DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3233

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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE JARDIM – CE OS FESTEJOS DO
BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 037/2023, em 16 de Maio de 2023 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído os FESTEJOS DO BOM JESUS, no âmbito
do Município de Jardim – CE, a ser comemorado no período de 23 de
Dezembro a 01 de janeiro da cada ano.

Art. 2º Fica os FESTEJOS DO BOM JESUS, no âmbito do
Município de Jardim, inserido no Calendário Oficial do Município de
Jardim - CE.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:3CE6818F

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 445/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO
SALÁRIO
MÍNIMO
DO
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 038/2023, em 22 de Maio de 2023 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal
de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e
vinte reais), conforme dispõe medida provisória nº 1.172, de 1º de
maio de 2023.

Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3° Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de maio de 2023,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:290261DD

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 446/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

DENOMINA VIA PÚBLICA EM TRAVESSA
JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 033/2023, em 16 de Maio de 2023 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO DOS
SANTOS, a via pública, com início na Av. Antônio Roriz Filho e
finalizando na Av. Professora Delzuite Gondim Barreto, sentido
sul/norte, paralela à Rua Sinézio Barreto, em direção ao nascente, no
Bairro Olavo Napoleão de Araújo, Zona Urbana, Município de Jardim
– CE, CEP nº 63.290-000.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D2C5D7B8

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 447/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM
CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A
LEI FEDERAL N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 032/2023, em 10 de Maio de 2023 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Nos termos da Lei federal n° 14.509/2022, os servidores
municipais poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o
desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento
de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil.

§1º O desconto mencionado neste artigo poderá incidir até o limite de
45% (quarenta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade
de saque por meio de cartão de crédito consignado.

§2º A soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá
exceder a 45% (quarenta por cento) da remuneração disponível.

§3º Os percentuais máximos previstos nesta lei não poderão, em
hipótese alguma, sofrer limitação de uso por número de contratos.

Art. 2º A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata
esta lei será direta e exclusiva de quem o contratou, não respondendo,
o Município, ainda que subsidiariamente, pela consignação nos casos
de perda do cargo, insuficiência de limite da margem consignável,
inadimplência ou qualquer outra hipótese.

Art. 3º Nos termos da Lei nº 14.509/2022, antes de firmar contrato de
operação de crédito consignado, a instituição financeira deverá
entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor
remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução
da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo
efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.