DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3234 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE - Aviso 
de Licitação - Pregão Eletrônico Nº PE011/2023DUA-DIVERSAS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS. A Comissão de Pregão da 
Prefeitura Municipal de Ibaretama, localizada na Travessa João de 
Almeida, 592, Centro, torna público o Edital de Pregão Eletrônico 
Nº 
PE011/2023DUA-DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS, cujo objeto é a Contratação de empresa 
especializada para Prestação de Serviços de Locação de Veículos 
Diversos, para atender as necessidades das Diversas Secretarias 
do 
município 
de 
Ibaretama/CE, 
conforme 
as 
devidas 
especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e 
demais Anexos do Edital. A sessão Pública se realizará no dia 07 de 
julho de 2023 às 10h00min. Início de Cadastramento das Propostas 
de Preços: a partir de 26/06/2023 até o dia 07/07/2023 às 09h00min 
(horário de Brasília); Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL 
www.bll.org.br O referido EDITAL estará à disposição dos 
interessados e poderá ser adquirido através dos sites do TCE 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.bll.org.br.  
  
Ibaretama/CE, 21 de junho de 2023. 
  
RAFAEL COSTA MARTINS - 
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:AAAC1728 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
CONVOCAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
INTERNACIONAL Nº 2023.02.06.01-PMI-SEINFRA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - CONVOCAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
INTERNACIONAL 
Nº 
2023.02.06.01-PMI-SEINFRA. 
Para 
contratação de empresa de engenharia para construção 7 (sete) 
campos de futebol tipo “areninha” a serem implantados no município 
de Iguatu. A Comissão Permanente de Licitação convoca as empresas 
habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para 
abertura das propostas de preços. Data da Sessão pública: 26 de junho 
de 2023, a partir das 09h30min, considerando não haver recurso após 
publicação do resultado de julgamento da fase de habilitação. Local: 
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II.  
  
Iguatu, Ceará. Em, 21 de junho de 2023.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:1760230B 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EDITAL SAS N° 002, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO 
DE ALIMENTOS 
 
ESTABELECE 
CRITÉRIOS 
PARA 
O 
CHAMAMENTO PÚBLICO QUE SELECIONARÁ 
INSTITUIÇÕES 
PARA 
PARTICIPAREM 
DA 
AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS 
ARRECADADOS POR MEIO DO FESTEJO 
MUNICIPAL “ARRAIÁ DO POVO’’. 
  
A Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, por intermédio da Secretaria de 
Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas 
prerrogativas legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014 (estabelece as normas gerais para as parcerias entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil), e Lei nº 
14.016, de 23 de junho de 2020 (Dispõe sobre o combate ao 
desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para 
o consumo humano), vem realizar CHAMADA PÚBLICA para fins 
de selecionar instituições para participar da Ação de Distribuição de 
Alimentos que foram arrecadados mediante festejo municipal “Arraiá 
do Povo.’’ 
  
1. DO OBJETIVO: 
1.1 - O objetivo dessa iniciativa é contribuir para a promoção da 
Segurança Alimentar e Nutricional às famílias em situação de 
vulnerabilidade social. Por essa razão, também, proporcionar acesso a 
participação das instituições que oferecem esses atendimentos. 
  
2. DAS INSCRIÇÕES: 
2.1 - O chamamento será publicado no Diário Oficial do Municípios e 
no 
website 
oficial 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Iguatu/CE 
(www.iguatu.ce.gov.br). 
2.2 - As instituições interessadas em participar desta chamada pública 
deverão entregar na Secretaria de Assistência Social Direitos 
Humanos e Cidadania- SAS, nos dias 26 a 30 de junho de 2023 de 
07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, os seguintes 
documentos: 
a) Formulário de inscrição; (ANEXO II) 
b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
c) Plano de trabalho contendo proposta da ação a ser executada, a 
quantia 
de 
alimentos pretendidos 
e 
estimativa 
de 
público 
contemplado, bem como outros mecanismos que permitam a análise 
da contraprestação a ser ofertada pela instituição; (ANEXO III) 
2.3 - Serão indeferidas as inscrições: 
a) Que não atenderem aos critérios dispostos no tópico 5; 
b) Realizadas por entidades que incorrerem nas vedações previstas no 
tópico 3; 
c) Que não apresentarem os documentos previstos no item 2.2. 
2.4 - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 
  
3. DA VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL: 
3.1 - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria 
prevista neste Edital a entidade que: 
I. Não esteja regularmente constituída; 
II. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente 
celebrada com o município de Iguatu; 
III. Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, 
ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma 
esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração 
ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou 
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau; 
  
4. DOS ALIMENTOS OFERTADOS: 
4.1 - Para este chamamento público, serão ofertados alimentos na 
proporcionalidade das Propostas de Doação apresentadas pelas 
instituições, considerando a quantidade total de alimentos arrecadados 
no festejo “Arraiá do Povo”. 
  
5. DA CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇÕES: 
5.1 - A Instituição deverá realizar/promover, ao menos, uma das ações 
sugeridas abaixo: 
a) Servir 2 (duas) ou mais refeições semanais para o público em 
situação de vulnerabilidade social; 
b) Proporcionar 1 (uma) ou mais refeições semanais para pessoas em 
situação de rua e/ou sem domicílio fixo; 
c) Organizar cestas de alimentos acrescendo com 2 ou mais itens, 
diversos dos recebidos da Secretaria, e viabilizar a doação e entrega às 
famílias em situação de vulnerabilidade; 
d) Promover atividades lúdicas, recreativas e educativas, com 
crianças, adolescentes ou jovens em ações e atividades nas 
comunidades assistidas; 
e) Realizar ações em comunidades, assentamentos, ocupações, como 
também em conjuntos habitacionais e/ou condomínios residenciais, 
nos quais residam pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
promovendo cursos ou serviços de utilidade pública ou de 
necessidades individuais, tais como: corte de cabelo, aferição de 
pressão arterial, teste glicemia, orientação jurídica ou médica, assim