DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 280, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004097/2023-49. Requerentes: E&P Participações S.A. e Ultra Som
Serviços Médicos S.A. Advogados: Luis Nagalli, Felipe Amorim e outros. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Serviços móveis de
atendimento a urgências, exceto por UTI móvel. (CNAE 86.21-6/02).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 281, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004335/2023-16. Requerentes: Belmonte Solar Holding S.A. e
Grupo Mateus S.A. Advogados: Fabianna Morselli, Tatiane Zichi e outros. Natureza da
operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia
elétrica. (CNAE 3511-5/01; 3513-1/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440075
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02209.001447/2019-11.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado:
08.652.284/0001-02 - SANTIAGO & CINTRA CONSULTORIA LTDA. Objeto: A prorrogação da
vigência do contrato nº 2/2020 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em
16/06/2023 e termo final em 15/06/2024, com fundamento art. 57, Inciso II, da Lei nº
8.666, de 1993. Vigência: 16/06/2023 a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.051.963,41. Data de Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.003745/2022. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada,
de material de consumo de Gêneros Alimentícios: rações, sementes e suplementos
vitamínicos; e de Produtos Médico-hospitalares e medicamentos, de uso veterinário.. Total
de Itens Licitados: 36. Edital: 21/06/2023 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Praca Xv de Novembro Nr. 42, - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS DA SILVA NEVES CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/06/2023) 193119-19303-2023NE800005
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.004145/2022. Objeto: Coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos do tipo: A, D e E. (Grupo A - Coleta, transporte e
destinação final de carcaças de animais; Grupo E - Coleta, transporte e destinação final
perfurocortantes; Grupo D - Coleta, transporte e destinação final medicamentos). Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 21/06/2023 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Praca Xv de Novembro
Nr. 42, - Centro, Centro -
Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS DA SILVA NEVES CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/06/2023) 193119-19303-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193102
Nº Processo: 02004.000166/2023-16.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP.
Contratado: 23.615.043/0001-87 - RDE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI. Objeto:
Contratação de .empresa especializada em serviço de manutenção predial corretiva, com
fornecimento de insumos, peças, ferramentas, materiais e mão de obra, para atender às
necessidades da superintendência do ibama, em macapá.
Fundamento Legal: . Vigência: 20/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total: R$ 19.000,00. Data
de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193102
Nº Processo: 02004.001404/2022-20.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP.
Contratado: 22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de
vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, a serem executadas com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 19/07/2023 a 19/07/2024. Valor Total: R$ 1.305.400,00.
Data de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193117
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02020.000024/2022-70.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado:
26.535.662/0002-30 - CLA VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do
contrato original por mais 04 (quatro) meses.. Vigência: 06/06/2023 a 06/10/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 286.948,28. Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Nascentes, com área de 206,87
ha (duzentos e seis hectares e oitenta e sete ares), a ser constituída em parte do imóvel
denominado Fazenda Águas Frias - Antiga Fazenda Jacobina, com área de 236,59 ha
(duzentos e trinta e seis hectares e cinquenta e nove ares), localizado no município de
Teresina de Goiás/GO, tendo como proprietária Anna Izabel Costa Barbosa.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
BERNARDO FERREIRA ALVES DE BRITO
Diretor
Substituto
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 44/2021.
Nº Processo: 02070.003854/2021-82.
Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E
TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O contrato nº 44/2021 terá seu valor mensal
repactuado em razão da majoração dos salários previstos nas convenções coletivas de
trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego do ano de 2023, o valor
mensal da contratação passará de r$ 181.993,25 (cento e oitenta e um mil, novecentos e
noventa e três reais e vinte e cinco centavos) para r$ 195.346,99 (cento e noventa e cinco
mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) e o valor global passará
de r$ 2.183.919,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e dezenove reais),
para r$ 2.344.163,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e
três reais e oitenta e oito centavos), a partir de 03 de janeiro de 2023.
em razão da revisão dos custos fixos sobre variáveis não renováveis previstos no acordão
1186/2017 - plenário tcu e nota técnica 652/2017 mp, o valor mensal da contratação
passará de r$ 195.346,99 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e
noventa e nove centavos), para r$ 195.320,55 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e
vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor global passará de r$ 2.344.163,88 (dois
milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e oito
centavos), para r$ 2.343.846,60 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos
e quarenta e seis reais e sessenta centavos), a partir de 03 de janeiro de 2023.
em razão da alteração quantitativa com acréscimo de 4 (quatro) postos de serviço no cargo
de assistente administrativo ii, com ativação na data de 02/05/2023, o valor mensal da
contratação passará de r$ 195.320,55 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais
e cinquenta e cinco centavos), para r$ 227.337,59 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos
e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e o valor global passará de r$
2.343.846,60 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis
reais e sessenta centavos), para r$ 2.728.051,08 (dois milhões, setecentos e vinte e oito
mil, cinquenta e um reais e oito centavos), a partir de 02 de maio de 2023.. Vigência:
25/11/2021 a 25/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.732.288,28. Data de
Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Decisão Nº 19/2023-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio
1. Considerando a tramitação do Auto de Infração nº 004815/A, objeto do
processo administrativo n° 02144.000056/2014-69, julgado em primeira instância em 03 de
dezembro de 2015, conforme Julgamento - 1ª Instância n° 385/2015- CR11/ICMBio (SEI
0080788), que homologou a multa simples quitada) e aplicou como sanção o embargo de
edificação e determinou a recuperação da área.
2. Considerando que a Lei n° 14.447, de 09 de Setembro de 2022, alterou os limites
da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e
ajustar o perímetro da área 4. E que o local da infração objeto do Auto de Infração n° 004815/A
foi abrangido pela desafetação e passou a ter sobreposição apenas com a Área de Proteção
Ambiental da Bacia do Rio Descoberto.
3. Instada a se manifestar a Procuradoria Federal Especializada- PFE que atua junto
ao Instituto Chico Mendes exarou o NOTA n. 00224/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/ AG U ,
aprovada pelo Despacho n° 00657/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, que em suma, concluiu
que:
Ante o exposto e em complementação ao PARECER n. 00109/2021/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 04 do NUP 02128.002390/2018-89), aprovado pelo DESPACHO
n. 00473/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 05 do NUP 02128.002390/2018-89) e
pelo DESPACHO n. 00509/2021/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 06 do NUP
02128.002390/2018-89), e à NOTA n. 00016/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 09
deste NUP 02128.002390/2018-89), aprovada pelo DESPACHO n. 00047/2022/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 10 do NUP 02128.002390/2018-89), ressalvados os aspectos
técnicos alheios às atribuições desta Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, em
resposta à consulta, conclui-se, nos termos da fundamentação supra, que: