DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3233 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação 
da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, 
assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do 
Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 3º, da 
Lei Municipal de n0 1.263, de 16 de outubro de 1995, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Convocar em caráter extraordinário a XI CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a 
situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e 
propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação. 
  
Art. 2º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-
se-á em Barbalha, Ceará, em 14 de julho de 2023. 
  
Art. 3º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá 
como Tema Central “Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e o 
Suas que Queremos” 
  
Art. 4º – Para a organização da XI Conferência Municipal de 
Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora 
coordenada pelo(a) Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos 
representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em 
Resolução do CMAS de Barbalha – CE. 
  
Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da 
Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, 
Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, 
Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração 
Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem 
como Consultores(as) e Convidados(as). 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Barbalha – CE, 20 de junho de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS  
 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:94204B18 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19.06.001/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, 
regido pelo Edital nº 001/2023 /SEINFRA de 17 de abril de 2023, 
destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao 
Setor de Recursos Humanos Geral no Centro Administrativo José de 
Sá Barreto, situado na Avenida Domingos Sampaio de Miranda, nº 
715, Jardim dos Ipês, todas nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 
e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas feiras, no 
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação 
deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação 
necessária ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 
11.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M e L do Processo Seletivo. 
Será considerado desistente, o candidato que deixar de entregar a 
documentação na forma e prazo estabelecidos. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO 
NOME 
OPERADOR(A) 
DE 
MOTONIVELADORA 
EVERARDO SILVA BARBOSA 
MOTORISTA CATEGORIA D 
LUCIANO MENDES FILGUEIRA JUNIOR 
 Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 19 de junho de 2023. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral Do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:EEA1CCD2 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20.06.001/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, 
regido pelo Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, 
de 06 de dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de 
servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da 
respectiva Secretaria para a qual foram convocados, situando-se a 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, Cirolândia; a 
Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto 
da Alegria; a Secretaria de Saúde na Av. Cel João Coelho, nº 207, 4º 
andar, Centro; e as demais Secretarias no Centro Administrativo José 
de Sá Barreto, situado na Avenida Domingos Sampaio de Miranda, nº 
715, Jardim dos Ipês, todas nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 
e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas feiras, no 
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação 
deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação 
necessária ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 
12.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M, L, N e O do Processo 
Seletivo. Será considerado desistente, o candidato que deixar de 
entregar a documentação na forma e prazo estabelecidos. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESEMVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS 
ASSISTENTE SOCIAL 
MARCIA ANGELIM DE OLIVEIRA 
EDUCADOR(A) SOCIAL 
FILIPE BRIAN FERREIRA GALDINO 
EDUCADOR(A) SOCIAL 
REGIVANIA GONÇALVES DA SILVA 
EDUCADOR(A) SOCIAL 
NÁDIA MARIA DE OLIVEIRA MELO 
MOTORISTA 
CATEGORIA 
AB 
LUCAS DA SILVA SARAIVA 
PSOCÓLOGO(A) 
IVANA CARLOS BEZERRA SILVA 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 20 de junho de 2023. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:8B79AC6B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
  
O Senhor Secretário Municipal de Educação do município de 
Barbalha, João Paulo da Silva Olegário, faz publicar o extrato 
resumido 
do 
processo 
de 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
nº 
2023.06.20.01. 
Objeto: 
Contratação 
de 
serviços 
técnicos 
especializados de consultoria em administração tributária visando o 
repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao 
Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. 
Favorecida: 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS Valores: R$ 3.301.721,95 (três milhões trezentos e 
um mil setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). 
Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do 
artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei