DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza – CE, 22 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO, Secretário da Pesca e Aquicultura – SPA e MARIA 
DO SOCORRO SOARES, Presidente da SINDICATO DOS PESCADORES, MARISQUEIRAS E TRABALHADORES DE ICAPUÍ. SECRETARIA DA 
PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Francisco Charles Nunes de Carvalho
COOORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº275/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº30001.000438/2023-43-NUP, e com fundamento nos Decretos nº32.960, de 13/02/19 e 35.028, de 29/11/2022, RESOLVE AUTO-
RIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria 195/2021, datada de 05/05/2021, publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará de 12/05/2021, da servidora RENATA GOMES ARAÚJO, Professor, matrícula n.º 302215-1-6, lotada na Secretaria 
de Educação do Estado do Ceará, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Coordenadoria de Ensino Fundamental, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Paracuru, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº322/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor OTAVIO NUNES DE VASCONCELOS, matrícula nº600736.1.9, ocupante do cargo de COORDENADOR, a viajar a cidade de 
Manaus - AM, no período de 14 a 18 de junho de 2023, com a finalidade de participar do evento Consad Express e do 126º Fórum Nacional de Secretários de 
Estado de Administração, ASSESSORANDO A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO nos referidos eventos, concedendo-lhe 03 e 1/2 (três e 
meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total 
de R$ 1.962,68 (hum mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e 
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.313,16 (dois mil, trezentos e treze reais e dezesseis centavos), sendo por oportuno, 
suprimido do cálculo das diárias, o valor correspondente a data prevista para o retorno a esta Capital, e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
MANAUS-AM/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 3.164,64 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo um total de 
R$ 5.477,80 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 6º, 8°, 10 e 11, classe I do anexo I, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0624/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP: 
22001.003001/2023-33, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, 
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) RENATA 
CHAVES LOPES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº47928419, lotado(a) na Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ- UECE, pelo período de 12 de maio de 2023 a 12 de maio de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servi-
dor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº012/2018; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: ICATU 
SEGUROS S.A; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei nº8.666/93 e alterações; OBJETO: Prorrogação do prazo e valor do contrato por mais 
06 (seis) meses, em caráter excepcional; VALOR GLOBAL: Para essa prorrogação é de R$ 1.189.450,12 (um milhão, cento oitenta e nove mil, quatrocentos 
e cinquenta reais e doze centavos); VIGÊNCIA: Início em 28/05/2023 e término em 27/11/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo, a critério da 
Administração, ou quando se concluir a licitação em andamento através do Pregão Eletrônico 20230016 - SEPLAG/COGEP, Processo nº03095233/2023; 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; 
DATA: 26/05/2023; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital e Bernardo Dieckmann- Representante 
Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº047/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JUNHO/2023. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº047/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
RAIMUNDA COSTA GOMES
Coordenadora
30000986
15,00
20
300,00
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PORTARIA 048/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto Nº33.436, de 15 de janeiro de 2020, e em conformidade com o art. 40, §1º da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR 
RAIMUNDA COSTA GOMES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretora da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em SUBSTITUIÇÃO a titular DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, em virtude de viagem, no período de 15 e 16 de junho 
de 2023. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA