DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
de poços e dessalinizadores já instalados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
CEARÁ – TCE, para atender despesas de pessoal em decorrência do reajuste dos servidores e despesas de custeio administrativas e de tecnologia da informação. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJ, entre 
projetos e atividades, para contratação de serviços especializados em auditoria de bens patrimoniais, visando realização de atividades de inventário patrimonial 
e revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de 
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Casa Civil, 
do Departamento Estadual de Trânsito, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da 
Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Estadual do Idoso do Ceará, 
do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder 
Judiciário, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual 
de Saúde, do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da 
Polícia Civil, da Procuradoria Geral de Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da 
Infraestrutura, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria de Proteção 
Social, da Secretaria do Esporte, da Secretaria do Turismo, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da 
Superintendência de Obras Hidráulicas, do Tribunal de Contas do Ceará, e do Tribunal de Justiça, no valor total de R$ 536.219.061,20 (QUINHENTOS E 
TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, SESSENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
0,00
12.176.196,05
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
1.874.586,00
41.045.680,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
0,00
2.850.000,00
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
FECDOJ
0,00
700.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
4.000.000,00
4.013.639,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
17.727.275,82
17.727.275,82
POLÍCIA CIVIL
PCCE
279.702,00
279.702,00
POLÍCIA MILITAR
PM
61.679.611,73
61.679.611,73
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
0,00
981.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
2.000,00
282.362,02