete-barbas
(Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça
(Artemesia longinaris), com área de operação no Mar territorial S/SE e ZEE S/SE, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.02.002,
que corresponde ao item 3.9, do Anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº
10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca PAZ E BEM, de propriedade do Sr.
Raphael Cliquet Luciano, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-
0007482-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº
403-015876-5, para operar na modalidade de permissionamento com método de
Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tangones ou popa, para captura das espécies-alvo:
Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri),
Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar territorial
S/SE e ZEE S/SE, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº 3.02.004, que corresponde ao item 3.8, do Anexo III da Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de Junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, entre o Ministério das
Comunicações e a Presidência da República, no valor de R$ 396.453.733,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação de competência de
que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Transferir, entre o Ministério das Comunicações e a Presidência da República, dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de
2023), no valor de R$ 396.453.733,00 (trezentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e três reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
396.453.733
At i v i d a d e s
0032 2017
Comunicação Institucional
04 131
359.053.733
0032 2017 0001
Comunicação Institucional - Nacional
04 131
359.053.733
Comunicação institucional realizada (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
8.668.856
F
3-ODC
2
90
0
1120
216.210.531
F
3-ODC
2
90
0
1444
100.900.000
F
3-ODC
2
91
0
1120
14.774.346
F
3-ODC
2
91
0
1444
18.500.000
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
04 131
37.400.000
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
04 131
37.400.000
F
3-ODC
2
90
0
1120
37.400.000
TOTAL - FISCAL
396.453.733
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
396.453.733
ANEXO II
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
396.453.733
At i v i d a d e s
0032 2017
Comunicação Institucional
24 131
359.053.733
0032 2017 0001
Comunicação Institucional - Nacional
24 131
359.053.733
F
3-ODC
2
90
0
1000
8.668.856
F
3-ODC
2
90
0
1120
216.210.531
F
3-ODC
2
90
0
1444
100.900.000
F
3-ODC
2
91
0
1120
14.774.346
F
3-ODC
2
91
0
1444
18.500.000
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
24 131
37.400.000
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
24 131
37.400.000
F
3-ODC
2
90
0
1120
37.400.000
TOTAL - FISCAL
396.453.733
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
396.453.733