DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
conforme Termo de Adjudicação, à folha 196, do processo administrativo nº 01640218/2023, que menciona o link http://gerenciadoratas.pge.ce.gov.br/
atas_digitais/login onde estão disponíveis os documentos assinados digitalmente em favor da empresa TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO 
E INFORMAÇÃO LTDA. Importa a presente HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO no valor global de R$ 4.118.080,00 (quatro milhões, cento e dezoito 
mil e oitenta reais). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
PRO LED SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição com instalação de sistema de câmeras de áudio e vídeo para atender as necessidades 
do auditório da CIPP localizado no BUS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 
13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias, 
contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato 
originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de investimento da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Rafael Anderson Nogueira Mariano.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 036/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
BRUNA ALVES LEAO
FORTALEZA
TIANGUA
22000130307119 /K020 DNS-2
17/05/2023 a 
19/05/2023
2,5
77,10
0,00
192,75
VISITAR CREDE - Acompanhar o Secretário Execcutivo 
Helder Nogueira Andrade no Circuito de Gestão - G
VEICULO SEDUC
TOTAL:
192,75
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 16 de maio de 2023. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM Nº68/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os ALUNOS da EEEP SALABERGA TORQUATO GOMES DE MATOS- CREDE 1 relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade 
de Fortaleza/CE com a finalidade de participar da Expo Nacional MILSET Brasil 2023, concedendo-lhes auxílio financeiro, de acordo com o art. 1º; art. 2º § 
1°; art 6º, anexo I, art. 8º do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº68/2023, 02 DE JUNHO DE 2023
NOME DO(A) 
ALUNO(A)
PERÍODO
ROTEIRO
AUXÍLIO FINANCEIRO
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
MARIA CLARA DE 
ABREU FREITAS
05 A 09/06/2023
MARANGUAPE/FORTALEZA/
MARANGUAPE
4,5
61,33 
50% 
R$ 413,97
R$ 0.00
R$ 0.00 
R$ 413,97
TAINARA LIMA 
CIPRIANO
05 A 09/06/2023
MARANGUAPE/FORTALEZA/
MARANGUAPE
4,5
61,33 
50% 
R$ 413,97
R$ 0.00
 R$ 0.00 
R$ 413,97
VALOR TOTAL DA PORTARIA
R$ 827,94
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PORTARIA Nº0617/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
04712848/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto 
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 
0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) 
servidor(a) CICERO ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, 
matrícula(s) nº 47896312, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM CUIDADOS CLINICOS EM 
ENFERMAGEM E SAUDE, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 11 de Junho de 2023 a 31 de Março 
de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do 
Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado 
a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais 
das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou 
Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº05738395/2023
REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230011
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico N°20230011, Processo n.º 00938957/2023, cujo objeto é Serviço de confecção de tapetes personalizados para atender às necessidades da 
sede da Secretaria da Educação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente 
revogação, conforme solicitação da Coordenadoria Administrativa - COADM, tendo em vista ser inviável a continuidade do procedimento licitatório, conside-
rando a necessidade de alterações nas especificações e quantitativos dos itens requeridos, devido à reestruturação recente ocorrida na SEDUC. Portanto, não 
sendo mais conveniente e oportuno à Administração Pública a continuidade do certame, da forma como foi lançado; O respaldo legal encontra-se exarado na 
Lei Federal 8.666/93, no caput do artigo 49, fundamentado, ainda, nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela preconizado 
no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88. Fortaleza, 07 de junho de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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