DOE 20/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº114  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2023
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 141/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar a servidora, KEILLA FARIAS CASTRO, ocupante do 
cargo de Gerente de Planejamento, matrícula nº 00831, da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, à viajar 
ao Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 de junho a 20 de junho do ano corrente, a fim de prestar assessoria na participação do Evento UK & Brazil Partners 
in Energy, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diária no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e mais 1 
(uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Rio 
de Janeiro/Fortaleza no valor de R$ 1.918,31 (mil, novecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), perfazendo um total de R$ 3.041,97 (três mil, quarenta 
e um reais e noventa e sete centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 15 de junho de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
BR ALL COMÉRCIO, SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Serviço de buffet, incluindo kits com lanches, café da manhã, coffee 
break e almoço, a serem servidos para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP 
S/A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230011 e seus Anexos, os preceitos do 
direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 
sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 197.880,00 (cento e noventa e sete mil oitocentos e oitenta reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do 
contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Augusto Caminha Filho.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO
DEVEDORA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, e CREDORA: 
JESSEN BEZERRA ADVOCACIA. Através do presente, reconhece expressamente a DEVEDORA que possui uma dívida a ser paga à CREDORA, 
consubstanciada no montante total de R$ 3.912,50 (três mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos) e que quitará este valor conforme as condições 
previstas neste termo. A DEVEDORA neste ato declara que o débito total será pago, inteiramente nos termos do presente instrumento, obrigando-se a 
efetuar o pagamento de R$ 3.912,50 (três mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos), por meio de crédito em conta da empresa CREDORA, até 05 
(cinco) dias úteis após a assinatura e publicação deste instrumento. O crédito que a CREDORA possui em face da empresa DEVEDORA é originário de 
saldo residual pela contratação para prestação de serviços técnicos especializados de encarregado de tratamento e proteção de dados pessoais (DPO AS A 
SERVICE) entre 10/12/22 até 10/01/23, a fim de atender as necessidades de adequação das rotinas administrativas sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais) do CIPP S/A. Signatários: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Breno Jessen Bezerra. PECÉM, em São 
Gonçalo do Amarante/CE, 15 de junho de 2023.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº01178301/2023/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº9.826/1974, o(a) 
servidor(a) WASHINGTON LUIZ AMARO ANDRADE, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) 
nº07804911, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 13 de março de 1981. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso I, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) INGRID MOURAO SOARES FERRO 
MARINHO, matrícula 30001001, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Maio de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) KARINA CASTRO SOARES, matrícula 48218016, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 24 de Maio de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MATEUS LEMOS BARROSO, matrícula 97938164, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Maio de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VICENTE DE PAULO ALVES CAPIBARIBE, 
matrícula 12238215, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 15 de Maio de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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