DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023
ALVES DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de Digitadora, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fazer face as despesas de pronto atendimento 
deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA 1158/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA aos SERVIDORES: Antônio Policarpo de Alcântara, mat. nº 250, Lucia 
Maria Cruz Batista, mat. nº 266, e, como presidente da Comissão, Miguel Elpídio Dantas Silveira Júnior, mat. nº 2959, a integrarem a Comissão de Processo 
Administrativa Disciplinar a fim de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos relatados no processo Viproc nº 03378837/2022. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
MicheI Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº118/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: A.C. COMÉRCIO DE PAPÉIS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
EIRELI (ARTE PAPELARIA); V - ENDEREÇO: Rua Epitácio Pessoa, nº 15, bairro Centro, Orós/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.003963/2023-32; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação, por mais 12 (doze) meses, 
do Contrato nº118/2019, a contar de 09/05/2023, que tem por objeto a prestação dos Serviços de administração, pesagem, preparo e fornecimento diário 
de forragens para animais apreendidos e confinados na fazenda Dr Paula Rodrigues, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.190.723,79 (um milhão, cento e noventa mil, setecentos e vinte 
e três reais e setenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 09 de Maio de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE. ANA CAROLINA GUIMARÃES 
VIDAL- Empresa A.C. COMÉRCIO DE PAPÉIS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº256/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA; V - ENDE-
REÇO: Av. Francisco Sá, nº 5426, bairro Floresta; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 256/2022, a contar de 02/06/2023, que tem por objeto a 
confecção de fardamento e acessórios personalizados, de acordo com especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital e na proposta 
da Contratada.; IX - VALOR GLOBAL: 3.230,266.44 (três milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).; X 
- DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses do contrato supracitado; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 02 de junho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente/ DETRAN/CE - RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA - representante legal, Sr. RAIMUNDO 
NONATO PAIVA RECAMONDE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº261/2022 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II- CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III- ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV- CONTRATADA: LURDIRENE MELO COUTINHO; V- ENDEREÇO: Rua São 
Francisco, nº 633, Centro, na cidade de Novo Oriente/CE; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei nº 8.245/91; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII- OBJETO: 1° Termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 261/2022, por mais 12 (doze) 
meses, que tem por objeto a locação do imóvel localizado em Novo Oriente/CE, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE naquela 
localidade.; IX- VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2023.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII- DATA: Fortaleza, 07 de junho 2023; XIII- SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/
CE; LURDIRENE MELO COUTINHO - Locatário.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº274/2022 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ; II- CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III- ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL, 2900 - MARAPONGA; IV- CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA; V- ENDEREÇO: RUA JOSÉ LIBERALINO, Nº 353 - CENTRO - FARIAS BRITO; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA; VIII- OBJETO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO, TEM POR 
OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO TEÓRICA E TÉCNICA E PRÁTICA 
DE DIREÇÃO VEICULAR; IX- VALOR GLOBAL: ; X- DA VIGÊNCIA: ; XI- DA RATIFICAÇÃO: ; XII- DATA: Fortaleza, 02 de junho 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE - CFC AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA - REGINA 
SILVA DE OLIVEIRA COSTA - REPRESENTANTE DA EMPRESA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO COLETIVO N°09/2023
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CNPJ 
nº 07.135.668/0001-95, com sede em Fortaleza-CE., na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superinten-
dente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, 
RESOLVE APOSTILAR os contratos elencados, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui 
objeto deste apostilamento a alteração do Gestor nos contratos Nos 135/2018, 152/2021, 63/2021, 474/2022, TPRU 03/2021, 35/2021, 64/2018, 116/2018, 
263/2022, 260/2022, 317/2022, 138/2019, 05/2015, 10/2014, 162/2019, 71/2018, 414/2022, 120/2018, 199/2022, 395/2022, 45/2020, 401/2022, 02/2023, 
83/2021, 43/2020, 04/2021, 60/2021, 56/2019, 31/2018, 145/2019, 361/2022, 126/2019, 261/2022, 180/2019, 33/2021, 54/2020, 264/2022, 40/2021, 86/2018, 
411/2022, 113/2019, 140/2019, 262/2022, 73/2021, 416/2022, 108/2022, 163/2021, 66/2018, 08/2020, 135/2019, 107/2018, 93/2023, 118/2019, 153/2021, 
95/2023, 352/2022, 01/2020, 119/2018, 239/2023, 170/2021, 007/2019, 169/2021, 163/2019, 164/2021, 89/2020, 25/2017, 01/2023, 167/2022, 171/2022 e 
177/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes 
termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP 008012.006080/2023-84; 2.1.3. Parecer nº 1089/2023 – DIJUR/ 
DETRAN-CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento fica alterado o gestor dos contratos 
indicados na cláusula primeira deste termo, passando a execução a ser acompanhada e fiscalizada pelo Sr. João Carlos Macedo Costa, Matrícula 3000129-X, 
a partir do dia 15 de maio de 2023. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. As demais cláusulas e condições dos Contratos ora apostilados, não 
alteradas por este termo, permanecem inalteradas. Fortaleza, 02 de junho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO