DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 19 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b"
e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.470/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto FAROL DE SÃO
TOMÉ, situado no Município de Campo dos
Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900045/2023-43. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.471/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOSÉ, situado no Município de Porto Murtinho, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900168/2022-01. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.472/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA BANDEIRANTES, situado no Município de Goioerê, no
Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.903171/2022-79. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.473/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA BRANCA - XANGRILÁ, situado no Município de Vale de São
Domingos, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900223/2023-16. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.474/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PESQUEIRO XINGÚ, situado no Município de São Félix do
Xingu, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.902979/2022-19. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.475/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto CHENDEL, situado no Município de Atibaia, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67617.903310/2022-24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.476/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA ALEGRE, situado no Município de Itaberaí, no Estado de
Goiás - GO. Processo nº 67612.901706/2021-04. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.477/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA GUARIBA, situado no Município de Vila Rica, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.902958/2022-01. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal
AGA
do
DECEA
na
rede
mundial
de
computadores
(www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001464/2021-51
Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001464/2021-51, instaurado por meio da Portaria n°
138/MB, de 12 de maio de 2021, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de
26 de maio de 2021, Edição n° 98, Seção 2, página 13, a que respondeu a empresa
WIMAGI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ n° 02.726.452/0001-80, ADOTO, como
fundamento deste ato, o Parecer n° 00069/2023/CJACM/CGU/AGU, de 5 de abril de
2023, aprovado pelo Despacho n° 00133/2023/CJACM/CGU/AGU, de 18 de abril de
2023, reconhecendo, nos termos do Relatório Final, que a pessoa jurídica praticou os
atos lesivos previstos nas alíneas a, b e d do inciso IV do art. 5° da Lei n° 12.846, de
1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim
conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as
seguintes penas: a) multa no valor de R$ 130.909,42 (cento e trinta mil, novecentos
e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do inciso I do artigo 6°, da Lei
n°
12.846/2013;
b)
impedimento
de
licitar
e
contratar
com
a
União
e
descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo
prazo de dois anos, a teor do art. 7° da Lei n° 10.520/2002; e, c) publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do inciso II do artigo
6°, da Lei n° 12.846/2013. Por fim, remetam-se as cópias dos autos ao Ministério
Público Militar, nos termos do art. 15 da mencionada Lei n° 12.846/2013 e inciso I do
art. 20 da Instrução Normativa n° 1/MB/MD, de 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 85
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze
horas e trinta minutos, realizou-se a 85ª Reunião do Conselho de Administração da AMAZUL, a
15ª do ano de 2022 do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter extraordinário, na sala de reuniões da Sede
da empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº
05581-001 e transmitida por videoconferência. Conforme parágrafo único do art. 4º da
Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a reunião digital foi gravada e
arquivada. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do
Comando da Marinha e Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros
de Administração: o Senhor PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, representante do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Senhor MARCELO FRANCISCO CAMPOS,
representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o
Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa;
o Senhor WELERSON CAVALIERI, membro independente, representante do Ministério da
Economia e Presidente do Comitê de Auditoria; e a Senhora PRISCILA PALMA SANC H EZ ,
representante eleita pelos empregados. Para cumprimento do disposto no art. 30, do Estatuto
Social, o Conselheiro NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente, não participou
desta reunião. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da
Ordem do Dia: o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e
Desenvolvimento Corporativo (CGGDC); tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para
atuar como Secretária. O Presidente presidiu a reunião e havendo quórum legal, de acordo
com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD e em primeira
convocação, cumprimentou a todos e apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item:
Item 1 - Aprovação do encaminhamento da proposta do Programa de Remuneração Variável
Anual RVA 2023 à SEST. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o
Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo que apresentou a proposta
do Programa de Remuneração Variável Anual (RVA) 2023, bem como a minuta do Regulamento
contento regras gerais de seu funcionamento. O Programa de Remuneração Variável dos
membros da Diretoria Executiva da AMAZUL, para o exercício de 2023, vincula a parcela da
remuneração ao desempenho dos seus diretores, de modo a garantir a implementação da
estratégia corporativa e o alcance de resultados. A distribuição da RVA obedecerá ao alcance
das metas, definidas pelo Conselho de Administração em cada exercício, exigindo-se o alcance
mínimo fixado no programa, conforme os indicadores previstos. Em seguida, o Colegiado
solicitou que o indicador "Participação em Projetos voltados para a Sociedade" verse todos os
projetos que a AMAZUL participa. Após os esclarecimentos, o Conselho de Administração
aprovou, por unanimidade, o encaminhamento da proposta do Programa de Remuneração
Variável Anual (RVA) 2023, bem como da proposta de Regulamento do Programa de
Remuneração Anual - RVA - Dos Diretores da AMAZUL - Exercício 2023 à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST. Palavra aberta aos Conselheiros: O
Colegiado agradeceu a todos pela reunião. Concluídos os atos que compuseram a Ordem do
Dia, às 12h17min, a Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente
ao mês de novembro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na
qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias
digitadas. São Paulo, SP.
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Representante do Comando da Marinha
Presidente
MARCELO FRANCISCO CAMPOS
Representante do Comando da Marinha
Presidente Substituto
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Representante do Ministério da Defesa
WELERSON CAVALIERI
Representante do Ministério da Economia
PRISCILA PALMA SANCHEZ
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária
ATA Nº 84
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022
os vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas
e trinta minutos, realizou-se a 84ª Reunião do Conselho de Administração da AMAZUL, a
14ª do ano de 2022 do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na sala de reuniões da Sede
da empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo,
CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Conforme parágrafo único do art.
4º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a reunião digital foi
gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR,
representante do Comando da Marinha e Presidente do Conselho, com a participação dos
seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO
ALVIM, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Senhor MARCELO
FRANCISCO CAMPOS, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do
Presidente do Conselho; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES,
representante do Ministério da Defesa; o Senhor WELERSON CAVALIERI, membro
independente, representante do Ministério da Economia e Presidente do Comitê de
Auditoria; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e
a Senhora PRISCILA
PALMA SANCHEZ, representante eleita
pelos empregados.
Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do
Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS
FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO
MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO WATANABE,
Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE); a
Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor
RICARDO LUIS VELOSO MENDES, Coordenador-Geral de Negócios; CHARLES MAGNO
MEDEIROS, Assessor de Comunicação Social, tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS,
designada para atuar como Secretária. O Presidente presidiu a reunião e havendo quórum
legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD e
em primeira convocação, cumprimentou a todos e passou a palavra ao Diretor-Presidente
que, primeiramente cumprimentou a todos, e na sequência apresentou a situação da
empresa. Informou que no início de novembro, a AMAZUL participou de reunião com
representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre o início das obras
do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), na qual a Empresa manifestou o interesse em
atuar no empreendimento e renovar o Acordo de Parceria Técnica, destacando que, com
esse instrumento, a Empresa poderia participar das decisões técnicas, gerenciais e
estratégias de captação e aplicação de recursos, aproveitando sua experiência e
peculiaridades legais para facilitar o andamento do empreendimento. No encontro, a
empresa sugeriu alterações no Plano de Trabalho a ser apresentado à Financiadora de
Estudos e Projetos (FINEP) para aplicação dos recursos aprovados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), via a Fundação PATRIA. Segundo a
proposta, inicialmente, serão gastos cerca de R$ 33,5 milhões em obras de terraplenagem,
arruamento e drenagem que darão acesso ao futuro Núcleo de Produção e Pesquisa
(NPP). Ainda, conforme direcionamento do Ministro Paulo Alvim na última reunião do
CONSAD, a Empresa orientou que fosse feito contato com a Diretoria de Cooperação
Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que dispõe de recursos para
investir em projetos nucleares que resultem em melhorias de condição de vida e bem-
estar social dos Estados-membros, como é o caso do RMB. Desde a 66ª Conferência Geral
da AIEA, realizada em setembro, a AMAZUL realiza tratativas com a INVAP sobre possíveis
parcerias no empreendimento do RMB, respaldadas no Memorando de Entendimento Nº
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