DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
meses, com início no dia 08 de setembro de 2023 e término em 07 de setembro de 2024. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados 
os créditos orçamentários no valor de R$ 54.553,50 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de Maio 
de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Leonardo Fonseca de Araujo - Salutem Serviços de Agronomia, Engenharia e Soluções 
Ambientais Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº15/2019
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, situado na Av. Albuquerque Lima, S/N - Cambeba CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº09.444.530/0001- 01, doravante denominado simplesmente TJCE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Antônio 
Abelardo Benevides Moraes, com a interveniência da COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL- CEJAI, representada 
por sua Presidente, Desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, e, de outro, o PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, doravante denominado SPS, situada à Rua 
Soriano Albuquerque, nº230, Joaquim Távora, nesta Capital, CEP: 60.130-160, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho, resolvem celebrar o presente Aditivo ao Convênio firmado em 26.06.2019. Cláusula Primeira – Da Fundamentação Legal 
:Fundamenta-se o presente Instrumento: a) nas manifestações constantes no processo nº8526020-21.2022.8.06.0000; b) nas disposições contidas do art. 57, 
inciso II, da Lei nº8.666/93 e suas alterações; c) no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, datado de 25/05/2023, devidamente aprovado pelo Exmo. 
Sr. Des. Presidente do TJCE. Cláusula Segunda – Do Objetivo: Constitui objeto deste Instrumento prorrogar por 12 (doze) meses, com início em 26/06/2023 
e término em 26/06/2024, o Termo que tem por objetivo a ação conjunta dos convenentes, com vistas a execução de tarefas no âmbito de suas competências 
e atribuições, bem como o aprimoramento do serviço público, concernente a disponibilização de profissionais na área da Psicologia e Assistência Social, 
destinados a integrarem o Núcleo de Apoio da Infância, para atuarem na elaboração de laudos psicossociais em processos e procedimentos de adoção de 
crianças e adolescentes, no âmbito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, respeitando a legislação que disciplina a matéria, bem 
como as condições deste pacto. § 1º- Os servidores pertencentes ao quadro funcional da SPS prestarão serviços exclusivamente junto ao Núcleo de Apoio 
do Juizado da Infância, localizado no Fórum Clóvis Beviláqua, responsável pelo acompanhamento de atividades de apoio técnico especializado às Varas ou 
Unidades Judiciárias – da Infância e Juventude. Cláusula Terceira – Da Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato original 
que não colidirem com as cláusulas ajustadas no presente Termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 05 de Junho de 2023. Antônio Abelardo 
Benevides Moraes - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCE; Lígia Andrade de Alencar Magalhães - DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA 
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL- CEJAI e Sandro Camilo Carvalho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº25/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o ROGÉRIO MENDES SANTOS, RG nº2020066614-7, CPF nº855.747.085-15, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Junho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS 
e Rogério Mendes Santos - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº31/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o GERMANO ARCELINO SILVA DOS SANTOS, RG nº2002031056919, CPF nº031.905.233-80, 
doravante denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS, resolvem 
firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte 
e Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Junho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Germano 
Arcelino Silva dos Santos - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº32/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, RG nº92002081557, CPF nº511.032.223-68, 
doravante denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS, resolvem 
firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte 
e Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/
CE; DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de junho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Raimundo Nonato do Nascimento - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº46/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede 
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o ANTONIO EDNARDO GALVAO DO NASCIMENTO, RG nº2001005066360, CPF nº023.872.953-23, 
doravante denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS, resolvem 
firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte 
e Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento nº01/2023 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados