DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. DOS RECURSOS
2.1. Fica assegurado o direito de recurso das decisões exaradas pela CHET, nos
termos deste edital, respeitados os critérios estabelecidos nos editais de seleções públicas
ou concursos públicos para os quais o interessado se candidatou de acordo com a
legislação vigente.
2.1.1.
Os 
recursos
serão
apreciados
por 
Comissão
Recursal
de
Heteroidentificação, que será composta por 5 (cinco) integrantes distintos daqueles que
realizaram a primeira verificação e validação.
2.2.
Aplicam-se
à
Comissão Recursal
de
Heteroidentificação
todas
as
disposições e procedimentos realizados na primeira banca de heteroidentificação.
2.3. Os recursos das decisões exaradas pela CHET serão encaminhados ao
Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico-Raciais do Cefet/RJ.
2.3.1. O prazo para interposição de recursos e a forma de apresentação destes
serão definidos nos editais.
2.4. Após a conclusão dos procedimentos referidos no artigo 7 deste edital, a
Comissão Recursal de Heteroidentificação emitirá parecer conclusivo, que deverá, além do
resultado,
conter a data, o local e o horário de realização dos procedimentos, a forma
como foram conduzidos os trabalhos e os critérios adotados.
2.4.1 Compete ao Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico Raciais do
Cefet/RJ informar o resultado do procedimento de heteroidentificação recursal à
Coordenadoria de Concursos (CCONC), ou outra instância organizadora, para posterior
divulgação ao candidato, cabendo a este acompanhar e tomar ciência dos resultados.
3. DOS ESCLARECIMENTOS
3.1 Eventuais dúvidas acerca dos procedimentos tratados neste Anexo deverão
ser dirimidas perante o Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico Raciais mediante
o e- mail neabi@cefet-rj.br."
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE MINAS GERAIS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 4/2023
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
19/05/2023 .Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de quadros escolares e acessórios, para
atender à demanda de todos os campi do CEFET-MG.Entrega das Propostas: a partir de
19/05/2023 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
30/06/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
VINICIUS NARDIS SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 19/06/2023) 153015-15245-2023NE800001
COLÉGIO PEDRO II
CAMPUS CENTRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 155628
Nº Processo: 23774.000119/2023-21.
Pregão Nº 3/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO.
Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de transportes em geral, de
materiais, servidores ou alunos do Colégio Pedro II, abrangendo caminhões e carregadores,
por demanda, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 155628
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 23774.000189/2020-37.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado:
00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2020, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/06/2023 a 17/06/2024,
nos termos do art. 57, II,da Lei n.º 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda do Termo de
Contrato 10/2020. Repactuar: os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CC T)
2023/2024, sob o nº RJ000713/2021, registrada no sistema mediador do MTE em
27/04/2023. Os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que
estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa), nos termos do item
20.3.2 do Termo de Referência, em virtude dos efeitos financeiros ocasionados pelo vigor
do Decreto Rio nº 51.914, de 2 de janeiro de 2023, do prefeito da cidade do Rio de
Janeiro, quais sejam: atualização do valor da tarifa a ser cobrada do usuário nos modos de
transporte público coletivo de passageiros de titularidade do município do Rio de Janeiro
em R$ 4,30, com efeitos financeiros a partir de 7 de janeiro de 2023. Reequilíbrar os custos
dos itens referentes aos tributos federais PIS e COFINS, consoante às orientações da
Secretaria de Gestão sobre PIS e COFINS em contratações de prestação de serviços, com
dedicação exclusiva de mão de obra, publicadas em 10/08/2020, no Portal de Compras do
Governo Federal e Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003. Ficam alteradas as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, da planilha de
custos
da
contratada,
para
os percentuais
de
1,32%
e
6,06%,
respectivamente,
considerando-se as novas alíquotas efetivas calculadas referente ao período compreendido
entre 04/2022 e 03/2023.. Vigência: 17/06/2023 a 17/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 469.508,16. Nota de Empenho:2023NE27. Data de Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
CAMPUS TIJUCA II
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 155634
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 23787.000030/2021-54.
Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado: 19.088.605/0001-04 -
MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os custos relativos à mão
de obra, nos termos da cláusula 20 do termo de referência do pregão srp n.º 02/2021
(uasg 155624), bem como do estabelecido no art. 40, xi, da lei n.º 8.666, de 1993 e
alterar o preâmbulo do termo de contrato n.º 04/2021 em razão da mudança do
endereço da sede da contratada.. Vigência: 05/12/2021 a 05/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 171.043,20. Data de Assinatura: 19/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
anexo do Edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº
9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de
maio de 2017 e suas alterações Vigência: 02/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total: R$
13.920,60. Notas de Empenho: 2023NE38 e 2023NE39.Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 02 Bloco "F", Edifício FNDE - Asa Sul, CEP: 70.070.929 -
Brasília - DF, convoca o Senhor Ex-dirigente residente em lugar incerto e não sabido, para regularizarem pendências dos repasses diretos objetos de transferências de recursos por esta
Autarquia, mencionados na tabela a seguir:
.
R ES P O N S ÁV E L
CNPJ/CPF
E N T I DA D E
PROGRAMA
PROCESSO FNDE
PROCESSO TCU
.
Aguinaldo Martins Rodrigues
192.440.372-20
Ex-Prefeito do Município de Manaquiri/AM
Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE), no exercício de
2016
23034.021027/2022-68
TC 033.968/2019-5
.
Glorismar Rosa Venâncio
146.995.593-87
Ex-Prefeita 
do 
Município
de 
Paço 
do
Lumiar/MA
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012
23034.029000/2022-13
TC 040.918/2019-0
.
Francisco Pereira Lima
044.632.183-49
Ex-Prefeito do Município de Davinópolis/MA
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012
23034.020941/2022-91
TC 018.528/2019-8
.
Nesp Construções Comércio e Locação Ltda
03.526.303/0001-
30
Empresa contratada pela prefeitura municipal
de Governador Edson Lobão/MA
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2010
23034.029508/2022-11
TC 022.327/2017-7
.
Lúcia Maria Fernandes do Nascimento
096.424.804-25
Ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016
23034.026169/2022-11
TC 039.269/2018-3
.
Lúcia Maria Fernandes do Nascimento
096.424.804-26
Ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2016
23034.026169/2022-12
TC 039.269/2018-4
.
Leonardo Jose Barbalho Carneiro
397.164.574-72
Ex-Prefeito do Município de Pitimbu/PB
Programa PEJA, no exercício 2016
23034.027446/2022-11
TC 005.898/2019-6
.
Valter Andrade da Silva Junior
855.834.055-20
Ex-Prefeito do Município de Itamari/BA
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2016
23034.028699/2022-02
TC 021.142/2019-0
.
José de Ribamar Costa Filho
149.681.003-10
Ex-Prefeito do Município de Dom Pedro/MA
Programa PEJA, no exercício 2006
23034.028555/2022-48
TC 005.753/2019-8
.
Antônia Luciana da Costa Oliveira
030.497.664-41
Ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2015
23034.020769/2022-76
TC 000.120/2018-9
.
Astrogildo de França Filho
795.142.861-20
Ex-Prefeito
do
Município 
de
Rio
da
Conceição/TO
Termo de Compromisso 04475/2013 - PAC II PROINFÂNCIA
23034.020725/2022-46
TC 025.884/2020-4
.
José Maria da Rocha Torres
213.991.073-72
Ex-Prefeito 
do
Município 
de
Itaipava 
do
Grajaú/MA
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011
23034.020773/2022-34
TC 003.464/2018-0
.
Osmar Ribeiro da Silva
589.975.048-00
Ex-Prefeito do Município de Curionópolis/PA
Convênio 415/1995 e Programa de Alimentação Escolar/PNAE, nos
exercícios de 1996, 1997 e 1998
23034.021025/2022-79
TC 031.091/2013-0
.
Valdir Jesus de Souza
096.424.804-25
Ex-Prefeito do Município de Itanagra/BA
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício
de 2014
23034.020932/2022-09
TC 014.456/2015-0
. NESP Construções Comércio e Locações Ltda
03.526.303/0001-
30
Empresa contratada pela prefeitura municipal
de Sítio Novo/MA
Termo de Compromisso 02719/2012 - Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC-2) - Proinfância
23034.039599/2022-01
TC 029.336/2017-1
.
Francisco Togo Soares
186.834.792-34
Ex-Prefeito do Município de Uarini/AM
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício
de 2010
23034.039741/2022-11
TC 034.637/2017-6
.
Valdir Jesus de Souza
156.888.875-91
Ex-Prefeito do Município de Itanagra/BA
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício
de 2014
23034.033158/2022-98
TC 014.960/2020-6
.
Elza Edilene Rebelo de Moraes
243.612.402-72
Ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015
23034.019924/2022-10
TC 040.435/2018-0
.
Consuelo Maria da Silva Castro
270.872.392-87
Ex-Prefeita 
do
Município 
de
Ponta 
de
Pedras/PA
Termo de Compromisso PAC 202849/2012
23034.040515/2022-74
TC 028.990/2020-0
.
Eliésio Cavalcante de Lima
662.267.592- 91
Ex-Prefeito do Município de Uiramutã/RR
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014
23034.034119/2022-16
TC 005.770/2019-0
O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a instauração de Tomada de Contas Especial para citação do responsável.
JULIANA PASSOS SANTOS
Coordenadora - Geral

                            

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