DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            156
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023
dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON), quanto a possibilidade de cabimento de mecanismo como ajustamento de conduta, 
mediação e suspensão do Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 
7º, II, IV, V, VIII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV e XVIII, configurando as transgressões disciplinares 
previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XIV e XVII, §2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) 
Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST PM RR PEDRO JOSÉ GOMES 
PIRAGIBE - MF: 028.977-1-7, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer na 
situação em que se encontra na inatividade da Corporação Militar a que pertence; II) Designar a 3ª Comissão de Processos Regulares Militar (3ª CPRM), 
composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY FARIAS TEIXEIRA - MF: 110.515-1-0 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM RR 
DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO -MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM ÁUSTRIA CARLOS DA SILVA FERREIRA - 
MF: 108.528-1-1 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular; e III) CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões 
da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de 
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, 
de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 14 de junho de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0118/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei 
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 
18.11.2019); e no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar, a partir de 30 de abril de 2023, o 
efeito do Ato da Presidência, em relação aos SERVIDORES relacionados, constantes do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência com sua 
publicação e efeitos financeiros a partir de 30 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês demaio de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0118/2023
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATO DE NOMEAÇÃO
DATA DO ATO
DATA D.O.E.
28958
ADRIANA ALMEIDA FERNANDES
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
4352,00
0103-2023
28/04/2023
24/05/2023
12940
CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO II
7000,00
33492
FERNANDO CARLOS CORDEIRO ALVES
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
4058,00
34534
FRANCIANE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
GTTR NIVEL OPERACIONAL III
865,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
17594
FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA 
DE ALBUQUERQUE
GTTR NIVEL ESTRATEGICO II
7090,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
34590
GEORGE EMANUEL OLIVEIRA SILVA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
4000,00
32334
ITALO APOLINARIO MACEDO SANTANA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO I
8500,00
0108-2022
28/04/2022
08/06/2022
29474
JOAQUIM JOSE CORREIA DE ARAUJO
GTTR NIVEL OPERACIONAL III
865,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
26285
JOSE ORISVALDO SOUSA DA SILVA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO I
9000,00
241-2022
28/12/2022
25/01/2023
28536
JULIANNE MELO DOS SANTOS
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3251,66
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
22022
KARLA VIEIRA CORREA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
5000,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
24574
LUCIANA CAVALCANTI MARINHO
GTTR NIVEL OPERACIONAL I
1500,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
28771
MARIA DAS GRACAS ALVES DE MELO
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
5000,00
35835
MARIA MESSIANNE DE SOUSA VIEIRA
GTTR NIVEL OPERACIONAL III
865,00
0108-2022
28/04/2022
08/06/2022
16139
MARIA REJANE ASSUMPCAO AUTO
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
4998,81
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
1206
MARIA SENHORA SEVERIANO ANDRADE
GTTR NIVEL OPERACIONAL III
619,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
1213
MARIA TARCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
2800,00
0064-2021
26/02/2021
05/04/2021
33271
ROGER SILVA SOUSA
GTTR NIVEL OPERACIONAL I
1892,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
25741
SOCORRO DE SOUZA BEZERRA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
4600,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
29183
THIAGO DE HOLANDA ALTAMIRANO
GTTR NIVEL OPERACIONAL I
1560,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
1598
WILMA MARIA COELHO VIANA
GTTR NIVEL OPERACIONAL III
700,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0119/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei 
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 
18.11.2019); e no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar, a partir de 11 de maio de 2023, o 
efeito do Ato da Presidência, em relação à SERVIDORA relacionada, constante do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência com sua publi-
cação e efeitos financeiros a partir de 11 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de maio de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0119/2023
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATO DE NOMEAÇÃO
DATA DO ATO
DATA D.O.E.
29186
DANIELE JESUS NEGREIROS
GTTR NIVEL OPERACIONAL I
1892,00
0065-2023
28/02/2023
10/03/2023
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0120/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO anecessidade de realização de atividades 
de especial relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; 
CONSIDERANDO quetais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e 
qualidade; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará);no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 
18.11.2019). RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Atopara integrar as respectivas Equipes de Trabalho. Art. 2º 
Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude o art. 31 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de maio de 2023. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato tem 
prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020