DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3233

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento
aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos
os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 55. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2023, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção,
fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente
encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por
mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
§ 2° Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2024 serão
ajustados as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em
virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na
Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder
Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não
onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de
2024.
§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as
dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e
PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos de transferências voluntárias.
Art. 56. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados
quando um Órgão da Administração Pública Municipal delegue a
outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa
de Trabalho.
Art. 57. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser
observados os parâmetros econômicos definidos pelo Governo
Federal e ajustadas as Metas Fiscais constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de
junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 964/2023, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:F2E5ED5F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. Edivanha Batista da Silva do cargo de
Chefe da Seção de Protocolo Geral CC2, do Gabinete do Prefeito,
de conformidade com a Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro
de 2022, e legislação correlata.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
05 de junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:9BDEEAEF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. Edivanha Batista da Silva para o exercício do
cargo de Assessor Executivo dos Conselhos CC1, da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, de
conformidade com a Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de
2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
05 de junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:A880FEA4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N° 1306.01/2023 - SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1306.01/2023 -
SMDU - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 1306.01/2023 - SMDU; PARTES: Município de
Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO:
Contratação prestação de serviços de técnico profissional de
engenharia elétrica para atender as necessidades da Secretaria de
Desenvolvimento
Urbano
do
Município
de
Fortim/CE;
CONTRATADO: Paulo Henrique dos Reis Caldeira, inscrito no CPF
sob o n° 053.002.343-11; VALOR GLOBAL: R$ 5.280,00 (Cinco
mil, duzentos e oitenta reais); VIGÊNCIA: Até 13 (treze) de Outubro
de 2023;

Ordenador de Despesas:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA -
Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Fortim/CE, 20 de Junho de 2023.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:B5AE8A70

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO DE REAJUSTE CONTRATUAL REF.
AO CONTRATO N° 0106.01/2022 - SMAS - 02° ADITIVO
CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO
DE
ADITIVO DE REAJUSTE