DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220024 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº05142644/2022, NUP nº46001.000640/2022-24; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do 
Pregão Eletrônico nº20220024 e as informações nas fls. 347, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisi-
ções de Material de Consumo – Limpeza (Geral), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, Decreto 
Estadual nº33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o 
presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº20220024 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO 
o resultado do Pregão Eletrônico Nº20220024 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023/ISSEC
PROCESSO Nº05233919/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A aquisição emergencial de 
tratamento Oncológico, por 180(cento e oitenta) dias, com os medicamentos Carboplatina AUC 5 EV D1 a cada 21 dias; Paclitaxel 175mg/m2 (327mg) 
D1 a cada 21 dias e Pembrolizumabe 200mg EV a cada 21 dias, a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica oncológica, sem necessidade de internação, 
nos termos do laudo médico anexado aos autos do Processo nº 3015099-11.2023.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos 
autos do Processo nº3015099-11.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. IZABEL GONÇALVES TORRES DUARTE VALOR 
GLOBAL: R$ 354.233,20 ( trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000
8.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, e 
em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA 
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº05233919/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa 
de Licitação Nº004/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 
da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Angelo Amancio de Oliveira Bonafini- Coordenador Jurídico/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que 
consta nos autos do Processo nº05233919/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, 
ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº004/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023/ISSEC
PROCESSO Nº04963506/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A aquisição emergencial de 
tratamento cirúrgico de remoção da Próstata, por meio de Prostatectomia Radica Robô Assistida (Robótica), nos termos do laudo médico anexado aos autos 
do Processo nº3011947-52.62023.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº3011947-52.2023.8.06.0001, 
que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. FRANCISCO BEZERRA ROSAS VALOR GLOBAL: R$ 49.000,00 ( quarenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 
nº8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: HOSPITAL SÃO CARLOS S.A 
DISPENSA: DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº04963506/2023/ISSEC, aprovo a 
presente Dispensa de Licitação Nº005/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao 
que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Angelo Amancio de Oliveira Bonafini- Coordenador Jurídico/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: 
Considerando o que consta nos autos do Processo nº04963506/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo 
Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023/ISSEC
PROCESSO Nº05165174/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A aquisição emergencial 
de tratamento com PEMBROLIZUMABE 200mg EV acada 3 semanas, por 18 ciclos, nos termos do laudo médico anexado aos autos do Processo 
nº3014591-65.2023.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº3014591-65.2023.8.06.0001, que concedeu 
tutela de urgência à autora, Sra. JULIA MARIA MENDES GARCIA VALOR GLOBAL: R$ 276.321,18 ( duzentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte 
e um reais e dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRA-
TADA: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo 
nº05165174/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº006/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial 
do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Angelo Amancio de Oliveira Bonafini - Coordenador Jurídico/
ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº05165174/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do 
ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023/ISSEC
PROCESSO Nº05104302/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A aquisição emergencial 
de tratamento oncológico, por meio de HUMIRA (ADALIMUMABE) 40mg, nos termos do laudo médico anexado aos autos do Processo nº3015569-
42.2023.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº3015569-42.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de 
urgência ao autor, Sr. CRISTIANO DO NASCIMENTO MOREIRA VALOR GLOBAL: R$ 67.990,00 ( sessenta e sete mil, novecentos e noventa reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei 
Federal nº8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA 
LEONARDO DA VINCI LTDA DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº05104302/2023/
ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº007/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em 
cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Angelo Amancio de Oliveira Bonafini - Coordenador Jurídico/ASJUR/ISSEC 
RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº05104302/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Supe-
rintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº007/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº018/2023
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado Av. João de Araújo Lima 
(Avenida N), nº561 – Conjunto José Walter – Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: 8º DISTRITO POLICIAL, tendo a finalidade de atender a comunidade com