DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CARLOS AUGUSTO NUNES
14152.089943/2022-68
AI
22.345.000-6
6.085,24
. CARVÃO NEGRINHO LTDA
14152.181342/2022-14
AI
22.436.384-1
1.354,42
. CARVÃO NEGRINHO LTDA
14152.181344/2022-03
AI
22.436.386-7
2.257,73
. CARVÃO NEGRINHO LTDA
14152.181345/2022-40
AI
22.436.387-5
1.504,43
. CARVÃO NEGRINHO LTDA
14152.181347/2022-39
AI
22.436.389-1
2.257,73
. CARVÃO NEGRINHO LTDA
14152.181348/2022-83
AI
22.436.390-5
2.257,73
. DTS SUSPENSAO E COMERCIO LTDA
14152.095872/2022-32
AI
22.350.929-9
7.302,33
. PFC MONTELES FAST FOOD EIRELI
14152.097203/2022-03
AI
22.352.260-1
811,37
. PINHEIRO
& 
LIMA
PIZZARIA
E
SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.094891/2022-41
AI
22.349.948-0
2.434,11
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO XUQUMJ, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALAISON 
KAIO 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE
A DV O C AC I A
14152.056649/2023-51
AI
22.523.260-0
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080235/2023-42
AI
22.546.846-8
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080236/2023-97
AI
22.546.847-6
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080237/2023-31
AI
22.546.848-4
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080238/2023-86
AI
22.546.849-2
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080239/2023-21
AI
22.546.850-6
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080240/2023-55
AI
22.546.851-4
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080241/2023-08
AI
22.546.852-2
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080242/2023-44
AI
22.546.853-1
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080243/2023-99
AI
22.546.854-9
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080244/2023-33
AI
22.546.855-7
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080245/2023-88
AI
22.546.856-5
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080246/2023-22
AI
22.546.857-3
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080247/2023-77
AI
22.546.858-1
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080248/2023-11
AI
22.546.859-0
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080249/2023-66
AI
22.546.860-3
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080777/2023-15
AI
22.547.388-7
. AUTO POSTO MOURA LTDA
14152.039810/2023-21
AI
22.506.425-1
. GLEICIRENE ALVES BUENO 02294151135
14152.083155/2023-49
AI
22.549.766-2
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14152.057753/2023-62
AI
22.524.364-4
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14152.057756/2023-04
AI
22.524.367-9
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14152.057757/2023-41
AI
22.524.368-7
. MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS
14185.008169/2023-04
ND
20.268.790-2
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084249/2023-35
AI
22.550.860-5
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084351/2023-31
AI
22.550.962-8
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084490/2023-64
AI
22.551.101-1
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084504/2023-40
AI
22.551.115-1
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084505/2023-94
AI
22.551.116-9
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084506/2023-39
AI
22.551.117-7
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084507/2023-83
AI
22.551.118-5
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084508/2023-28
AI
22.551.119-3
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084509/2023-72
AI
22.551.120-7
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084510/2023-05
AI
22.551.121-5
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.044244/2023-70
AI
22.510.859-3
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.044245/2023-14*
AI
22.510.860-7
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045883/2023-52
AI
22.512.494-7
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045884/2023-05
AI
22.512.495-5
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045885/2023-41
AI
22.512.496-3
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045886/2023-96
AI
22.512.497-1
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045887/2023-31
AI
22.512.498-0
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045888/2023-85
AI
22.512.499-8
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045889/2023-20
AI
22.512.500-5
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045890/2023-54
AI
22.512.501-3
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045891/2023-07
AI
22.512.502-1
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045892/2023-43
AI
22.512.503-0
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045893/2023-98
AI
22.512.504-8
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045894/2023-32
AI
22.512.505-6
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045895/2023-87
AI
22.512.506-4
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045896/2023-21
AI
22.512.507-2
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045897/2023-76
AI
22.512.508-1
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045898/2023-11
AI
22.512.509-9
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045899/2023-65
AI
22.512.510-2
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045900/2023-51
AI
22.512.511-1
. RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA
14152.045901/2023-04
AI
22.512.512-9
. TELACORES PINTURAS LTDA
14185.009770/2023-14
ND
20.270.594-3
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 34, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021.
Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada na Rua da Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento
da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de
recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria nº 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
T B FERREIRA DE FRANCA
46217.005765/2019-10
434,15
.
T B FERREIRA DE FRANCA
46217.005764/2019-75
144,72
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Comunico trânsito em julgado da decisão emitida pelo Superintendente de
Gestão Administrativa da ANTT no processo administrativo nº 50500.006854/2022-51, no
sentido de se aplicar contra a empresa FRANCISCO MIGUEL DE MELO JUNIOR 14773474700
- CNPJ: 41.690.962/0001-05, as sanções administrativas de multa, no valor total de R$
332,45 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), e de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ANTT, pelo
período de 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 87, II e III, da Lei 8.666/93,
combinado com o subitem 8.1.4 do Projeto Básico Simplificado integrante da Dispensa de
Licitação nº 01/2021, razão pela qual concede-se à referida empresa a faculdade de
apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis requerimento de emissão de GRU, a ser
encaminhado à ANTT por via postal, mediante acesso externo ao SEI/ANTT, ou através de
mensagem dirigida ao endereço eletrônico coaps.gelic@antt.gov.br.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2632/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul -
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote
10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 20 de
junho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R
&
A
TRANSPORTE 
DE
CARGAS
LTDA,
20.238.626/0001-48,
CRGVP00020122020, 15/05/2020.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 2/2023
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas - SUROC, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na
Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, comunica que realizará Tomada de
Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de colher contribuições para a Revisão da
Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a
metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na
realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado,
instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas -
PNPM-TRC.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 21 de junho de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 21 de julho de
2023.
A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios estará disponível
no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Tomada de Subsídios nº
002/2023.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ts002_2023@antt.gov.br.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas