DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 115-A
Brasília - DF, terça-feira, 20 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
1
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Sumário
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços........................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição
de
automóveis
e
veículos
comerciais
leves
sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa
física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da
Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da Medida Provisória nº
1.175, de 5 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para aquisição de
automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por
pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175,
de 5 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
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