DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2.12.O enquadramento ou não do(a) candidato(a) na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório 
de qualquer natureza. 3.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1.O IDECAN constituirá uma Comissão de Heteroidentificação para aferição da veracidade da 
autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela 
Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021 e regulamentada pelo decreto nº 34.534/2022; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria 
Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Comissão será responsável pela emissão de 
um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste. 3.2.Recomenda-se que os(as) candidatos(as) 
levem alimentação, considerando que todos comparecerão concomitantemente e ainda, o tempo previsto para as entrevistas. 3.3.O resultado preliminar do 
procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br, em data provável de 07 de março de 2023, e terá a previsão 
de possibilidade de interposição de recurso administrativo perante Comissão Recursal, constituída pelo IDECAN, que será composta de três integrantes 
distintos dos membros da Comissão de Avaliação, nos termos do Edital de lançamento do concurso nº 1/2022 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE PMCE, DE 
20 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 3.4.Quanto ao não enquadramento do(a) candidato(a) da reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação 
complementar da autodeclaração como pessoa negra, caberá pedido de recurso por meio da Área do Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www.
idecan.org.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado preliminar. 3.5.O procedimento de heteroidentificação será regido, 
também, pelo edital 001/2022 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado 
para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original)
INSCRICAO
NOME
LOCAL
HORÁRIO
1099630
ABNER ASSIS BERNARDO DOS SANTOS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1108410
ALBERTO LUCAS LIMA DA COSTA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1086908
ALESSANDRA CRUZ DE SÁ
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1118504
ANA BEATRIZ DE PAIVA PAULINO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1086089
ANA LARISSA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1082649
ANTONIO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1086632
BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1155148
BRENO OLIVEIRA SALES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1085691
CARLOS ANDRE COSTA DOS SANTOS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1102919
CARLOS HENRIQUE CRISPIM DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1083155
CARLOS MAGNO CARNEIRO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1086514
CINTHIA DE VASCONCELOS SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1086724
DANIEL BONFIM BITU
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1087837
DAVID WELLINGTON BANDEIRA DOS SANTOS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1091975
DAYANE HELLEN DA SILVA CAVALCANTE
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1087340
ESEQUIAS PEREIRA DE CASTRO NETO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1149549
FELIPE IRLANDO SOUZA TAVARES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1098465
FRANCISCA MICHELLE SANTOS BARBOSA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1083410
FRANCISCO ANDREY LISBOA DE FREITAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1091230
FRANCISCO GABRIEL GOMES MENDES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1099379
FRANCISCO JOSE MOREIRA BRIGIDO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1094791
FRANCISCO MENDES OLIVEIRA DA COSTA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1091687
FRANCISCO NICASSIO CARVALHO DA COSTA LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1143010
GABRIEL ALVES COELHO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1097383
GABRIEL GUSTAVO DE SOUSA MESQUITA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1100172
GABRIEL MARQUES MONTENEGRO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1144037
GABRIEL SAMPAIO RODRIGUES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1083749
GUSTAVO MARTINS DE FARIAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1097167
HELENO DE OLIVEIRA CAPISTRANO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1102311
HENRIQUE SIMIONE DE SOUSA CESAR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1154921
HIAGO COSTA LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1116154
ICARO RODRIGUES DE FREITAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1111192
IRATAN CARDOSO LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1084832
JANILTON ALMEIDA PEIXOTO JUNIOR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1104706
JEFFERSON DA CRUZ
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1102763
JHONATAN SOUSA PINTO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1091915
JOABE PESSOA ALMEIDA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1105775
JOÃO PEDRO BARBOSA VENÂNCIO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1093450
JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA NETO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1146100
LEANDRO PINTO MARTINS DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1091801
LINDEMBERG SOARES DE OLIVEIRA FILHO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1100212
MARCIO VICTOR RABELO NEPOMUCENO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1087562
MATHEUS LUIS DE OLIVEIRA TOMAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1083086
OSMAR RODRIGUES PAIXÃO NETO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1142605
PAULO DE TARSO DE LIMA BARROS FILHO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1083520
PAULO JEFFERSON DE SOUSA MOREIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1101389
PEDRO LUCAS DOS SANTOS CHAGAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1101270
RAMONIKELLY FERNANDES FARIAS SOUSA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1100454
RAYAN SILVA LAURINDO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1096234
RINALDY GOMES DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1154351
RÍVERTON EVANGELISTA SOUSA JÚNIOR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1110169
ROBSON LISBOA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1099495
RODRIGO LISBOA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1094580
RUBENS WENDEL SOUSA HENRIQUE
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1105250
SALOMAO MARTINS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1102067
THALLES SOUZA ALBINO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1129882
THAYNERE REBEKA ROCHA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1102924
VALDIR ÉRIC COSTA DE LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1115236
VICTÓRIA NEVES DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1098936
VITOR LEAO RODRIGUES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1149245
WESLLEY DA SILVA ANDRADE
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min