DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 570.339,96 (quinhentos e setenta mil, trezentos
e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.15.339030.1.500.00.0.2.01 e 19100001.04.122.211.20504.15.339039
.1.500.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 07 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano
Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Carlos Eduardo Ellery de Morais, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2023 (SACC 1274550)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: STARFRIO COMER-
CIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.627.036/0001-65. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção
preventiva e corretiva de aparelho de ar condicionado com reposição total de peças, incluindo serviço de remanejamento de aparelhos, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230019 - SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993,
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) pagos em
até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19100001.04.122.211.20504.15.339030.1.500.00.0.2.01 e 19100001.04.122.211.20504.15.339039.1.500.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria
da Fazenda do Estado do Ceará, em 14 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luiz Gustavo
Correia Nunes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220032/NUSUP/COAFI/SEFAZ
PROCESSO Nº01864205/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01864205/2023 – Edital do Pregão Eletrônico n° 20220032/Nusup/Coafi/Sefaz – OBJETO: Aquisição de material
elétrico – Aplicação da sanção de MULTA – Demandante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
(SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Licitante: AUGE
LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (CNPJ 42.698.864/0001-79) – Representante Legal da Contratada: Clayton Antônio Luz – DOCUMENTOS
DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n° 028/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 20 de março de 2023; e Ofício n° 039/2023/
CECOC/COAFI/SEFAZ, de 29 de março de 2023. OCORRÊNCIA: descumprimento do subitem 6.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°
20220032/Nusup/Coafi/Sefaz. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 15 de fevereiro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na
qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
tendo sido assegurado à LICITANTE o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, analisada toda a documentação e tendo sido
constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação
da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0204/2023, decidiu pela aplicação da sanção de MULTA, no valor de R$ 771,12 (setecentos e setenta e um
reais e doze centavos), com fulcro no subitem 19.2.1.1, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico n° 20220032 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei federal nº
8.666/1993 e artigo 7° da Lei federal n° 10520/2002. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2023
PROCESSO - 09332960/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece
expressamente que deve ao servidor OSMAR BALTAZAR DE QUEIROZ JÚNIOR - 10351014, o valor de R$ 14.205,15 (catorze mil, duzentos e cinco
reais e quinze centavos), nos termos do Despacho nº 0369/2023, do processo supra. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006,
alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Aline Maire Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº033/2023
PROCESSO - 07739466/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expres-
samente que deve ao servidor JOSÉ ELIOMAR ALVES DA SILVA - 0057381, o valor de R$ 95.857,20 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e
sete reais e vinte centavos), nos termos do Despacho da SEPLAG, do processo supra. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006,
alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Aline Maire Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº34/2023
PROCESSOS - 10544100/2022, 1074390/2022 E 11707615/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expres-
samente que deve aos SERVIDORES Fábio Hipólito de Araujo – Matric. 800327-6-5. Iramar Holanda de Sousa Matric. 106032-1-8 e Reginiane Maria
siqueira Lima Matric. 104312-1-2 indicados nas portarias 439, 461 e 470/2022 - DOE 046 DE 08/03/2023, os valores constantes nas planilhas de cáculo,
anexas, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da Portaria nº 428/2022 (publicada no D.O.E de 17.11.2022), do processo supra e manifestações
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