DOMCE 20/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3232

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I - Ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
II - Ata de eleição da Diretoria atual;
III - Documento de Identidade e CPF do representante legal da
associação;
IV - Cartão do CNPJ;
V - Documento de propriedade do imóvel (matrícula, escritura
pública, ou outros) ou contrato de locação/comodato/cessão;
VI - Demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois) exercícios;
VII - Livro Diário e Razão do último exercício;
VIII - Declaração de que cumpre o artigo 14 do Código Tributário
Nacional - CTN;
IX - Boleto do IPTU.

Art. 7º - Na hipótese prevista no inciso V, do Art. 133, do CTM,
entidades filantrópicas, desde que se encontrem no efetivo exercício
de suas atividades estatutárias, o requerimento de reconhecimento da
isenção assinado devidamente pelo representante legal da entidade,
deverá ser protocolado apresentando os originais e juntando cópia dos
seguintes documentos:

Art. 8º - Na hipótese prevista no inciso VI, do Art. 133, do CTM,
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder
desapropriante, o requerimento de reconhecimento da isenção
assinado devidamente pelo poder desapropriante, deverá ser
protocolado apresentando os originais e juntando cópia dos seguintes
documentos:

I - Decreto de desapropriação;
II - Documento de propriedade do imóvel (matrícula, escritura
pública, ou outros);
III - Boleto do IPTU.

Art. 9º - A ausência de qualquer um dos documentos especificados
nos artigos anteriores acarretará o não conhecimento do pedido de
isenção do IPTU.

Parágrafo único - Não sendo possível o beneficiário comparecer a
SEFIN para solicitar a isenção, poderá ser requerida por procurador
devidamente constituído, portando os originais e cópias dos seus
documentos de identidade, CPF e procuração com firma reconhecida
por autenticidade, além dos documentos acima citados.

Art. 10 - Exceto quanto aos casos de isenção à pessoa
comprovadamente pobre, nos termos do inciso III, do Art. 133, do
CTM, homologado pela SEFIN o pedido de isenção, o beneficiário
não mais necessitará apresentar os documentos comprobatórios já
apresentados na primeira vez que teve concedido o benefício fiscal,
por ocasião da renovação, bastando apenas para este, o requerimento,
podendo a SEFIN a qualquer tempo, exigir dos beneficiários a
comprovação das exigências dispostas neste Decreto e no CTM.

Parágrafo único - Os beneficiários, a que se refere este artigo,
deverão a cada 3 (três) anos, até o último dia útil do mês de novembro
de cada exercício, comprovar perante a administração fazendária que
preenchem os requisitos para continuarem mantendo sua condição de
isentos.

Art. 11 - O reconhecimento do benefício da isenção/renovação fica
condicionado a adimplência do interessado junto ao fisco municipal,
em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 12 - O imóvel que for contemplado com a isenção/renovação,
não poderá apresentar nenhum foco de doença, detectado pela
vigilância sanitária deste Município, ou degradação ambiental, no
exercício anterior ao do lançamento do imposto, ficando sujeito à
fiscalização.

Parágrafo único - De igual modo, não podem seus proprietários,
possuidores, administradores ou locatários impedir ou dificultar o
cumprimento de ação fiscal ou negar-lhes informações de interesse da
administração tributária.

Art. 13 - Quando o beneficiário da isenção deixar de atender aos
requisitos legais estabelecidos para usufruir do direito, deve
comunicar o fato à SEFIN no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de cessação das condições assecuratórias do benefício, e recolher
o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que
cessou o direito ao benefício, caso contrário, poderá ser penalizado.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 15 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:58F5C1EE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 032/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023

REGULAMENTA A DATA DE VENCIMENTO
DAS
TAXAS
DE
LOCALIZAÇÃO
E
FUNCIONAMENTO (TLLF) E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TXVS) NO ÂBITO
DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso IV, do Art. 84, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº
002/2022, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário do
Município do Tabuleiro do Norte – CTM);

CONSIDERANDO a necessidade de fixar a data de vencimento das
Taxas de Localização e Funcionamento (TLLF) e da Taxa de
Fiscalização Sanitária (TXVS);

DECRETA:

Art. 1º - Para o exercício financeiro de 2023 fica fixada da data de
30/09/2023 para o vencimento das Taxas de Localização e
Funcionamento (TLLF) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TXVS).

Art. 2º - A partir da data definida neste Decreto, os débitos tributários
oriundo Taxas de Localização e Funcionamento (TLLF) e da Taxa de
Fiscalização Sanitária (TXVS) serão considerados vencidos, devendo
ser inscritos em dívida ativa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.