DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3234 
 
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Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
inciso II e § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei 
Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016 e Lei 
Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021, às diretrizes gerais 
para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 
2024, compreendendo: 
  
I - as prioridades e metas da administração pública municipal 
extraídas do Plano Plurianual para 2022-2025; 
  
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
  
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas 
alterações; 
  
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
  
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
  
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
  
VII - as disposições gerais. 
  
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
  
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 
o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA; 
  
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de 
bens e serviços à população; 
  
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual 
para o exercício de 2024, bem como a aprovação e execução do 
orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem 
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, 
devem: 
  
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 
  
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos 
dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico; 
  
III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário 
e nominal e montante da dívida pública estabelecidos nesta Lei. 
  
Art. 2º Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento 
ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e sus 
alterações: 
  
I - Anexo de Metas Fiscais / Metas Anuais – demonstrativo I; 
  
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior - demonstrativo II; 
  
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores - demonstrativo III; 
  
IV - Evolução do Patrimônio Líquido - demonstrativo IV; 
  
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de 
ativos - demonstrativo V; 
  
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – Receitas 
e Despesas Previdenciárias Projeção Atuarial - demonstrativo VI; 
  
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - 
demonstrativo VII; 
  
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado - demonstrativo VIII; 
IX - Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento das 
Metas Anuais - demonstrativo IX; 
  
X - Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do 
Resultado Primário- demonstrativo X; 
  
XI - Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do 
Resultado Nominal- demonstrativo XI; 
  
XII - Montante da Dívida Pública – demonstrativo XII; 
  
XIII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - 
demonstrativo XIII. 
  
XIV - Relação das ações prioritárias previstas para 2024 - 
demonstrativo XIV. 
  
METAS FISCAIS ANUAIS 
  
Art. 3º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 
101/2000, Demonstrativo I- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em 
valores correntes e constantes, relativos às Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
exercício de referência e para os dois seguintes. 
  
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de 
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou 
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual. 
  
§ 2º Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados 
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo 
PIB Estadual, multiplicados por 100. 
  
§ 3o As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas 
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se 
verificadas 
alterações 
no 
comportamento 
das 
variáveis 
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; 
  
§ 4º Na hipótese prevista pelo § 3º, o demonstrativo X de que trata o 
Caput deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei 
orçamentária anual, 
  
§ 5º Durante o exercício de 2024, a meta resultado primário prevista 
no demonstrativo I, poderá ser reduzida até o montante que 
corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto 
de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal. 
  
§ 6o Para os fins do disposto no § 5º, considera-se frustração de 
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores 
que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês 
do ano anterior. 
  
§ 7o Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que 
trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública 
prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas 
realizadas serão comparados com as metas ajustadas 
  
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
  
Art. 4º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo 
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário 
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, 
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo 
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas.