DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3233

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico — SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba
— Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
FRANCISCO RIAN MATOS PINTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MARIA ROCHELY RODRIGU ES SILVA MARIA DAIANA
MOTA ALVES FRANCISCO IURE PINTO CARNEIRO FELIPE
SILVA FERREIRA
IAG0 DE SOUSA VASCONCELOS TALITA RODRIGUES
NASCIMENTO

Irauçuba/CE, 14 de junho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4C09A298

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 72 DE 29 DE MAIO DE 2023.

HOMOLOGAÇÃO
DO
RESULTADO
DEFINITIVO DO EDITAL Nº 06/2023, QUE
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS
PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA
SUPERVISOR
E
AGENTES
DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, DO
PROGRAMA
DE
APOIO
DO
DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PADIN

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica homologado o resultado Definitivo do Edital de nº
06/2023, que estabelece normas e procedimentos para o Processo de
Seleção para Supervisor e Agentes de Desenvolvimento Infantil -
ADI, do Programa de Apoio do Desenvolvimento Infantil – PADIN.

Art. 2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste
decreto

Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E09E93D2

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.872 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

―DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS
DA
ENFERMAGEM
NO
ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba-Ce, APRESENTA o seguinte
projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Aos profissionais da Enfermagem no âmbito da rede de saúde
pública do Município de Irauçuba fica assegurado o pagamento do
Piso Salarial Profissional Nacional, bem como as entidades privadas
sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS,
observando os valores de referência a serem disponibilizados no
portal do FNS (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE), nos moldes da
Lei 14.434/2022 e da Portaria GM/MS Nº 597 de 19 de maio 2023,
nos termos desta lei.
Art. 2º. O piso salarial dos enfermeiros municipais será de R$
4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, sendo que
o piso salarial dos demais servidores da enfermagem fixado com base
neste, na razão de:
70% (setenta por cento) para o técnico de enfermagem, que
corresponde ao valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e
cinco reais);
50% (cinquenta por cento) para o auxiliar de enfermagem, que
corresponde ao valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e
setentaecincoreais).
Art. 3º. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que
se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse
dos valores pela União em favor do Município de Irauçuba-Ce, nos
termos do Art. 198, §12 e §13 da Constituição Federal,bem como em
atenção a Portaria GM/MS Nº 597, de 19 de Maio de 2023.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de junho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FC0BE2CD

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.873 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

―AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA TRATAR
SAÚDE
HOSPITALAR
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.‖

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Irauçuba-CE,
autorizado a firmar convênio com a CLÍNICA TRATAR SAÚDE
HOSPITALAR, inscrita no CNPJ nº 39.993.726/0001-08, com sede
na Rua 24 de maio, n° 1084, Centro, Fortaleza, Ceará, limitado a
transferência de recursos financeiros até o montante de R$200.000,00
(duzentos mil reais) pelos serviços prestados.

Art. 2°. O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a
consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar de média e
alta complexidade nas áreas a seguir especificadas:

I - Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de
Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em
traumatologia e a realização de procedimentos de acordo com a
complexidade do atendimento, e em conformidade com a necessidade
do Município e disponibilidade da convenente;
II – Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações
nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e
parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele
e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face,
cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade
exija a intervenção hospitalar não atendida por nosso Município;
III – Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos
especializados, de acordo com a necessidade do Município e
disponibilidade da convenente;
IV – Serviços Diagnósticos: exames diagnósticos pelos métodos de
endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário, e tomografia