DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de junho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº115 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.531, de 20 de junho de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 536.219.061,20 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE para aquisição de munições para os alunos dos cursos 
de formação profissional dos concursos públicos em andamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para aquisições de material de consumo, pagamento de diárias dos servidores em 
campo, realização da vigilância agropecuária animal, pagamento dos contratos de manutenção e abastecimento de veículos e ticket. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para 
aquisição de mobiliário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, 
para ajuste na folha de pagamento de pessoal, necessidades da coordenadoria de eventos e da coordenadoria de apoio às políticas públicas e aquisição de 
materiais permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ – CBMCE para manutenção e locação de equipamentos de Tecnologia da Informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para construção de terminais rodoviários e 
manutenção de atividades de fiscalização de trânsito. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS 
DO ESTADO – EGE para efetuar pagamentos de indenizações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para pagamento de bolsas 
acadêmicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
entre projetos e atividades, para pagamento de serviços com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de pessoal, água e luz dos CREAS dos 
municípios, diárias de servidores, passagens e material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO 
ESTADUAL DA CULTURA - FEC para atender devolução de receita das fontes de identificador de recursos de exercício corrente, para prestação de contas 
- Lei Aldir Blanc. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ - FEICE, 
em sua unidade orçamentária, vinculada à Secretaria da Proteção Social – SPS, que ainda permanece como responsável jurídica e executora dos convênios, 
os quais possibilitarão os repasses para as instituições relacionadas aos programas de proteção, tendo em vista que a Secretaria dos Direitos Humanos está 
em processo de estruturação para recebimento dos convênios de receita e despesa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - FECDOJ para pagamento de diligências 
fixas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO 
DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU para atender o pagamento do ressarcimento aos registradores civis. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ para suprir necessidades com o evento Jogos 
Escolares do Ceará e para gestão e manutenção de equipamentos esportivos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de cadeira ortostática 
e identidades funcionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – 
FUNDES, entre projetos e atividades, para atender pagamento de repasse para UPAS, mão de obra terceirizada, material de distribuição gratuita, aquisição 
de ambulâncias e veículos, custeio e equipamentos para os municípios e aquisição de material de consumo para os centros odontológicos. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO – FUNPECE/PGE e para pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias entre a Secretaria 
de Educação – SEDUC e a POLÍCIA MILITAR – PM para ajuste orçamentário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da PERICIA FORENCE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para aquisição de software, equipamento, de 
firewall para plena segurança em sua rede interna, aquisição de PHmetro e homogenizador, equipamentos usados na coordenadoria de análises laboratoriais 
forenses na emissão de laudos periciais em processos de investigação criminal e atendimento à mulher, criança e adolescente vítimas de violência. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL - PCCE, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos 
de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, para atender nomeação 
de promotores de justiça e reajuste de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de fardamento para os profissionais do sistema penitenciário. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para atender as despesas com 
desenvolvimento de sistemas, com obras, instalações e aquisições de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para a implantação do ramal do aeroporto da 
linha VLT Parangaba/Mucuripe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, 
entre projetos e atividades, para aquisição de fogões sustentáveis para atender população de comunidades vulneráveis, sistema de esgotamento sanitário e de 
abastecimento de água nos munícipios do Estado e apoio a gestão dos programas especiais do Dendê, Cocó e Maranguapinho. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para aquisição do 
laboratório de energias renováveis, demais equipamentos, material permanente e mobiliário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para o fornecimento de transporte escolar e aquisição 
de gêneros alimentícios para alunos da rede pública de ensino, seleção e contratação de professores para atuarem nas disciplinas do ensino médio integrado 
à educação profissional e para aquisição de equipamento e mobiliário para escolas em tempo integral e educação básica. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas 
de pessoal, aquisição de materiais de expediente, fornecimento de lanche, locação e abastecimento de veículos a serviço do projeto, serviços gráficos e 
reprográficos e capacitação dos profissionais, implantar o projeto Cidade Mais Infância e compra de equipamentos para oferecer alternativas de lazer que 
integre atividades sociais e culturais, de forma a privilegiar a formação, promoção e o desenvolvimento dos cidadãos e para a implantação de espaço público 
com brinquedo praça, brinquedo creche e construção de areninhas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO ESPORTE - SESPORTE, entre projetos e atividades, para formação de núcleos esportivos em diversas comunidades de alta vulnerabilidade social no 
interior do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - 
SEPLAG, para realização de eventos do PPA 2024-2027, com a participação da população do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de equipamentos para implantação 
da exposição Mais Infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, 
entre projetos e atividades, para execução e supervisão do Cinturão das Águas do Ceará e ações de prevenção à seca - construção, desapropriação e supervisão 
da barragem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de computação em nuvem pública 
e para o fornecimento de licença do Software Google Workspace, abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento 
e suporte especializado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS 
– SOHIDRA, para pagamentos de material de construção de poços tubulares profundos no período emergencial de seca, aquisição de materiais para manutenção