DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:D9EEB39B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº
2019.07.02.01 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.02.01/2018 –
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO da LOCAÇÃO DE UM
TERRENO DESTINADO AO LIXÃO NA LOCALIDADE DE
OITICICA
NO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA
-CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Administração. CONTRATADO:
ANTONIO DO NASCIMENTO DATA DE ASSINATURA:
30/06/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 22 de junho de 2023 a 31 de
dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do
Caput do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula sexta do Termo
Contratual. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira,
nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA –
Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:BC19AF57

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 902/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza
o
Poder
Executivo
Municipal,
a
Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em
Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem,
constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de
Técnico em Enfermagem
.
§ 1°. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e
após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação
de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no
Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar
de Enfermagem.

§ 2°. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e
nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já
integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar
de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e
tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem –
COREN/CE.

§ 3°. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para
aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração
Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através
de Concurso Público, na forma da lei.

Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de
Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo
do artigo 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em
que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo
os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.

Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem
em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a
contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal
para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

Art. 4º. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem
progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao
do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários do Município de Groaíras.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.

Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 19 DE JUNHO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:7F37804B

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº157/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
da outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r.
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 22 de junho
2023 para transportar os pacientes, Benedito Batista Ximenes Moraes
para o Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto e Francisca
Daiane Sousa Rodrigues para o Hospital Dionísio Lapa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 21 de junho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:86EDB185

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2308-2201/13 – Processo
Originário: Pregão Presencial n.º PE/220722/01/SESPORT –
Contratante: Secretaria de Esporte e Lazer – Contratada: EFETIVA