DOMCE 20/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3232 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI N 040/2023 
 
LEI N040/2023  
Arneiroz – Ce, 19 de junho de 2023. 
  
EMENTA: 
SOLICITA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA COORDENAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, 
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 
6.000,00(Seis mil reais), com a seguinte classificação a seguir: 
  
COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR  
  
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTE 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 
15 
– 
SECRETARIA 
DE 
JUVENTUDE E DESPORTO 
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER 
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROJETO: 1033– COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE 
AMADOR 
  
Dotação orçamentária: 27.812.0616.1.033.0000 
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas) 
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).  
  
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão 
os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64. 
  
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta 
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, 
consistindo em limite adicional. 
  
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso 
através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir: 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NATUREZA 
VALOR (R$) 
27.812.0616.2.055.0000 
4.4.90.52.00 
6.000,00 
  
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO 
às presentes despesas. 
  
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 19 DE 
JUNHO DE 2023. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:4451F095 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO ADITIVO(S) AO(S) CONTRATO(S) 
 
A Secretaria Municipal de Administração e Transportes, Educação, 
Assistência Social, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos, Infraestrutura e Serviços Públicos, Gabinete do Prefeito e 
Vice e Fundo de Saúde e Educação do Município de Arneiroz, Torna 
público o extrato do(s) termo(s) de aditivo do(s) instrumento(s) 
contratual(is) 
n° 
n° 
2023.01.02.1;2023.01.02.2; 
2023.01.02.3; 
2023.01.02.4; 2023.01.02.5; 2023.01.02.6; 2023.01.02.7, Resultante 
do Pregão Eletrônico 2022.10.19.1. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
TRANSPORTE, 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE EDUCAÇÃO E 
SAÚDE 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.0037.2.006 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
TRANSPORTE 
04.122.0037.2.005 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
15.451.0333.2.022 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE 
E RECURSOS HÍDRICOS 
20.606.0340.2.023 
SECRETARIA DE SAÚDE 
10.301.0171.2.012 
FUNDO DE SAÚDE 
10.301.0171.2.011 / 10.305.0171.2.015 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0137.2.019 / 08.243.0131.2.031 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
FORNECIMENTO 
DE 
COMBUSTÍVEIS 
PARA 
ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS VINCULADOS E 
CONTRATADOS 
POR 
TODAS 
AS 
SECRETARIAS 
QUE 
INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME 
ANEXOS 
  
EMPRESA(S) 
VALOR DO LITRO 
JOAQUIM DE SOUSA BASTOS E CIA LTDA O valor do litro de Gasolina Comum passa a ser R$ 
5,60 (cinco reais e sessenta centavos). 
  
PRAZO DE VIRGÊNCIA a partir da data de assinatura até 31 de 
dezembro de 2023 
  
CONTRATADA: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS E CIA LTDA 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA, Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz/CE, 05 de Junho de 2023 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA  
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:8C12CDD5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.05.31.1 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 
2023.05.31.1. Objeto: Aquisição de ferramentas, tintas e materiais 
diversos para realização de manutenções, instalações e demais 
serviços desenvolvidos pela Secretaria de Infraestrutura do Município 
de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital 
Convocatório. 
Licitante(s) 
Vencedor(es): 
o 
licitante 
A.M. 
CONSTRUTORA LTDA inscrito no CNPJ nº 27.348.295/0001-48 
classificado(a) no(s) Lote 01 - Ferramentas I, no valor global de R$ 
74.900,00 (setenta e quatro mil novecentos reais), Lote 02 - 
Equipamentos, no valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil 
reais), Lote 03 - Ferramentas II, no valor global de R$ 49.000,00