DOE 20/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº114  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº242/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no Parágrafo Único do Artigo 15 da Lei nº 11.966 de 17 de outubro de 1993, combinado com os Artigos 5º e 6º do Decreto nº 22.793, 
de 1º de outubro de 1993, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES mencionados no Anexo Único desta Portaria para comporem a Comissão Setorial 
de Avaliação de Desempenho dos Servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - OPERACIONAL - 
ADO, ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES da Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização - SAP, referente ao exercício compreendido de 2022/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO em Fortaleza - CE, 11 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº242/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023
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PORTARIA Nº271/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em 
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto no Processo NUP nº 18001.004187/2023-71; CONSIDERANDO 
o que aduz o artigo 47 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto nos art. 25 e 26 no Regimento Geral 
dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, aprovado pela Portaria Nº. 1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro 
de 2014, e alterado através Portaria nº 225/2015, publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015, que trata da composição do Conselho Disciplinar; RESOLVE: 
Art.1º Constituir o Conselho Disciplinar da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: Ilana Carlos 
Ferro Castro, matrícula nº 430868-4-7; Eduardo Sidney Duarte Rocha, matrícula nº 300342-1-X; Carlos da Silva Pinheiro, matrícula nº 430569-1-3; Francisco 
Erivan Falção de Melo, matrícula nº 472906-1-9 ; Ronaldo Gonçalves da Rocha, matrícula nº 300923-1-7, João Eduardo Gonzaga de Lima, matrícula nº 
300755-1-X e Tânia Maria de Souza Lima, CRESS/CE 14854 (assistente Social) . Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando 
as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº371/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em 
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, considerando a Emenda Constitucional Nº 104/2019, e ainda o NUP: 18001.007875/2023-92, 
RESOLVE: Art.1º O GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA PENAL, instituído através da Portaria Nº 
851/2022, publicada no DOE de 15 de setembro de 2022, passará a ter a seguinte composição: