DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
Chamada Pública n°. 03/2021 - Seleção de Juventudes Rurais, com resultado homologado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDR e 
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/01/2023, na Lei Estadual nº 18.065, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre ação específica de apoio às 
juventudes rurais, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, prevista no Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 
34.929, de 23 de agosto de 2022, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários 
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018, no Acordo de 
Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de 
Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Juventudes Rurais se baseia, 
ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 00890652/2023 e Parecer Jurídico n°. 493/2023. OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente 
TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará ao PROPONENTE para a implementação do 
Projeto de desenvolvimento de software de controle contábil com contratação de serviços e aquisição de equipamentos, devidamente aprovado no Edital de 
Chamada Pública nº 03/2021 – Seleção de Juventudes Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição.VIGÊNCIA: 5.2. O presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:21100037.20.605.311.10523.02.449048.1.754.3.2.2.0058.1. FORO: 
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Juventudes 
Rurais. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Instrumento, que está visado pela Assessoria Jurídica da SDA e do qual se extraíram 2 (vias) 
vias de igual teor e forma para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo.DATA: 
DA ASSINATURA; 24 de abril de 2023, SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA, LIDIA DA SILVA 
NOGUEIRA Jovem Proponente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº080/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - IDACE, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO 
relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 01/06/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio trans-
porte autorizada pela Portaria nº 235/2022, publicada no DOE de 23/08/2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 13 de junho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº080/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Nº
NOME
01
Francisco Alex Lima de Sousa
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº001/2023
CONTRATANTE: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE CONTRATADO: EMPRESA CONSERVE SERVICE 
- LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI OBJETO: objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 59 (cinquenta e nove) 
aparelhos de ar condicionado tipo Split, com reposição integral de peças e acessórios, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso I, e Artigo 78, incisos I, II e 
VIII, todos da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2023 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: João Alfredo Telles Melo - SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ Fortaleza-Ce., 07 de junho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº023/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR: MAURO CÉSAR CORDEIRO DE 
OLIVEIRA, matrícula: 300002-0-X ocupante do cargo de Coordenador, nesta Secretaria, a viajar a cidade de Holambra/SP no período de 20 a 23 de junho 
de 2023, com o objetivo de participar da 28ª HORTITEC - Exposição Técnica de Horticultura, Cultivo Protegido e Culturas Intensivas, concedendo-lhe 
3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário 
de R$189,25(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 851,62(oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) e 
passagem aérea para o trecho Fortaleza/Campinas/Fortaleza, no valor de R$ 2.393,54 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), 
perfazendo um valor total de R$ 3.245,16 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO - SDE-Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, 
Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará CONTRATADA: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – FAEC - AV Professor Eduardo Girão 317, Jardim América, CEP 60410-442. OBJETO: 2.1. Constitui o objeto deste contrato 
o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização da PECNORDESTE 2023 - SEMINÁRIO DO AGRO NORDESTINO E FEIRA DO AGRO 
NORTE E NORDESTE, que acontecerá no período de 15 a 17 de junho de 2023, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste 
instrumento, independentemente de sua transcrição. 2.2. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar 
atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 
nº 16.142/2016. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela 
Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do 
Processo Administrativo NUP 56001.000226/2023-50. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de 
sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ R$500.000,00 (quinhentos mil reais) pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001.22.661.331.11122.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 56100001.22.661.331.11124.03.339039.1.500.9100000.0
.4.01 . DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva e José Amílcar de Araújo Silveira Secretaria do Desenvol-
vimento Econômico FAEC PATROCINADOR PATROCINADA.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230001 - PROCESSO Nº01640218/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos e serviços necessários para atividades administrativas de natureza contínua, 
contemplando a gestão documental e automação de processos administrativos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. 
O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei No 
12.140/93 e no inciso II, do Art. 5º, do Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro 2013, HOMOLOGA/ADJUDICA, o objeto acima, Adjudicado pelo pregoeiro,