DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3233

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PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM
PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO NA LOCALIDADE
DO RINARÉ NA ZONA RURAL DE BANABUIÚ – PT N°
1077635-55, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
PEDRO
HENRIQUE
LOPES
GONÇALVES.
CONTRATADO:
T.C.S.
DA
SILVA
CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 10.787.147/0001-27. VALOR
DO CONTRATO: R$ 276.480,82 (Duzentos e Setenta e Seis Mil e
Quatrocentos e Oitenta Reais e Oitenta e Dois Centavos),
REPRESENTADA POR TACYO CHRISTIANNO SANTIAGO
DA
SILVA.
Dotação
Orçamentária:
15.451.0012.1.017.0000,
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA SEDE E DOS DISTRITOS,
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 DE JUNHO DE
2023. VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:91BF8CDE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2022.06.01.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO
TOMADA DE PREÇOS N° 07.003/2022-TP

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ.
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE
PREÇOS N° 07.003/2022-TP. CONTRATO N.º 2022.06.01.01.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: GT
LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 13.430.619/0001-88.
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
ROÇAGEM DE ESTRADAS VICINAIS E CAPINA DE VIAS E
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA. OBJETO DO TERMO ADITIVO: O
PRESENTE
INSTRUMENTO
TEM
POR
OBJETIVO
PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
ORIGINÁRIO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE
FORMA A ABRANGER O TERMO COMPREENDIDO ENTRE 31
DE
MAIO
DE
2023
A
31
DE
MAIO
DE
2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, INC. II, DA LEI
FEDERAL
Nº
8.666/93,
ALTERADA
E
CONSOLIDADA.
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: PEDRO HENRIQUE
LOPES GONÇALVES. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA:
GILBERTO TORRES MARTINS, INSCRITO NO CPF SOB O Nº
703.392.603-00. DATA DE ASSINATURA: 31 DE MAIO DE 2023.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:43DF65D4

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 23.444.672/0001-91,
com sede na Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, BANABUIÚ-CE,
CEP 63960-000, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, neste ato representado pelo Diretor Sr. Francisco Carlos
Farias, que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, daqui por
diante denominada simplesmente notificante;

NOTIFICADA: Empresa PAULINI DE ANGELLIS LEITE
LEMOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na
Rua Teixeira de Freitas, nº 143, Bairro Cel. José A. Câmara,
Quixeramobim-CE, CEP: 63.800-000, inscrita no CNPJ Nº.
32.075.183/0001-09, doravante denominada simplesmente notificada.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se
seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira
solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada celebraram, em 10 de Fevereiro de 2023, o
contrato n° 2023.02.10.02, com o seguinte objeto: AQUISIÇÕES DE
MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE DE BANABUIÚ/CE.
A notificante protocolou Ordem de Compra N° 2023.06.07-0003 em
07 de Junho de 2023, através de e-mail e com a devida Nota de
Empenho, conforme anexo, para a aquisição de diversos itens.
Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a
empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no
termo de contrato, cujo prazo é de 05 (cinco) dias, não sendo realizada
a entrega dos materiais solicitados e ou sendo realizada a entrega
parcial, foi apenas remetida uma foto de uma fatura com valor
superior ao contratado, sem nenhuma fundamentação ou explicação
legal para tal, o Diretor de pronto recusou tal fatura, por se tratar de
valores não contratados no Pregão Eletrônico.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE tem urgência na
entrega desses materiais, por ser utilizado na manutenção da rede de
água e esgoto, serviço essencial a população.
Não obstante os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE reenviaram os e-mails e contatou também por telefone e via
whatsapp.
Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da
Notificada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o
descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da
Cláusula Sexta combinada com a Cláusula Oitava do Termo de
Contrato.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as
com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo
concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente
improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e
administrativas pertinentes.

BANABUIÚ/CE, 19 de Junho de 2023.

FRANCISCO CARLOS FARIAS
Diretor SAAE

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:0B6AE39A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CONJUNTA

PORTARIA CONJUNTA nº 20.06.001/2023, de 06 de junho de
2023.

Dispõe sobre a convocação em caráter extraordinário
a XI Conferência Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA
–
CE,
conjuntamente com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas