DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 301 - NOMEAR, o TenCel Res Remun (019304273-6) WALISSON D'ARC MOIZES, Prec-CP:
96 1962497, na B Av T (TAUBATÉ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Coordenador
Técnico da SVP da Base, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de agosto
de 2023.
Nº 302 - NOMEAR, o 1º Ten Res Remun (019425943-8) FÁBIO SÉRGIO MARTINS DA
ANNUNCIAÇÃO, Prec CP: 96 1941913, no Cmdo CMSE (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para
exercer a tarefa de Assessor do Comandante do Arsenal de Guerra de São Paulo para
Assuntos do FuSEx no Posto Médico da Guarnição Osasco/Barueri, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1° de agosto de 2023.
Nº 303 - EXONERAR, a pedido, o Cel Res Remun (011278702-3) MAURO MACHADO DE
MORAIS, Prec-CP: 96-1462977, do HMASP (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de junho de
2023, de acordo com o inciso I, do artigo 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril
de 2021, de PTTC.
Nº 304 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020352264-4) RENATO SOARES DA
COSTA, Prec-CP: 96 1796465, do Cmdo CMSE (SÃO PAULO-SP), a partir de 4 de junho de
2023, de acordo com a alínea d), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de
5 de abril de 2021, de PTTC.
Nº 305 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020352264-4) RENATO SOARES DA COSTA, Prec-
CP: 96 1796465, no Cmdo CMSE (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Apoio Técnico no Gabinete da Subchefia do Estado-Maior do Comando Militar do Sudeste,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de julho de 2023.
Nº 306 - NOMEAR, o Cel Res Remun (014970093-2) LUÍS CLÁUDIO ROMAGUERA PONTES,
Prec-CP: 96 1939511, no Cmdo CMSE (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de
Assessor do Escritório para Relações Institucionais do Comando Militar do Sudeste, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de agosto de 2023.
Gen Ex GUIDO AMIN NAVES
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
PORTARIA DECEX/C EX Nº 217 - DECEX, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
N O M EA R ,
o Coronel da Reserva Remunerada (018617243-3) ALVARO YABETA DE MORAIS,
PREC CP 96/1865047, no Colégio Militar do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Supervisão
Escolar, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (101063594-2) CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
SILVÉRIO, PREC CP 96/1982644, no Colégio Militar de Fortaleza (Fortaleza-CE), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico à Divisão
Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (018651403-0) CLÁUDIO BORGES COELHO,
PREC CP 96/1797836, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de Janeiro-
RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor
Financeiro do Programa nova Escola de Sargentos do Exército, no Escritório de
Representação Técnica do DECEx, em Brasília-DF, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de
julho de 2023;
o Coronel
da Reserva
Remunerada (020334344-7)
GLASNER VERÍSSIMO
OLIVEIRA, PREC CP 96/1925718, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Campinas-
SP), para exercer a tarefa de Assessor Financeiro, Contábil e Patrimonial, pelo prazo de 24
meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (105121093-6) JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS
FILHO, PREC CP 96/1993328, no Colégio Militar de Manaus (Manaus-AM), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Educação Física,
pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (027583442-2) LUCIANO DE SOUZA ABREU,
PREC CP 96/1638030, no Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Língua Portuguesa, pelo
prazo de 6 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (014717703-4) OSMAR PRATA MACHADO,
PREC CP 96/1866102, no Centro de Psicologia Aplicada do Exército (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico-
administrativo para a Gestão de Testes Psicológicos, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1°
de julho de 2023;
o
Coronel da
Reserva
Remunerada
(018735183-8) ROGÉRIO
PEREIRA
GONÇALVES, PREC CP 96/1950518, na Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ),
para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor de
Planejamento e Gestão da Base Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de
julho de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (118297852-6) WAGNER FURTADO DIAS,
PREC CP 96/1848803, no Colégio Militar de Porto Alegre (Porto Alegre-RS), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Educação Física,
pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Tenente-Coronel da Reserva Remunerada (019251843-9) EDSON ANTÔNIO
BARBOSA, PREC CP 96/1984426, no Colégio Militar de Salvador (Salvador-BA), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina
História, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Major da Reserva Remunerada (019557323-3) CLAUDIO ANTONIO AZEVEDO,
PREC CP 96/1937812, na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Divisão
Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Major da Reserva Remunerada (030688834-8) ELTON LICÉRIO RODRIGUES
MACHADO, PREC CP 96/1774777, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio
de Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de
Assistente do Assessor Especial do DECEx para atuar na realização de estudos e elaboração
de propostas para a atualização dos currículos, no que tange à disciplina História Militar,
especialmente nos estabelecimentos de ensino de formação, de aperfeiçoamento e de
altos estudos do Exército Brasileiro, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de
2023;
o Major da Reserva Remunerada (041957254-0) JOÃO BATISTA ALVES BRASIL,
PREC CP 96/1943489, na Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades
da Divisão Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o
Capitão da
Reserva Remunerada
(019556943-9) ALEXANDRE
RAMOS
FERREIRA, PREC CP 96/1979236, na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (Rio de Janeiro-
RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à
Divisão Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (019503013-5) ANDRÉ LUIZ RANGEL
PEREIRA, PREC CP 96/1920479, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Administrativo e Gestão Escolar na Divisão de Ensino, pelo prazo de 24 meses, a partir de
1° de julho de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (043854693-9) DÉCIO ASSUNÇÃO, PREC CP
96/1958727, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico na
expedição, no controle da documentação e nos processos desenvolvidos na Divisão de
Coordenação de Discente, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Capitão
da Reserva Remunerada (030934204-6)
LUCIANO MOURA
GONÇALVES, PREC CP 96/1980689, no Colégio Militar de Curitiba (Curitiba-PR), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Divisão
Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (031781264-2) MARCOS ALEX TREGNAGO,
PREC CP 96/1993419, no Colégio Militar de Porto Alegre (Porto Alegre-RS), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico Administrativo à
Divisão Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o
Capitão da
Reserva
Remunerada
(118236913-0) MARCOS
GONÇALVES
CAMARGO, PREC CP 96/1978030, no Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Língua
Portuguesa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (014979943-9) PAULO SÉRGIO SACHT, PREC
CP 96/1903152, no Colégio Militar de Manaus (Manaus-AM), para Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Língua Portuguesa, pelo prazo
de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (041991004-7) RICARDO LUIS PAES, PREC CP
96/1986314, na Escola de Instrução Especializada (Rio de Janeiro-RJ), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Supervisor Pedagógico do Corpo de
Alunos e da Divisão de Ensino, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de
2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (041979824-4) WESLEY PATRICIO FERREIRA
DE ABREU, PREC CP 96/1981711, no Colégio Militar de Belo Horizonte (Belo Horizonte-
MG), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na
Disciplina Geografia, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o 2° Sargento da Reserva Remunerada (041997744-2) ALESSANDRO DE SOUZA
BORGES, PREC CP 96/1926336, na Escola de Sargento das Armas (Três Corações -MG), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico na
Organização e Controle de Material Permanente e de Consumo do Almoxarifado, pelo
prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023;
o 2° Sargento da Reserva Remunerada (018797323-5) MARCOS ELIAS DE MELO
LIMA, PREC CP 96/1844125, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico às Atividades Administrativas da CADESM, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1°
de julho de 2023; e
o 2° Sargento da Reserva Remunerada (011184904-8) ZAQUEU PEREIRA
SANTIAGO FILHO, PREC CP 96/1969468, na Diretoria de Educação Técnica Militar (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico à Seção de Ensino, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de julho de 2023.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
PORTARIA DECEX/C EX Nº 221 - DECEX, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a nomeação do Coronel da Reserva Remunerada
(014752163-7) UALBER SOARES DIAS, PREC CP 96/1878891, no Colégio Militar do Recife
(Recife-PE), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente
na Disciplina Educação Física, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de junho de 2023,
constante na Portaria DECEX/C Ex nº 149 - DECEx, de 19 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 97, de 23 de maio de 2023, Seção 2, página 12.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N° 132/GCM, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II
do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso IV do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1° Colocar o Capitão de Mar e Guerra 86.4210.26 RAPHAEL GUSTAVO
FRISCHGESELL à disposição do Ministério da Defesa, a fim de servir, a partir de fevereiro
de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA N° 133/GCM, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II
do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso IV do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1° Tornar insubsistente a Portaria n° 119/GCM, de 16 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União n° 95, de 19 de maio de 2023, Seção 2, página 11.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA N° 135/GCM, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso XII
do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30, combinado
com o inciso III do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1° Colocar o SO-MR 96.0214.54 GUTENBERG RIBEIRO CARDOSO à disposição
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de servir.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
PORTARIA N° 134/MB/MD, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art.
4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Designar os militares abaixo relacionados para acompanharem o
Comandante da Marinha em viagem oficial à França, no período de 21 a 25 de junho de
2023, incluído o trânsito:
Capitão de Mar e Guerra 85.9980.61 HELIO MOREIRA BRANCO JUNIOR; e
Capitão-Tenente 06.0264.78 RAFAEL CHAVADIAN FONSECA AMARAL.
Parágrafo único. A referida missão é enquadrada como eventual, militar, sem
mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c do
inciso I e alínea b do inciso II do art. 3° e inciso V do art. 6°, combinado com o art. 11 da
Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de
janeiro de 1973.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN

                            

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