DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3233 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C1CA528A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º240/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
 
Lei Municipal n.º240/2023, de 20 de junho de 2023. 
  
Dispõe sobre denominação de Equipamento Público 
e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  
Art. 1º.Fica denominada de Francisco Bezerra da Silva o Posto de 
Saúde do Catolé, na Serra de Santana, Município de Assaré. 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e 
três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:E6B3950C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.03.29.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2023.03.29.1 . Partes: o 
Município de Assaré , através 
do(a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a 
empresa/pessoa física HEDELITA 
NOGUEIRA VIEIRA LTDA . Objeto: Contratação de serviços a 
serem prestados na realização de 
publicidade legal para divulgação de editais, contratos e outros 
documentos oficiais de interesse do 
Município de Assaré/CE, através da Secretaria Municipal do Trabalho 
e Assistência Social, junto à 
Impressa Oficial da União, do Estado e em jornal de grande circulação 
estadual , conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do 
Contrato: R$ 60.700,00 ( sessenta 
mil setecentos reais ). Vigência Contratual: 12(doze) meses . 
Signatários: Maria Wilcassy Garcia 
Alves e Hedelita Nogueira Vieira . 
Data do Contrato: 15 de Junho de 2023 . 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:2C99FC4C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. 
 
Portaria de Nº 331/2023. 
  
Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma, 
prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear a Sra. REGINETE DA SILVA FREITAS 
BANDEIRA, portadora do CPF: 029.063.433-40 para exercer o 
Cargo 
em 
Comissão 
de 
ASSESSORA 
TECNICA 
GOVERNAMENTAL I, na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão 
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município 
de Banabuiú, no vigente orçamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 06 de 
junho de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:DCB69B76 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA 
EM 25% DA SUA JORNADA TOTAL, SEM REDUÇÃO DE 
VENCIMENTOS DA SERVIDORA EFETIVA. 
 
Portaria de Nº 332/2023. 
  
Autorização para redução de carga horária em 25% da sua 
jornada total, sem redução de vencimentos da servidora efetiva, 
na forma, prevista em lei, e dá outras providências.  
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Autoriza redução de carga horária em 25% de sua jornada 
total, sem redução de vencimentos de servidora efetiva ANA 
KARINE DA LUZ MACIEL NOGUEIRA, portadora do CPF: 
891.404.433-53 em razão da necessidade de cuidar do seu filho a qual 
necessita de cuidados, na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 20 de 
junho de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:A132DC29