DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo: 00190.106369/2021-78.
Agente Público: GREICE MADELEINE IKEDA DO CARMO
Descrição do fato: Deixou de observar normas e princípios aplicáveis às contratações públicas em
aquisição efetuada no âmbito do Ministério da Saúde (artigo 116, II e III, da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo: 00190.106369/2021-78.
Agente Público: ANDRÉ LUIZ DE ABREU
Descrição do fato: Deixou de observar normas e princípios aplicáveis às contratações públicas em
aquisição efetuada no âmbito do Ministério da Saúde (artigo 116, II e III, da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo: 00190.106369/2021-78.
Agente Público: ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Descrição do fato: Deixou de observar normas e princípios aplicáveis às contratações públicas em
aquisição efetuada no âmbito do Ministério da Saúde (artigo 116, II e III, da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo n.º 52402.003154/2021-67
Agente Público: ULISSES DA SILVA MARTINS
Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão,
especificamente por ter solicitado aprovação do 6° termo aditivo, sem a indicação da
vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo n.º 52402.003154/2021-67
Agente Público: MARCOS TIAGO DUARTE
Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão,
especificamente por ter solicitado aprovação do 6° termo aditivo, sem a indicação da
vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo n.º 52402.003154/2021-67
Agente Público: ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão,
especificamente por ter solicitado aprovação do 5° e 6° termos aditivos, sem que houvesse
a vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo n.º 52402.003154/2021-67 e 52402.003153/2021-12
Agente Público: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão,
especificamente as recomendações de auditoria interna, por falta de atualização do Plano
de Providência Permanente da Unidade, e por ter aprovado o 5° e 6° termos aditivos, sem
que houvesse a vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo n.º 52402.003154/2021-67
Agente Público: FÁBIO BRUNO PIMENTA
Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão,
especificamente por ter solicitado aprovação do 5° e 6° termos aditivos, sem que houvesse
a vantajosidade econômica. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90).
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo n.º 52402.003154/2021-67
Agente Público: DANIELE ALVES SAMARY
Descrição do fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão,
especificamente por ter solicitado aprovação do 6° termo aditivo, sem a indicação da
vantajosidade econômica.. (Art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90).
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.106903/2022-27, instaurado pela Portaria CRG nº 2.541, de 22 de setembro de
2022, publicada no DOU nº 183, Seção 2, p. 72, de 26 de setembro de 2023, considerando
o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 13 de junho de 2023, INTIMA as pessoas jurídicas AJOTA
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 00.764.466/0001-63 e CEZAR CONSTRUÇÕES
EIRELI, CNPJ 28.465.121/0001-28, sobre a condição de indiciadas no referido Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes
legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no
prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade
jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), ficam
INTIMADOS, ainda, o Sr. JOSÉ AUDAX CEZAR OLIVA, CPF n. ***.240.691-** e a Sra. ZENITH
DE SOUZA BONILHA DE ARAÚJO, CPF n. ***.753.121-**, para manifestação no mesmo
prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de
2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020),
decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu
curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo
e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência
dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
LEONARDO VIANA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Procuradoria-Geral da República, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBJETO:
Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do
conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas
de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar áreas de
conhecimento científico disponível aos membros; formar, futuramente, um banco de dados
para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e,
subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério
Público do Trabalho serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades
disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de
subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo
judicia. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da
publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE
ARAS, Procurador-Geral da República e JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, Procurador-Geral
do Trabalho. Documento PGR-00199586/2023.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 200090
Nº
Processo:
126001987/2023-12.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada, de diversos materiais de
limpeza, a fim de atender às unidades de 1ª instância do MPF em Pernambuco, durante o
exercício de 2023.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 21/06/2023 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE
ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 21/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
04/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
SARA DANIELA SANTOS MAMEDE
Pregoeira
(SIASGnet - 20/06/2023) 200100-00001-2023NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO CREDENCIAMENTO Nº 1.953/2023
Termo de Credenciamento nº 1953/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a IBNI SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO LTDA (CNPJ: 13.737.801/0001-86) para prestação
de serviços paramédicos. PGEA: 0.04.000.006461/2023-41. Vigência: 19/06/2023 a
18/06/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo
credenciado VICTOR BRAGA COELHO VIEIRA (Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1945/2023
Termo de Credenciamento nº 1945/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a CLÍNICA FERRAZ DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA (CNPJ: 24.065.951/0001-07)
para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.04.000.004528/2023-11. Vigência:
19/06/2023 a 18/06/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo
credenciado WALQUÍRIA TEIXEIRA FERRAZ (Sócia).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.703/2022
Termo de Credenciamento nº 1703/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO
e
HARMONY
CARDIODIAGNOSE
SERVIÇOS
CARDIOLÓGICOS
LTDA.
(CNPJ:
04.931.278/0001-33) para Prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.15.000.002062/2022-91.
Vigência: 12/06/2023 a 11/06/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo),
e pelo Credenciado ANTÔNIO PETROLA JÚNIOR (Sócio-Administrador).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 200009
Nº
Processo:
41460007118202311.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de coberturas fotográficas.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 21/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti,
Lote
2,
Sala
609,
Ed.
Sede
do
Mpdft,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 20/06/2023) 200009-00001-2023NE000020
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a Câmara Brasileira do Livro. Processo: 19.04.4187.0008891/2023-25. Objeto:
Aquisição de códigos de identificação de livros publicados pelo MPDFT, o International
Standard Book Number-ISBN e o respectivo código de barras. Valor total: R$ 610,00
(seiscentos e dez reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da
Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta
do MPDFT, em 19/6/2023.
AVISO DE PENALIDADE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato
da Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa THOMAS PIRRO ALVES SALES 03111010112,
a penalidade de impedimento de contratar com a UNIÃO, por 2 (dois) anos, a contar de
21/6/2023 até 20/6/2025, em conformidade com o que prevê o Capítulo XIII, item 3, inciso
III, alíneas "b" e "e" do Edital Pregão Eletrônica nº 87/2012, e bem como no artigo 7º da
Lei 10.520/2022, tendo em vista a estrita observância ao princípio da legalidade, sem
afastar da razoabilidade, conforme SEI nº 19.04.4146.0012699/2023-62.
CLAÚDIA BRAGA TOMELIN
Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04. Objeto:
prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, de 28 de
julho de 2023 a 27 de julho de 2026. Não haverá despesa decorrente da execução do
objeto desta contratação para ambas as partes. Vigência: 28/07/2023 a 27/07/2026.
Data de Assinatura: 02/06/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO
JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, CELSO ELOI DE SOUZA
CAVALHERO, Processo MPF/PGR: 1.00.000.004370/2021-01.