DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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RESOLVE:

Art. 1º Designar, O(A) Servidor(a) Ricardo Sousa dos Santos –
Matrícula nº 16370, inscrito no CPF sob o nº 078.xxx.xxx-13, como
fiscal do contrato do almoxarifado e transporte pela Secretaria
Municipal de Educação, no âmbito desta Prefeitura Municipal de
Jardim-Ce.

Art. 2º Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei nº 8.666/93 e na Instrução
Normativa SFC nº 01/2022, caberá, ainda, no que for compatível com
o contrato em execução:

I - Ler minuciosamente o termo de contrato e anotar em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução.

II - Esclarecer dúvidas do preposto, ou seja, representante da
contratada, desde que esteja sob sua competência.

III – Determinar o que for necessário para a regularização do
contrato, se encontrar faltas ou defeitos, comunicando seus superiores.
Caso esta medida ultrapasse sua competência, deverá informar seus
superiores, para que estes adotem as medidas necessárias.

IV - Atestar a realização do serviço.

V – Receber e encaminhar a nota fiscal, devidamente atestada, ao
setor de compras, observando se a nota fiscal apresentada pela
contratada refere-se ao serviço que foi efetivamente prestado no
período.

VI - Encaminhar questões relativas:

a) à prorrogação do contrato, antes de seu término, com as devidas
justificativas;

b) ao pagamento de nota fiscal dentro do prazo;

c) à comunicação ao setor financeiro sobre quaisquer problemas
detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no
pagamento.

VII - Notificar a contratada, sempre por escrito, fazendo prova do
recebimento da notificação.

VIII - Exigir somente o que foi estabelecido e firmado no contrato.

IX - Buscar aos órgãos ou entidades competentes, em caso de
dúvidas.

X - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto contratado.

XI - Observar as alterações que sejam de interesse da contratada,
desde que esta formalize e apresente as devidas justificativas.

Art. 3º A CPL(Comissão Permanente de Licitações) disponibilizará
ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do
projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada,
e, oportunamente, dos aditivos.

Art. 4º A Secretaria de Finanças, disponibilizará a relação das faturas
recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 5º Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital com a
identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 6º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob
fiscalização.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 20 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:A8495E1E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE
RATIFICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
TERMO
DE
RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Jucás, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de
Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO do Município de Jucás/Ce., faz publicar o extrato
resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação da apresentação de show musical com a
participação de artista renomado (LÉO MAGALHÃES), durante o
tradicional evento “FEST FÉRIAS - 2023”, que acontecerá dia 15 de
Julho de 2023, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo.

FAVORECIDO: TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 25.376.809/0001-43, estabelecida à Av.
Bernardino Figueiredo, nº 284 Térreo – Bairro Residencial dos
Pioneiros - Cidade de Teixeira de Freitas – Estado da Bahia,
representante legal o Sr. Emanuel Evandro Almeida Lopes, portador
do CPF nº 454.120.815-68.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 220.000,00 (Duzentos e
vinte mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso III, c/c o Art. 26, da Lei
no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Comissão de
Licitação e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesas da
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

Jucás/Ce., 21 de Junho de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C63FA868

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 041/2023/GP 19 DE JUNHO DE 2023.

MARIA
SÔNIA
DE
OLIVEIRA
COSTA,
PREFEITA
MUNICIPAL DE MADALENA – CEARÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS
PELO ART. 66, VI E ART. 90, II ALÍNEA “a”, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE MADALENA.