DOMCE 20/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3232

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 23. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.

Art. 24. A Câmara Municipal de Mombaça-Ce, seus dirigentes e
servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o
uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de
segurança instituídas.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Mombaça-Ce deverá
assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da
ferramenta informatizada de que trata esta Portaria, protegendo-os
contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de
sua atuação.

Art. 25. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Câmara
Municipal de Mombaça-Ce a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.

Art. 26. A Câmara Municipal de Mombaça-Ce poderá:

I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta
Portaria; e

II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações
adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa
Eletrônica.

Art. 27. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria
serão dirimidos pela Câmara Municipal de Mombaça-Ce.

Vigência

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mombaça, aos 15 dias do mês de junho de 2023

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
Publicado por:
Camila Campos ivo Marques
Código Identificador:4B927267

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA N° 091/2023 - DESIGNAR OS MEMBROS ABAIXO
RELACIONADOS PARA OPERACIONALIDADE DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI
14.133/2021.

PORTARIA Nº 091/2023.

EMENTA: DESIGNAR OS MEMBROS ABAIXO
RELACIONADOS PARA OPERACIONALIDADE
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO
COM A LEI 14.133/2021.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MOMBAÇA/CE, O SR. FRANCISCO ROBSON MARQUES DE
ARAÚJO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS
RESOLVE:
Art.
1º.
Designar
o
membro
abaixo
relacionados
para
operacionalidade
das
DISPENSAS
DE
LICITAÇÃO,
com
fundamento no Art. 7º da Lel 14.133/21, nomeando:
AGENTE DE CONTRATAÇÕES: Sra. Leyla Holanda de Araújo,
inscrito no CPF 015.056.XXX-37.
Art. 2º. Designar para a função de equipe de apoio:
Membro da equipe de Apoio: TAÍS RODRIGUES SANDES, inscrita
no CPF 058.091.XXX-93.
Membro da equipe de Apoio: FCO. FELIPE DA SILVA
CAVALCANTE, inscrito no CPF 057.956.XXX-90.
Membro da equipe de Apoio: FRANCISCO DAMÁSIO DE
ARAÚJO, inscrita no CPF 223.391.XXX-53
Art. 3º. O Agente de Contratação procederá seus trabalhos seguindo
os critérios de acordo com a legislatura vigente, solicitando, sempre
que necessário, o apoio técnico e operacional da sua equipe de apoio.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação nos veículos oficiais de publicação deste órgão.

Câmara Municipal de Mombaça, 15 de junho de 2023

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
Publicado por:
Camila Campos ivo Marques
Código Identificador:885F21D0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
CONTRATADA: J.L DA COSTA ESTEVAM ME, COM SEDE
RUA SOUZA ANDRADE, Nº 401, CENTRO, LIMOEIRO DO
NORTE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.216.752/0001-80.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º
PE – 004/2023 - DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
DE
PROMOÇÃO,
PLANEJAMENTO,
LOGÍSITICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS, COM O OBJETIVO
DE
ATENDER
AS
DEMANDAS
DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. DO VALOR DO
LOTE I: R$ 48.120,00; DO VALOR DO LOTE II: R$ 700,00; DO
VALOR DO LOTE IV: R$ 33.000,00; DO VALOR DO LOTE VI:
R$ 1.892,76; DO VALOR DO LOTE VIII: R$ 18.000,00; DO
VALOR GLOBAL: R$ 101.712,76 (CENTO E UM MIL E
SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1001 08 122 0137 2.035 –
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO
DA
SECRETARIA
DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS; 1002 08 244 0136 2.044 – GESTÃO
E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA (PSB);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE
TERCEIRO
PESSOA
JURÍDICA,
COM
RECURSOS
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DO
FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA GIRÃO/ JOSÉ LUCIVAN
COSTA ESTEVAM.

MORADA NOVA - CE, 02 DE JUNHO DE 2023.

ALINE BRITO NOBRE
Pregoeira
Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:DC8E2A73

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL