DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
“Art. 62-A. O recrutamento dos trabalhadores realizado pelas empresas beneficiárias do FDI deverá, preferencialmente, ocorrer por meio do Sistema 
Nacional de Emprego (SINE-CE), executado pelo Instituto do Desenvolvimento do Trabalho (IDT).” (NR)
IX – nova redação do Anexo I:
“(...)
P1 – GERAÇÃO DE EMPREGO
A PONTUAÇÃO P1 SERÁ DEFINIDA POR:        PONTOS
a) Maior ou igual a 300 empregos diretos               
25
b) 200 a 299 empregos diretos                                
20
c) 100 a 199 empregos diretos                                
15
d) 50 a 99 empregos diretos                                    
10
e) Até 49 empregos diretos                                       
5
(...)
P3 – LOCALIZAÇÃO
A pontuação P3 será definida por:
P3 = Distância para Fortaleza (km) + [(PIB per capita Ceará – PIB per capita Município) / 25], sendo:
                                                                                  PONTOS
a) Maior ou igual a 200                                          
20
b) 100 a 199                                                             
15
c) 50 a 99            
                                              
10
d) Até 49                                                                    
5
1) Serão concedidos adicionalmente 10 pontos para localidade com IDM na faixa 4.
2) A pontuação total não poderá ultrapassar 30 pontos.
3) Só serão considerados valores positivos para o segundo componente da fórmula que define P3.
(...)” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, a viajar à 
cidade de JUAZEIRO DO NORTE nos dias 14 e 15/06/2023, o Superintendente visitará obras da delegacia do Município e obras do contorno de Juazeiro do 
Norte e Missão Velha, concedendo-lhe 1,5 diária no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) adicional de 20%,totalizando 
R$ 157,72(Cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto Nº 32.969, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 15 de fevereiro de 2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ADÃO LINHARES MUNIZ, matrícula 300000-5-6, Secretário Executivo 
de Energia e Telecomunicações - SEXEC-ETE, a viajar a cidade de São Paulo/SP, no período de 22 e 23 de maio de 2023, para participar da Assembleia 
Ordinária do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia - FME, para tratar e discutir e deliberar sobre a indicação dos Vice-Presidentes, do 
Representante no Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dos representantes no Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, 
(tarifa do uso do sistema de transmissão), concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), mais uma ajuda 
de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no 
valor de R$ 3.180,15 (três mil, cento e oitenta reais e quinze centavos), perfazendo um total de R$ 3.948,97 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais e 
noventa e sete centavos), de acordo com o art. 3°, alínea “b”, § 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°, arts.6°, 8° e 10, classe I, do anexo I do Decreto n° 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr da dotação orçamentária da Secretaria da Infraestrutura. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, Secretário do Esporte, a viajar as cidades de Baturité, Morada Nova, Granja, 
São Benedito, Sobral, Itapipoca e Vale do Curu, no período de 21/06 - Baurité, 22/06 - Morada Nova e 26 a 30/06/2023 - Granja, São Benedito, Sobral, 
Itapipoca e Vale do Curu - CE , a fim participar de reunião de Planejamento do Plano Plurianual ( PPA), concedendo-lhe 05 diárias e meia , no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 866,36 (oitocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), 
acrescido de 20% no valor de 141,77 (cento e quarenta e um reais e setenta e sete reais), perfazendo um valor total de 1,008,13 (hum mil e oito reais e 
treze centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea B, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Esporte . PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 
15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário-Executivo de Proteção Social, a viajar a 
cidade de Sobral, no dia 14 à 15/06/2023, a fim de entregar os certificados e kit´s do curso Criando oportunidade, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor 
unitário de R$87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 157,71 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), de 
acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto 
nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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