DOMCE 21/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3233 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               128 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.012/2023-CP - O 
Presidente da CPL do município de Ubajara, localizada na Av. 
Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, comunica o 
resultado 
do 
Julgamento 
de 
Propostas 
de 
Preços 
da 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.012/2023-CP, cujo objeto é a 
Contratação de empresa para a Manutenção de Centros de 
Educação Infantil (CEI) no município de Ubajara – CE. 
VENCEDORA: A F VIEIRA CONSTRUÇÕES - R$ 113.784,74 
(cento e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e 
quatro centavos). Ubajara - CE, 20 de Junho de 2023. Tiago Manso 
Barros – Presidente da Comissão de Licitação. 
  
CIRCULAR: 21/06/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:01D3B7CB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.038/2023-PE 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA 
– 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 01.038/2023-PE - O Pregoeiro oficial do 
município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo 
Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento das 
propostas virtuais no endereço www.bllcompras.com até o dia 
04.07.2023, às 09:00hs (horário de Brasília/DF), cujo o objeto é o 
Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
cadeiras de rodas para atender as necessidades da Secretaria de 
Saúde do município de Ubajara - CE. O referido Edital poderá ser 
adquirido a partir da data desta publicação, no horário de 08:00 às 
12:00hs expediente ao público ou pelo portal do TCE-CE: 
www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou ainda através do site 
www.bllcompras.com. Ubajara/CE, 20 de Junho de 2023. Tiago 
Manso Barros - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 21/06/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
  
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:43AE87A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.380, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º O Orçamento do Município de VÁRZEA ALEGRE, Estado 
do Ceará, para o exercício de 2024 será elaborado e executado 
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas 
nesta lei, compreendendo: 
  
I - As Metas Fiscais; 
II- As Prioridades da Administração Municipal; 
III - A Estrutura dos Orçamentos; 
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - As Disposições Gerais. 
  
I - DAS METAS FISCAIS 
  
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2024, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 
375, de 08 de julho de 2020. 
  
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas que recebem recursos do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
  
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às 
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 
DA PORTARIA STN Nº 375 DE 08 de Julho de 2020, 11ª Edição do 
Manual de Elaboração válida para 2021. 
  
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei 
constituem-se dos seguintes: 
  
01.00.00 PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
  
01.01.00 
DEMONSTRATIVO 
DE 
RISCOS 
FISCAIS 
E 
PROVIDÊNCIAS. 
  
02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS 
  
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS. 
  
02.02.00 
DEMONSTRATIVO 
II 
- 
AVALIAÇÃO 
DO 
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR. 
  
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES. 
  
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO. 
  
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
  
02.07.00 
DEMONSTRATIVO 
VI 
- 
ESTIMATIVA 
E 
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 
  
02.08.00 DEMONSTRATIVO VII- MARGEM DE EXPANSÃO 
DAS 
DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS 
DE 
CARÁTER 
CONTINUADO. 
  
Parágrafo único Os Demonstrativos referidos neste artigo serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá 
nas Metas Fiscais do Município. 
  
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais 
e Providências. 
  
METAS ANUAIS 
  
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar 
nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em