DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3234 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Planejamento,administração e Finanças – Contratada HORLAN 
BRITO BERTOLDO ME, CNPJ nº 04.011.796/0001-39– Valor: R$ 
26.780,00 (vinte e seis mil setecentos e oitenta reais)– Data da 
Assinatura do Contrato: 28/06/2022 – Vigência: 28/06/2022 à 
31/12/2022 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– Signatários:Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); Horlan 
Brito Bertoldo (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DC8B77E7 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1306- 2301/04– 
Processo Originário: Pregão Eletrônico n.º PE/280422/01/SEPLAF – 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E 
FUTURAS CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO: 
BUFFET, 
COFFEE 
BREAK, 
LANCHE, 
REFEIÇÃO 
E 
QUENTINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO,ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Contratante: Secretaria de 
Planejamento, administração e Finanças – Contratada HORLAN 
BRITO BERTOLDO ME, CNPJ nº 04.011.796/0001-39– Valor: R$ 
37.645,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e 
cinquenta centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 13/06/2023 – 
Vigência: 13/06/2023 à 31/12/2023 – Fundamentação Legal: Art. 54, 
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Felipe Carvalho Mendonça 
(CONTRATANTE); Horlan Brito Bertoldo (CONTRATADA). 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9A867797 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 7ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 15.04.19-01/05 – Processo 
Originário: 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
N.º 
18.12.18-01TP 
– 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: CROMMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, 
CNPJ nº 10.530.595/0001-40 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA A 
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O 
CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS E MELHORIAS 
SANITÁRIAS 
DOMICILIARES 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 14/06/2023 – Nova Vigência: até 20/06/2023 – 
Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, e 
ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio 
Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); André Gonçalves Rodrigues 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B1ADC607 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 6ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 15.04.19-01/05 – Processo 
Originário: 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
N.º 
18.12.18-01TP 
– 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: CROMMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, 
CNPJ nº 10.530.595/0001-40 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA A 
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O 
CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS E MELHORIAS 
SANITÁRIAS 
DOMICILIARES 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 03/10/2022 – Nova Vigência: até 20/06/2023 – 
Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, e 
ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio 
Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); André Gonçalves Rodrigues 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D48B82DD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA TRIBUTAÇÃO 
 
PORTARIA  
Nº 106/2023 FIN/ADM/PLAN 
  
21 de JUNHO de 2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NORMATIZAÇÃO 
DE 
VALORES PARA A COBRANÇA DE ITBI DE 
IMÓVEIS RURAIS - MRT 
  
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
CONSIDERANDO A necessidade de se estabelecer um valor de 
avaliação no preço da Hectare de terras no âmbito do município de 
Ibaretama; 
CONSIDERANDO que o município não tem em seu quadro agente 
avaliador para determinar os valores pelas características particulares 
de cada unidade de terra no município; 
CONSIDERANDO que o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária – INCRA tem documento base com relatório de 
Análise de Mercado, quantificando e precificando o valor da Hectare 
de terra no mercado regional de terras 09 – Sertão Central, 
confeccionado em 2022 com publicação em 2023; 
  
RESOLVE; 
  
Art. 1º - ADOTAR o valor de mercado regional de terras do Sertão 
Central, definidas pelo relatório gerado pelos órgãos federais e já 
aplicados pelo mercado local; 
  
Art. 2º - APLICAR o quadro 44 do item 2.10.4 do relatório de 
análises do Mercado de Terras do Ceará, que segue em anexo para 
conhecimento dos contribuintes. 
  
Art. 3º - Seja adotado o Valor referente ao 1º nível categórico de 
Exploração Mista da tabela 44 e 2º nível categórico de exploração 
mista – subsistência, com base na localização do terreno, observadas 
as condições de uso, produção e proximidade com a área urbana.  
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Secretário, 21 de junho de 2023. 
  
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA 
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento 
Portaria 005/2021 GP 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:DDD576C3