DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) a adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor
nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo
aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Receita
Processo
Ano
.
04110695000115
CABLE BAHIA LTDA
2018
53500.036595/
2018-02
2021
.
06053352000191
DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA
2018
53500.017432/
2018-12
2022
.
68785641000132
ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO SA
2018
53500.044334/
2018-58
2022
ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA
Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da
Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA as entidades abaixo discriminadas, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva
autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse pelo serviço abaixo discriminado. A defesa deve
ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-
008.
.
Nome da Entidade
CPF
Serviço Notificado
Nº do Edital
Processo de Cassação
.
Cleyton Honorio da Silva
***.793.656-**
Rádio do Cidadão
264/2023
53524.000621/2023-45
. Edmilson de Arimateia Gomes
Fe r r e i r a
***.731.368-**
Rádio do Cidadão
265/2023
53524.000625/2023-23
. Cristiano
Isaque
Soares
de
Oliveira
***.540.936-**
Rádio do Cidadão
266/2023
53524.000675/2023-19
.
Cristiano Maik Martins
***.576.396-**
Rádio do Cidadão
267/2023
53524.000677/2023-08
.
Cristiano Pereira
***.558.226-**
Rádio do Cidadão
268/2023
53524.000688/2023-80
.
Luiz Fernando Tunes Simoes
***.942.626-**
Rádio do Cidadão
269/2023
53524.000904/2023-97
.
Danilo Junior Pinel Costa
***.930.806-**
Rádio do Cidadão
270/2023
53524.001028/2023-16
.
Felipe Veronese Gonçalves
***.466.346-**
Rádio do Cidadão
278/2023
53524.001158/2023-59
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000073/2023 - CS
Comunicamos que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000073/2023 - CS, cujo objeto
é a "Prestação de serviço de acesso dedicado à Internet pública, com recursos de
segurança", cujo adiamento foi publicado no DOU de 13/06/2023, Seção 3, pág. 10, teve
sua ABERTURA AGENDADA para o dia 13/07/2023 às 09h e início da disputa às 10h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7815, de 8h às
12h e das 14h às 18h.
VALERIA FARIA CAMPOS
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/23 CS
Aquisição de CAMISA PARA CARTEIRO MANGA LONGA E MANGA CURTA - MOD
2023, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1002780. Recebimento das Propostas
e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/06/23 às 09h e início da disputa
às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no
horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/23 CS
Aquisição de CAMISA PARA CARTEIRO MANGA LONGA E MANGA CURTA - MOD
2023, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1002788. Recebimento das Propostas
e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 30/06/23 às 09h e início da disputa
às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no
horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 1/2022 SE-MG. Objeto: prestação de
serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta.
Empresa: WANDERLEY
MARTINS DE LIMA 88913660644,
CNPJ 22.171.836.0001/91.
Endereço: RUA BARRA DA TIJUCA, 52 - TÉRREO - LEBLON - BELO HORIZONTE/MG. Assinado
em: 19/06/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 1/2022 SE-MG. Objeto: prestação
de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de
Coleta.
Empresa:
ELIANE
APARECIDA
MADUREIRA
ROCHA
58088865620,
CNPJ
39.716.031/0001-89. Endereço: RUA GUSTAVO DA SILVEIRA, 32 - HORTO FLORESTAL -
BELO HORIZONTE/MG. Assinado em: 19/06/2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE CONTRATO
1º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 415/2022 - Outorga Não Onerosa
Locador: Condomínio Hipershopping ABC - CNPJ: 32.006.892/0001-24
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2023 SE/SPI
Prestação de serviço de manutenção corretiva por demanda em impressoras a
laser que compõem o Ambiente Computacional dos CORREIOS, incluindo fornecimento e
reposição de peças para a Superintendência Estadual de Santa Catarina - SE/SC ID 1006398.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
13/07/2023 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato da RESILIÇÃO AO CONTRATO 24/2021-SE/PB publicado no Dou do
dia 19/06/2021, seção 3, página 09, onde se lê: CONTRATADA: BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTES EIRELI.; leia-se: CONTRATADA: ENTREGAS BRASIL LOGISTICA E TRA N S P O R T ES
EIRELI.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 BSB
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo nº 8/2023; Data da Assinatura: 27/04/2023; Nome do Convenente: Prefeitura
Municipal de Formosa/GO, Nome da Agência Comunitária: JK; vigência: 01/07/2023 e
término em 01/07/2028. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade: Distrito JK, pertencente ao Município de Formosa/GO através da
Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre
as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria; interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE DESTRATO
Distrato dos Acordos de Cooperação Tecnica nºs: 50/2019, 55/2019, 57/2019 e 58/2019;
Nome do
Órgão ou
Entidade Pública: Prefeitura
Municipal de
Milhã/CE, CNPJ:
06.747.565/0001-06; Nomes das AGCs: AGC Ipueira, Baixa Verde, Barra e Carnaubinha;
Início de vigência do Distrato: 15/06/2023; Objeto: O Distrato Imediato aos Acordos de
Cooperação Tecnica têm por objeto formalizar a rescisão dos Acordos de Cooperação
Tecnica nºs 50/2019, 55/2019, 57/2019 e 58/2019 relativos às AGCs Ipueira, Baixa Verde,
Barra e Carnaubinha, respectivamente, em observância aos termos dos instrumentos
jurídicos celebrados entre as partes.