DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
MARIA LEOPOLDINA 
CAVALCANTE PINHEIRO
Membro
40,00
60,00
22
20
2.080,00
NATALIA KELLY VIANA FREITAS
Suplente
40,00
60,00
6
10
840,00
PALMIRA SANDRA PORFIRIO GOMES
Coordenador
50,00
80,00
22
22
2.860,00
PEDRO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
Suplente
40,00
60,00
5
0
200,00
TOTAL
R$ 15.280,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº061/2023
PROCESSO VIPROC N°06582486/2022
CREDOR: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n.º 73.694.788/0001-57, situada à Rua Francisco José Albu-
querque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao Contrato n.º 041/2020, em razão da ausência de paga-
mento da 20ª medição parcial do contrato de execução da obra de Construção do terminal Rodoviário no Município de Granja/CE, no período de 21/03/2022 
a 20/04/2022, no importante de R$ 86.032,45 (oitenta e seis mil trinta e dois reais e quarenta e cino centavos). Considerando tratar-se despesa do exercício 
anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 
113da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 929/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento 
da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26.782.343.10768.05.449092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA 
DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2023
PROCESSO VIPROC N°03694402/2022
CREDOR: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n.º 73.694.788/0001-57, situada à Rua Francisco José Albu-
querque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao Contrato n.º 041/2020, em razão da ausência de paga-
mento da 23ª medição parcial do contrato de execução da obra de Construção do terminal Rodoviário no Município de Granja/CE, no período de 21/06/2022 
a 20/07/2022, no importante de R$ 56.908,54 (cinquenta e seis mil novecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Considerando tratar-se despesa do 
exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 
86, 112 e 113da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 881/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o 
pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26.782.343.10768.05.449092.1.7531200070.1, tão logo sejam conclu-
ídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE 
DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº067/2023
PROCESSO NUP Nº08012.001214/2023-71
CREDOR: JHONANTAN DE OLIVEIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 058.688.963-94, domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, Nº 185, 
Fortaleza – CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela 
Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 
2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor 
JHONANTAN DE OLIVEIRA DA SILVA, o qual solicitou sua exoneração a partir de 20/06/2022 através do VIPROC n.º 06068766/2022 do cargo de 
Agente de Trânsito e Transportes, conforme publicação no DOE de 02/06/2023, fazendo jus ao pagamento referente a gratificação de serviços prestados em 
Comissão de Legislação do Detran, realizados nos períodos de 01/04/2022 a 15/04/2022, 16/05/2022 a 31/05/2022 e 01/07/2022 a 15/07/2022 no importe de 
R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do 
Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade 
com o Parecer Jurídico n.º 468/2023–DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária 
n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/
CE, 06 de Junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
ATA DA 130ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº 73.759.185/0001-96 NIRE: 23300019431 
1. DATA, HORA E LOCAL: 17 de fevereiro de 2023, às 9 (nove) horas, Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada 
na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, realizada de forma digital. 2. QUORUM: 
Presentes, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, §2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital 
da Companhia, conforme se verifica as assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, 
Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Commit Gás S.A., representada por sua procuradora, Sra. Marília Santos Ventura de Souza e; Mitsui 
Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA – Presidente – Sr. Maxi-
miliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Secretária – Sra. Marília Santos Ventura de Souza. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a 
falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Deliberar, com 
base no inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a eleição dos indicados para membros do Conselho de Administração da Companhia de 
Gás do Ceará – CEGÁS, para o mandato unificado de 02 (dois) anos. 6. DELIBERAÇÕES – Antes de colocar em votação a ordem do dia, o Presidente da 
Assembleia esclareceu que, com base no artigo 11, § 3º, do Estatuto Social da CEGÁS e no art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, o mandato unificado do 
Conselho de Administração, que se encerraria em 17/11/2022, fora prorrogado automaticamente, evitando-se, assim, a descontinuidade da gestão, conforme 
demonstrado no quadro a seguir:
INDICAÇÕES 
MEMBROS DO CONSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MANDATO 
PRORROGADO MANDATO
INÍCIO 
TÉRMINO 
NOVO TÉRMINO 
Estado do Ceará 
 Antônio Carlos Dias Coelho (Presidente)
18/11/2020
17/11/2022
Posse do sucessor 
 Hugo Santana de Figueirêdo Junior
18/11/2020
17/11/2022
Posse do sucessor 
 Stênio da Silva Moreira
18/11/2020
17/11/2022
Posse do sucessor 
 Francisco Quintino Vieira Neto 
19/08/2022
17/11/2022
Posse do sucessor 
Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. 
 Rogério Soares Leite
26/04/2022
17/11/2022
16/02/2023
Commit Gás S/A 
 Ricardo Nogueira Dias (Vice-Presidente)
26/07/2022
17/11/2022
16/02/2023
Representante dos Empregados 
 Francisco Alves dos Santos
18/11/2020
17/11/2022
16/02/2023