DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 1-0003/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à
multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de
Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência
e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa,
não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) a adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art.
2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo
"Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Sócios
CPF
Receita
Processo
Ano
.
0343474
6000100
ASSOCIACAO 
COMUNITARIA 
DE
COMUNICACAO E CIDADANIA
Ricardo da Fonseca Ignez
***.712.
907-**
1661
53900.070752/
2015-45
2021
.
0441227
7000182
ASSOCIACAO 
COMUNITARIA 
DE
COMUNICACAO
E 
CULTURA
DE
CRISOLITA
Marcelo 
Monteiro
Carvalho
***.114.
006-**
1661
53900.061480/
2015-92
2021
.
0606073
0000164
ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA
G U A R AC I A BA
Adelir Carlos Hoelscher
***.987.
329-**
1661
53900.006286/
2015-44
2018
.
0610924
0000105
ASSOCIAÇÃO STUDIO
94 FM
DE
RADIODIFUSÃO COMUNITARIA
Marcos Antônio Ferreira
***.068.
646-**
1661
53900.061761/
2015-45
2020
.
1474108
6000118
RADIO FM
AIMORE DE
PIRITIBA
LT DA
Ivan Silva Cedraz
***.645.
445-**
1660
01250.029608/
2019-55
2022
ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA
Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 1-0002/2023, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à
multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de
Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência
e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa,
não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) a adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art.
2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo
"Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Receita
Processo
Ano
.
02926861000120
ASCOMBAP-ASSOCIACAO
COM.DE CULT.E
COMUNICACAO
DE
BARRO PRETO
1661
53000.015696/
2013-68
2019
.
02585833000197
ASS. COM. DE COMUNIC. E CULT. CENTRAL DE CAJATI
1661
01250.068407/
2017-10
2020
.
02888862000128
ASS. COM. ESPLANADA DE RADIODIFUSAO
1661
53000.016763/
2014-42
2019
.
03411508000170
ASS. CULTURAL COMUNITARIA TAPIRATIBENSE
1661
53900.049744/
2015-30
2021
.
02272072000113
ASSOC COM DE COOPERACAO E DESENV CULTURAL DE VICOSA
DO CEARA
1661
01250.004808/
2017-33
2019
.
01076146000183
ASSOC.COMUN.P/O
DES.SOC.,CULT.E 
ART.DE
NOVA
SANTA
BA R BA R A
1661
53900.053674/
2015-14
2021
.
01427183000199
ASSOCIACAO BENEF.CULT.DE COMUNIC.COMUN.DE SANTANA DA
VARGEM
1661
53524.006023/
2018-12
2021
.
03019456000191
ASSOCIACAO 
COMUNIT.DE
COMUNIC.(RAD.PRINCESA 
DO
ATLANTICO FM)
1661
53900.067441/
2015-07
2018
.
02407316000128
ASSOCIACAO COMUNITARIA ARTISTICA E
CULT. VALE DE
AU T A Z ES
1661
53900.040654/
2015-83
2021
.
04728306000110
ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE BRILHANTE
1661
53900.052801/
2015-68
2021
.
05853827000161
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, AMBIENTAL E ESPORTIVA
DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1661
53900.048869/
2015-42
2021
.
02659492000157
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO DE UNIAO DE
MINAS.
1661
01250.005727/
2016-70
2019
.
08104461000116
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE
BRAGANCA PAULISTA
1661
53504.013710/
2014-07
2019
.
07193108000197
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
U N I F LO R
1661
53900.052456/
2015-62
2021
.
06009618000107
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DO
TUCURUVI
1661
53000.042655/
2012-63
2019
.
06965920000120
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL RÁDIO REAL
FM
1661
53900.047868/
2015-81
2019
.
03682711000181
ASSOCIACAO 
COMUNITARIA
DE 
RADIOD.
EDUCATIVA 
DE
BIQUINHAS
1661
53900.060711/
2015-41
2020
.
03270796000190
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TARABAI
1661
53900.049769/
2015-33
2020
.
04723829000173
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO CONJ. BOA
VISTA
1661
53000.062572/
2013-71
2021
.
16255200000125
ASSOCIACAO COMUNITARIA E ASSISTENCIAL DE IBICOARA-BA
1661
53900.059408/
2015-03
2021
.
02536732000126
ASSOCIACAO
COMUNITARIA
P/
O DESENV
DE
ALTO
DO
RODRIGUES E FM OURO NEGRO
1661
53900.007431/
2014-23
2019
.
02445522000122
ASSOCIACAO COMUNITARIA PARQUE AMAZONIA
1661
53542.000875/
2016-16
2019
.
04635564000151
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINOS
1661
53900.043628/
2016-98
2021
.
04996595000138
ASSOCIACAO COMUNITARIA PORTAL DO PARANA
1661
53000.004846/
2013-16
2019
.
02536971000186
ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIOVIDA DE BOTUPORA
1661
53900.011839/
2015-81
2018
.
07582896000103
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA
SISTEMA 
QUINZEM
DE
CO M U N I C AC ÃO
1661
53528.004907/
2016-31
2019
.
24518797000181
ASSOCIACAO COMUNITARIA VIEIRENSE - A.C.V.
1661
53563.001080/
2015-04
2018

                            

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