DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 6.362 - Processo n° 53500.038222/2023-25.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de
Sons
e
Imagens
-
Digital, na
localidade
de
Salinas/MG.
Nº 6.363 - Processo n° 53500.038225/2023-69.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de
Sons
e
Imagens
-
Digital, na
localidade
de
Piumhi/MG.
Nº 6.364 - Processo n° 53500.038226/2023-11.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de
Sons
e
Imagens
-
Digital, na
localidade
de
Pirapora/MG.
Nº 6.365 - Processo n° 53500.038238/2023-38.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Visconde
do Rio Branco/MG.
Nº 6.369 - Processo n° 53500.041210/2023-88.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE DE RADIO E
TELEVISAO TIRADENTES LTDA, CNPJ 01.709.972/0001-12, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itapuã do
O e s t e / R O.
Nº 6.370 - Processo n° 53500.041903/2023-71.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NOVO HORIZONTE
RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 02.340.992/0001-21, executante do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cupira/PE.
Nº 6.371 - Processo n° 53500.042243/2023-45.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BOAS NOVAS,
CNPJ 84.541.689/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, na localidade de Manaus/AM.
Nº 6.372 - Processo n° 53500.042876/2023-53.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL DE
ARATIBA, CNPJ 87.286.498/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de Aratiba/RS.
Nº 6.373 - Processo n° 53500.043093/2023-97.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Pioneira Ltda,
CNPJ 09.590.480/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Floriano/PI.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2023
Nº 6.446 - Processo n° 53500.042858/2023-71.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA -
EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, na localidade de Baixo Guandu/ES.
Nº 6.467 - Processo n° 53500.044007/2023-63.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO INTERATIVA
QUERENCIA LTDA, CNPJ 04.180.844/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Querência/MT.
Nº 6.468 - Processo n° 53500.038671/2023-73.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ENGENET ACCESS SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME, CNPJ 08.669.162/0001-29, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tangará da
Serra/MT.
Nº 6.469 - Processo n° 53500.043779/2023-88.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIODIFUSAO
FM TUIUIU LTDA, CNPJ 03.820.432/0001-37, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, na localidade de Dois Irmãos do Buriti/MS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 31 DE MAIO DE 2023
Nº 6.497 - Processo n° 53500.034303/2023-56.
Outorga
Autorização
de
Uso de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
NOSSA
SENHORA 
APARECIDA,
CNPJ 
43.665.629/0001-63,
executante 
do
Serviço 
de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Palmeira
dos Índios/AL.
Nº 6.498 - Processo n° 53500.034306/2023-90.
Outorga
Autorização
de
Uso de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
NOSSA
SENHORA 
APARECIDA,
CNPJ 
43.665.629/0001-63,
executante 
do
Serviço 
de
Retransmissão
de Radiodifusão
de
Sons e
Imagens -
Digital,
na localidade
de
Arapiraca/AL.
Nº 6.505 - Processo n° 53500.042868/2023-15.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CIDADE DAS
ARVORES LTDA, CNPJ 02.814.880/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, na localidade de Araras/SP.
Nº 6.506 - Processo n° 53500.043287/2023-92.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE
CAMPINAS LTDA, CNPJ 46.088.993/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campinas/SP.
Nº 6.507 - Processo n° 53500.043354/2023-79.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ITAUNA LTDA, CNPJ
04.478.929/0001-81, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na
localidade de Jacinto Machado/SC.
Nº 6.508 - Processo n° 53500.043656/2023-47.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL
CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de Pato Branco/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE JUNHO DE 2023
Nº 6.559 - Processo n° 53500.033423/2023-36.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ALDEIA DE
COMUNICACAO DO ACRE-FUNDAC, CNPJ 15.254.447/0001-64, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rodrigues Alves/AC.
Nº 6.565 - Processo n° 53500.035582/2023-75.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRA NEGRA DO NORTE, CNPJ 08.096.372/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Serra Negra do Norte/RN.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 6.618, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53500.033910/2023-07.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDARAI, CNPJ
13.922.570/0001-80, executante
do Serviço
de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andaraí/BA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2023
Nº 7.349 - Processo n° 53500.029540/2023-03.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à GERDAU AÇOMINAS S/A,
CNPJ nº 17.227.422/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, aplicação Móvel Privativo.
Nº 7.375 - Processo n° 53500.022091/2023-64.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ
nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
- Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2023
Nº 7.652 - Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no
período de 23/06/2023 a 25/06/2023.
Nº 7.653 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período
de 17/06/2023 a 18/06/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO
RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o cronograma informativo que trata da
liberação dos recursos para Estados, Municípios e
Distrito Federal, decorrentes da Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022.
O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso I do art. 1º da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023, e tendo em vista o art.
3º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, combinado com o art. 6º do
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica disponibilizado o cronograma informativo que trata da liberação dos
recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal, decorrentes da Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, conforme abaixo:
. Plano de Ação com Termo de Adesão assinado:
Recebem os recursos:
. Lote 1
de 12 a 31 de maio de 2023
até 15 de junho de 2023
. Lote 2
de 1º a 15 de junho de 2023
até 30 de junho de 2023
. Lote 3
de 16 a 30 de junho de 2023
até 15 de julho de 2023
. Lote 4
de 1º a 11 de julho de 2023
até 30 de julho de 2023
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por
Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos
decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022.
O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso I do art. 1º da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023, e tendo em vista o art.
3º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, combinado com o art. 6º do
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica disponibilizada orientação sobre a aquisição de bens por Estados,
Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8
de julho de 2022, conforme abaixo:
I - Orienta-se que os entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal,
contemplem nos seus planos de ação, aquisições de bens e serviços classificados como
recursos de natureza de custeio.
II - Os entes federados deverão avaliar, previamente e com apoio de suas áreas
técnicas responsáveis, a classificação de cada item a ser adquirido diretamente pelo ente
com recursos da Lei Paulo Gustavo, a fim de verificar a compatibilidade com a classificação
orçamentária dos recursos repassados pelo Governo Federal.
III - A aquisição de bens pelos agentes culturais, no âmbito dos projetos
apoiados com recursos da Lei Complementar nº 195/2022, deve observar as autorizações
previstas no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos
de fomento do sistema de financiamento à cultura, bem como se atentar aos princípios da
Administração Pública.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Presidente do Comitê