DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

Cláusula Terceira – A utilização do veículo acima se destina única e
exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à
função, tais como visitas domiciliares, mapeamento e cadastramento
de dados da população, dentre outras.

Cláusula Quarta – Todas as despesas mensais pela utilização desse
veículo, compreendendo abastecimento, manutenção, seguro, etc,
serão suportadas pela ASSOCIAÇÃO, não implicando em nenhum
custo para o MUNICÍPIO, salvo o previsto no Parágrafo Único da
Cláusula seguinte.

Cláusula Quinta – O MUNICIPIO se reserva ao direito, de quando
achar conveniente, proceder com a conferência da quilometragem,
bem como do estado de conservação do veículo, concordando a
ASSOCIAÇÃO, desde já, em prestar conta de possíveis danos e
avarias, se o MUNICÍPIO julgar necessário.
Parágrafo Único: É vedada a utilização desse veículo para uso
particular ou de terceiros, bem como conceder carona.

Cláusula Sexta – A ASSOCIAÇÃO declara para todos e devidos fins
ter recebido nesta data, o veículo descrito na Cláusula Primeira – Do
Objeto, comprometendo-se à:
a) Zelar pela conservação do veículo;
b) Prestar conta ou devolver o veículo por solicitação do
MUNICÍPIO, por mera liberalidade ou para troca do mesmo;
c) Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer ocorrência
relacionada ao veículo, tais como, dano, quebra, avaria, roubo, etc.;
d) Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO em caso de recebimento
de multa por qualquer tipo de infração de trânsito;
e) Responsabilizar-se por qualquer ato de imprudência, imperícia,
negligência e pelos danos a terceiros e ao veículo por má utilização;
f) Arcar com a responsabilidade pelas multas decorrentes de infração
de trânsito, contabilizando na CNH do condutor a respectiva
pontuação e efetuando o pagamento do valor devido, bem como por
outras penalidades advindas dos atos descritos no item e;
g) Não utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no
período de férias;
h) Devolver imediatamente em caso de revogação, suspensão ou
extinção do presente termo.
Parágrafo
Único.
Fica
a
ASSOCIAÇÃO
ciente
de
sua
responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso, guarda e
conservação do veículo que está sendo entregue.

III – DA VIGÊNCIA

Cláusula Sétima– O presente Termo terá início a partir da data de sua
assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto durar vínculo
empregatício.
Parágrafo Único. Dar-se-á como automaticamente extinto o presente
Adendo, na ocorrência das seguintes hipóteses, devendo sempre ser
observado que estabelece as Cláusula Sexta e Décima:
a) Em caso de mudança de função cuja utilização do veículo deixe de
ser necessária;
b) por determinação ou liberalidade da prefeitura;
c) Extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.

V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Oitava – A cláusula e/ou condições ora pactuadas poderão
ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério
do MUNICÍPIO, mediante comunicação a ASSOCIAÇÃO.

Cláusula Nona – Nenhuma indenização será devida pelo
MUNICÍPIO, durante a vigência do presente termo, ou em caso de
revogação, suspensão ou extinção do mesmo.

Cláusula Décima – Por não ser permitida a utilização do veículo para
fins particulares, o mesmo não integrará salário para qualquer fim,
seja ele previdenciário, trabalhista ou tributário.

E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora
pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias da qual teor,
sendo uma delas entregue a ASSOCIAÇÃO.

FARIAS BRITO-CE, 18 de janeiro de 2023.

ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE
FARIAS BRITO - CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – CE

Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:E2240428

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

A(O)
SECRETARIA
DE
INFRAESTURUTURA
E
MEIO
AMBIENTE, torna público que realizará as 09:00 horas, do dia 27 de
junho
de
2023,
no
endereço
eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 2023.05.25.001. Objeto:
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
TOPOGRAFIA
COM
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE VIAS PÚBLICAS
E IMÓVEIS RURAIS E URBANOS COM DESENHOS TÉCNICOS
PARA DIVERSAS FINALIDADES, JUNTO A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA/CE. Aviso de Dispensa Eletrônica à disposição na
Comissão de Contratação, no endereço: Rua Joaquim Pereira, nº 855,
Centro, e no endereço eletrônico: https://www.frecheirinha.ce.gov.br.

Frecheirinha/CE, 21 de junho de 2023.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:1CF97CC6

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS -
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) Nº. 004/2023. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MATERIAL GRÁFICO
DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA-CE.ADESÃO
(CARONA)
Nº.
004/2023,
originário da Ata de Registro de Preços nº 032/22, oriunda do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/22-PE-DIV da PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPUEIRAS/CE. Detentor do Registro: LARISSA
M. C. FONSECA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 27.062.715/0001-
25. Dotação Orçamentária-11 - SECRETARIA DE SAÚDE -
11.02.10.301.0181.2.089 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da
Atenção primária a Saúde. Classificação Econômica 3.3.90.30.00-
Material de consumo;
Fonte e Recursos: 1500100200, com o valor de R$ 194.914,55 (cento
e noventa e quatro mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e
cinco centavos). Adesão (Carona) homologada na forma da Lei
8.666/93.

ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA –
Secretária de Saúde.

Frecheirinha, 30 de maio de 2023.

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) Nº. 004/2023. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MATERIAL GRÁFICO
DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA-CE.
ADESÃO
(CARONA)
Nº.
004/2023,
originário da Ata de Registro de preços nº 032/22, oriunda do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/22-PE-DIV da PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPUEIRAS/CE. Detentor do Registro: LARISSA
M. C. FONSECA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 27.062.715/0001-
25.
Dotação
Orçamentária-03
-
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
–
03.01.04.122.0007.2.010
Gestão
Administrativa do Gov. Municipal; Classificação Econômica
3.3.90.30.00- Material de consumo; Fonte e Recursos: 1500000000,