DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023
do dia 17 de fevereiro de 2023, e ainda o Decreto nº33.170 de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e Portaria nº12/2023, de 
06 de março de 2023, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria para responder cumulativamente pela gestão 
das Unidades de Conservação integrantes deste órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº58/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
A PARTIR
AIRTON BURITI LIMA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000072-2
MONUMENTO NATURAL DA GRUTA DA CASA DE PEDRA
06.06.2023
DANILO SOARES MELO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000065-X
APA DO BOQUEIRÃO DO SÍTIO POTI E PARQUE 
ESTADUAL DO CÂNION DO RIO POTI
09.05.2023
LEONARDO LIMA COUTINHO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000064-1
APA DA LAGOA DA PRECABURA
09.05.2023
LÚCIA MARIA BEZERRA DA SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000063-3
ARIE DA FAZENDA DA RAPOSA
09.05.2023
THAÍS PEREIRA DE OLIVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000077-3
PARQUE ESTADUAL DAS ÁGUAS
06.06.2023
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº57001.000316/2023-11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Pagamento de Taxa de Autorização 
de Supressão Vegetal (ASV) e Publicações Eletrônicas pela SEMACE referente ao empreendimento Sede Administrativa da SEMA no Sítio Fundão, 
localizado na Rua Jefferson da França Alencar s/n, bairro Seminário, município de Crato – CE. JUSTIFICATIVA: Um dos objetivos de criação da Unidade 
de Conservação, conforme estabelecido na Lei Federal 9.985/2000, faz-se necessário atender a pendência financeira para pagamento das Taxas de Autori-
zação de Supressão Vegetal (ASV) e Publicações Eletrônicas pela SEMACE, documentos necessário à instrução processual, sendo pertinente o pagamento 
das mesmas. VALOR GLOBAL: 4.503,69 ( quatro mil, quinhentos e três reais e sessenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001
.18.122.211.20811.03.339147.1.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.01.339147.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339147.2.500
9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e Resolução COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019. CONTRATADA: 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE - CNPJ Nº11.822.269/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº01/2023 para pagamento de taxa referente a Publicação Eletrônica da Licença Ambiental por Adesão 
e Compromisso – LAC nº2843/2022 – DICOP, referente a supressão vegetal para implantação da sede administrativa da Unidade de Conservação Parque 
Estadual Sítio Fundão, município do Crato/CE.Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo do PLanejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o teor do Processo Administrativo nº57001.000316/2023-11, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº01/2023, com base 
no art. 25, caput, da Lei 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente E Mudança do Clima.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2021 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº57001.000498/2023-12
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº57001.000498/2023-12 e o art. 57, II da Lei Federal nº8.666/1993 
e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº18/2021, 
conforme justificativa do gestor às fls. 02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12 (doze) 
meses, tendo início a partir de 05 de junho de 2023, vigorando até 05 de junho de 2024. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e 
financeiros inerentes à execução do Contrato nº18/2021 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº57100001.18.541.724.20631.03.339039.1.799120
0016.1, 57100001.18.541.724.20631.03.339039.2.5009100000.0 e 57100001.18.122.211.20811.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma 
Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente da CAGECE 
e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. DATA DAS ASSINATURAS: 04 de 
junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 13 de junho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº281/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº21032.000199/2023-73 - NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, 
a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão dos SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Instituto do Desen-
volvimento Agrário do Ceará - IDACE, para continuarem prestando serviços na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, 
com ônus para a origem, conforme publicações abaixo discriminadas. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 17 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº281/2023 DATADA DE 17 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PORTARIA
DATA DA PUBLICAÇÃO
CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000432-1-4
727/2019
31/10/2019
MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE FREITAS
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
000418.1-5
254/2019
13/05/2019
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220014 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP nº46001000624/2022-31; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico 
nº20220014 e as informações nas fls. 537, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Consumo – Sacos para lixo, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com 
a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº33.326, de 
29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº20220014 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão 
Eletrônico Nº20220014 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza-CE, 17 junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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