DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 11.547, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019297/2023-27, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado abaixo no cadastro com as seguintes
características:
I - denominação: Passo Fundo Agro;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: BA0425;
III - município (UF): Barreiras (BA);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 11° 52' 35''
S / 046° 15' 19'' W.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 11.553, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017154/2023-81, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado abaixo no cadastro com as seguintes
características:
I - denominação: BEMAD Caxiuanã;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: PA0358;
III - município (UF): Melgaço (PA);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 01° 47' 59''
S / 051° 42' 49'' W;
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 11.607, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes
conferem o Art. 9º da Portaria nº 10591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista
o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00066.006075/2023-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2015-07-40BF-01-02, emitido em favor da sociedade empresária TRI TAXI AEREO
LTDA, CNPJ 19.952.996/0001-63, a contar de 14 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 11.622, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes
conferem o Art. 9º da Portaria nº 10591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista
o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00066.006075/2023-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2015-07-40BF-01-02, emitido em favor da sociedade empresária TRI TAXI AEREO
LTDA, CNPJ 19.952.996/0001-63, a contar de 14 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 3/2023-SOG, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa
ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50300.002638/2023-73, resolve:
Autorizar a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.532.798/0001-52, com sede localizada na Rodovia PA
483, Km 20, Vila do Conde, no município de Barcarena, PA, a dar início à operação integral
do Terminal de Uso Privado - TUP denominado "Porto Murucupi", localizado no mesmo
endereço da sede, com vistas à movimentação de granel sólido, em observância às normas
e regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão MT/DPH nº 39, de
26 de junho de 1995.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS
DESPACHO - HTI Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Despacho de Habilitação de Instalação ao Tráfego Internacional - HTI Nº 3/2023
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A
Processo nº 50300.002638/2023-73
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da
Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022 e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50300.002638/2023-73, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP denominado "Porto Murucupi", localizado na Rodovia PA 483, Km 20, Vila do Conde,
no município de Barcarena, PA, atualmente operado pela empresa IMERYS RIO CAPIM
CAULIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.532.798/0001-
52, com sede no mesmo endereço, em face ao atendimento das condições adequadas para
a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o
atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de
Adesão MT/DPH nº 39, de 26 de junho de 1995.
RENILDO BARROS
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPI Nº 136, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Órgão,
jornada de trabalho e controle de frequência no
âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, com suas alterações, e demais informações que constam do
Processo nº 15000.100978/2023-42, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais
a serem observados quanto à jornada de trabalho, o controle eletrônico de frequência e
a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções, aplicáveis aos servidores em exercício no Ministério dos Povos Indígenas
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º O horário de funcionamento do Ministério dos Povos Indígenas, em
dias úteis, de 8 (oito) às 21 (vinte e uma) horas, e o atendimento ao público externo
ocorrerá de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores é de 8 (oito) horas diárias, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos disciplinados em
legislação específica.
§ 1º Os servidores que sejam ocupantes de Cargos Comissionados Executivos
(CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) exercerão sua jornada de trabalho em
regime de dedicação integral, podendo ser convocados no interesse da administração ou
necessidade de serviço.
§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata o § 1º os servidores que
estejam exercendo encargos de substituição durante o afastamento do titular.
Art. 4º O horário de início e fim da jornada diária de trabalho do servidor e
o intervalo para refeição e descanso serão previamente acordados entre o servidor e a
chefia imediata, observado o interesse do serviço, e deverão estar compreendidos dentro
do horário de funcionamento do órgão, previsto no art. 2º.
§ 1º O intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 1 (uma) e, no
máximo, 3 (três) horas, vedado o fracionamento.
§ 2º Em casos excepcionais e justificados, o servidor público poderá ser
autorizado pela chefia imediata a cumprir jornada de trabalho em horário diverso ao
horário de funcionamento do órgão.
Art. 5º Fica delegada a Ministra de Estado dos Povos Indígenas a competência
para:
I - autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e
o regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica; e
II - adequar os horários de funcionamento de que trata o art. 2º às
necessidades operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto nº
1.590, de 10 de agosto de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem
desempenhadas.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 6º O controle de frequência é o procedimento que permite aferição do
cumprimento de jornada de trabalho dos servidores e será realizado por meio de sistema
informatizado de controle eletrônico de frequência.
§ 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado
no início da jornada, na saída e no retorno do intervalo para refeição e descanso, e no
término da jornada diária.
§ 2° Compete à chefia imediata a gestão da frequência dos seus servidores,
bem como a homologação dos registros, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
§ 3º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da
jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.
§ 4° É vedada a utilização de método que realize a marcação automatizada de
horários de início, de intervalo e de saída.
§ 5º As unidades que já possuem ou optarem pela utilização de sistemas
próprios de controle eletrônico de frequência devem providenciar a integração de seus
sistemas aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública
Federal, disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Gestão e Governança
Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 7º São dispensados do controle eletrônico de frequência, em razão da
natureza de suas atribuições, os ocupantes de cargos de:
I - Natureza Especial; e
II
- Cargos
Comissionados
Executivos
(CCE) ou
Funções
Comissionadas
Executivas (FCE) de nível 13 ou superior.
Parágrafo único. Ficam também dispensados do controle de que trata o caput
os servidores participantes de programa de gestão e desempenho, devendo a chefia
imediata lançar os códigos referentes ao programa no momento da homologação da
frequência de seus servidores.
Art. 8º O controle de frequência do servidor estudante beneficiado pelo
horário especial será realizado por meio de folha de ponto.
Art. 9º As saídas antecipadas e
os atrasos deverão ser comunicados
previamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de
frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.
§ 1º As ausências devidamente justificadas e decorrentes de caso fortuito ou
de força maior poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência, até o
término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia
imediata, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício.
§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata
do servidor, sendo limitada a 2 (duas) horas excedentes da jornada diária de trabalho.