DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694.2023
Lei Municipal nº 694/2023 Aratuba, 15 de junho de 2023.
Cria a Equipe Multidisciplinar para atuar na
Secretaria de Educação Básica do Município de
Aratuba na forma que indica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Equipe Multidisciplinar da Secretaria de
Educação do município de Aratuba que passa a compor com os
seguintes cargos de PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E
PSICOPEDAGOGO e atribuições,
conforme Anexos I e II da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15
(quinze) dias do mês de junho de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 694/2023 DE 15 DE JUNHO DE
2023
CRIA CARGOS PARA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA
QUANT
CARGO
CARGA
HORÁRIA
PRÉ-REQUISITO
SALÁRIO
02
PSICÓLOGO
40 horas
Graduação Nível Superior
na Área de Atuação
R$ 3.015,00
02
ASSISTENTE SOCIAL
30 horas
Graduação Nível Superior
na Área de Atuação
R$ 3.015,00
02
PSICOPEDAGOGO
40 horas
Graduação Nível Superior
na Área de Atuação
R$ 3.015,00
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2023 DE 15 DE JUNHO
DE 2023
ATRIBUIÇÕES
DOS
CARGOS
DA
EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA
PSICÓLOGO
- Aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao
processo
ensino
aprendizagem,
em
análises
e
intervenções
psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento humano, às relações
interpessoais e à integração família-comunidade-escola, para
promover o desenvolvimento integral do ser;
- Analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de
ensino e sua repercussão no processo de ensino para auxiliar na
elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às
necessidades individuais;
- Prestar serviços diretos e indiretos aos agentes educacionais, como
profissional autônomo, orientando programas de apoio administrativo
e educacional;
- Desenvolver estudos e analisar as relações homem-ambiente físico,
material, social e cultural quanto ao processo ensino-aprendizagem e
produtividade educacional; e) desenvolver programas visando a
qualidade de vida e cuidados indispensáveis às atividades acadêmicas;
- Implementar programas para desenvolver habilidades básicas para
aquisição de conhecimento e o desenvolvimento humano;
- Validar e utilizar instrumentos e testes psicológicos adequados e
fidedignos para fornecer subsídios para o replanejamento e
formulação do plano escolar, ajustes e orientações à equipe escolar e
avaliação da eficiência dos programas educacionais;
- Pesquisar dados sobre a realidade da escola em seus múltiplos
aspectos, visando desenvolver o conhecimento científico.
ASSISTENTE SOCIAL
- Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e
permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes
para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua
participação na sociedade;
- Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às)
estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a)
adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de
direitos;
- Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso
dos/as estudantes na escola;
- Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a
comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
- Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos
com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão
escolar;
- Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades
escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso
abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de
risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
- Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria
educação;
- Fortalecer e articular parcerias com a equipe do Conselho Tutelar,
CRAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o
atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes;
- Realizar de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como
participar dos espaços coletivos de decisões:
- Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola
que se relacionem com a área de atuação;
- Propor e participar de atividades formativas destinadas à
comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação;
- Participar de ações que promovam a acessibilidade;
- Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública
de educação básica.
PSICOPEDAGOGO
- Promover a aprendizagem, contribuindo para os processos de
inclusão escolar e social;
Compreender e propor ações frente às dificuldades de aprendizagem;
- Realizar pesquisas científicas no campo da Psicopedagogia;
- Mediar conflitos relacionados aos processos de aprendizagem;
- Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e
permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes
para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua
participação na sociedade;
- Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às)
estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a)
adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de
direitos;
- Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso
dos/as estudantes na escola;
- Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a
comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
- Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos
com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão
escolar;
- Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades
escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso
abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de
risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
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