DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023
doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer 
responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a 
sua regularização.Foro:Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: 13 de Junho de 2023.Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Proteção Social Secretaria da Proteção Social de Junho de 2023; Raimundo Cesar Morais Maia - Prefeito de São João do Jaguaribe e Auler 
Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº130/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar visita técnica para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº130/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.
(%)
 TOTAL
VITORIA REGILLA SOARES 
DE LACERDA
PSICOLOGA
3000190-7
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE – CE
CARIÚS – CE
09/06/2023
0,5
64,83
0%
32,41
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº131/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar visita técnica para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº131/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.
(%)
 TOTAL
ALCIDES LIMA 
BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3000147-8
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE – CE
CARIÚS – CE
09/06/2023
0,5
64,83
0%
32,41
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N°018/2023 - ASJUR/SEAS
G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
Considerando a formalização do Contrato nº 028/2022, firmado entre esta SEAS e a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUI-
PAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 32.456.285/0001-66, cujo objeto é a manutenção de 27 aparelhos ar-condicionado tipo 
split, incluindo limpeza, reposição de peças, troca de gás, com fornecimento de material, se necessário, sem ônus para o contrante; Considerando as tentativas 
de contato e resolução da pendência junto a empresa, permanecendo a mesma inerte quanto a prestação total dos serviços contratados, mesmo após entrega 
das Notificações Administrativas e contatos realizados por meio de aplicativo de mensagens e e-mails, sem que houvesse o cumprimento das obrigações 
assumidas, tampouco, apresentação de justificativa plausível para a não execução de todos os serviços; Considerando o teor no Parecer Jurídico nº 098/2023 
– ASJUR/SEAS, e ainda com base nos fatos apresentados pelo setor competente, aplica-se a penalidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração, com o respectivo descredenciamento no cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) à empresa G3 SERVIÇO 
E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI pela inexecução total da obrigação assumida no Contrato nº 028/2022, 
com fundamento, respectivamente, no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e no item 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta do contrato, observan-
do-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em decorrência dos prejuízos sofridos pela Administração Pública; A Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 32.456.285/0001-66, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta, a apresentação de defesa acerca do alegado. Fortaleza/CE, 14 de junho de 2023.
Ana Paula da Silva Cavalcante Eleutério
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Nº DO PROCESSO: NUP 29001.000422/2023-51
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016;  II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo o objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município 
de Massapê-CE. Fica prorrogada a prazo do instrumento por mais 120 (cento e oitenta) dias, passando a vigência de 20 de maio de 2023 para 12 de setembro 
de 2023;  III - VALOR GLOBAL: R$ 997.035,37 ( novecentos e noventa e sete mil, trinta e cinco reais e trinta e sete centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas do Convênio nº 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor ;  V - DATA 
E ASSINANTES: 16 de maio de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretario dos Recursos Hídricos - SRH e ALINE AGUIAR 
ALBUQUERQUE, Prefeitura Municipal de Massapê –CE .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº053/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em 
Fortaleza-CE. 24 de maio de 2023.
 Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°053/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023
NOME
FUNÇÃO/
CARGO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
NºDIÁRIAS
UNIT.
VR R$ 
ACRÉSCIMO
TOTAL
Evandro Moimaz 
Anselmo
Pesquisador
Realizar testes de configuração 
do radar banda S.
Quixeramobim-CE
31/05 a 
02/06/2023
duas e meia
64,83
----
162,08
Anthony Carlos 
Silva Porfírio
Pesquisador
Realizar manutenção e 
operação das PCDs SR
Icapuí-CE
29/05 e 
30/05/2023
uma e meia
64,83
----
97,25
Raimundo Nonato 
farias Monteiro
Pesquisador
Realizar manutenção e 
operação das PCDs SR
Icapuí-CE
29/05 e 
30/05/2023
uma e meia
64,83
----
97,25