DOMCE 20/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3232

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matérias que sejam passíveis de inclusão, via painel eletrônico, a
votação será feita por processo eletrônico;

§ 2º. O Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de
Vereadores que votarem “sim” e dos que votarem “não”.

§ 3º. Nas demais votações, ou seja, nas matérias que não sejam
passíveis de inclusão no painel eletrônico, seja em razão da urgência
ou impossibilidade técnica, o processo será nominal ou simbólico, a
critério da presidência.

§ 4º. No sistema de votação nominal ocorrerá a chamada dos
vereadores, os quais se manifestarão pela aprovação ou rejeição na
matéria respondendo "sim" ou "não".

§ 5º. Caso o sistema de votação esteja inoperante, a votação será
feita mediante a chamada do vereador(a) que se manifestará pela
aprovação ou rejeição das matérias, respondendo "sim" ou "não".

§ 6º. As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão
de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da
sessão ou de se encerrar a ordem do dia.

§ 7º. Quando houver a obrigatoriedade do Presidente em votar, tanto
para completar o quórum, quanto para obedecer ao critério de
desempate, ele poderá votar mesmo após a conclusão do processo
eletrônico, que neste caso, o servidor responsável informará a
necessidade deste procedimento, para ser proclamado o resultado
final da votação”.

Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessão da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, em 24
de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO EDNO DE FREITAS
Presidente
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:4A22B390

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
04.02/2023-PPRP

ESTADO DO CEARÁ – PREF. MUNICIPAL DE ARARIPE –
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04.02/2023-
PPRP ,ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04.02/2023-
PPRP,CONTRATANTE:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ARARIPE-CE, CONTRATADAS: CLINICA SORRIDENTE
LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.248.042/0001-96, representada pelo
Sr. Francisco Jonhatan Alves e Silva, inscrito no CPF nº.
025.253.583-92, para o LOTE n° 01 COM O VALOR DE R$
793.125,00 (setecentos e noventa e três mil, cento e vinte e cinco
reais), OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
PARA
CONFECÇÃO
DE
PRÓTESES
DENTÁRIAS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO
LABORATORIO REGIONAL DE PRÓTESES DE INTERESSE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
ARARIPE-CE. VIGÊNCIA DA ATA: 19/06/2023 a 19/06/2024.

Orgão Gestor –
Secretaria de Saúde,
CLARA SAIONARA DE BRITO FRANCELINO NERI,

ARARIPE-CE, 19 DE JUNHO DE 2023.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:CE261D42

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 040/2023

LEI N040/2023
Arneiroz – Ce, 19 de junho de 2023.

EMENTA:
SOLICITA
A
ABERTURA
DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA
COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE
AMADOR
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará,
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de
6.000,00(Seis mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
15
–
SECRETARIA
DE
JUVENTUDE E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO: 1033– COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
AMADOR

Dotação orçamentária: 27.812.0616.1.033.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas)
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão
os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual,
consistindo em limite adicional.

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso
através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NATUREZA
VALOR (R$)
27.812.0616.2.055.0000
4.4.90.52.00
6.000,00

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO
às presentes despesas.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 19 DE
JUNHO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:7FC49128