DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3234 
 
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Art. 1º Exclusivamente para o exercício de 2023, sobre os valores 
apurados do IPTU será aplicado o seguinte redutor, antes de efetuar o 
respectivo lançamento: 20 % (vinte por cento) de desconto para o 
valor do IPTU pago em parcela única até a data de vencimento. 
Art. 2º O pagamento do IPTU exercício 2023 poderá ser parcelado 
nos termos seguintes: 
I – Parcelamento em até 2 vezes para o IPTU com valores entre R$ 
100,00 e R$ 150,00. 
II – Parcelamento em até 4 vezes para o IPTU com valor final igual ou 
superior a R$ 150,00. 
Parágrafo único. O IPTU com valor final igual ou inferior a R$ 
100,00 deverá ser pago em uma única parcela. 
Art. 3º Os débitos decorrentes do IPTU exercício 2023 que não forem 
pagos no prazo legal serão inscritos em dívida ativa sem as reduções 
previstas nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 19 de 
junho de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:08ED2DF1 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.16.1 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
 
Extrato do Contrato nº 2023.06.16.1, referente à licitação na 
modalidade Tomada de Preços n° 2022.10.14.1. Partes: o Município 
de Várzea Alegre, através da Secretaria de Obras e Urbanismo e a 
empresa JOSE URIAS FILHO LTDA Objeto: Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras de pavimentação em 
paralelepípedo nas ladeiras do Distrito de Ibicatu, no Município de 
Várzea Alegre - CE, de acordo com Convênio nº 0.656.00/2021, 
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR 
(Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do 
Parnaíba - CODEVASF. Valor Total: R$ R$ 291.328,09 (duzentos e 
noventa e um mil trezentos e vinte e oito reais e nove centavos), 
Vigência do Contrato: 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos 
Candido Correia e Jose Urias Filho Data de Assinatura do 
Contrato: 16 de junho de 2023. Várzea Alegre – CE, 16 de junho de 
2023. Elonmarcos Candido Correia - Secretário Municipal de Obras e 
Urbanismo. 
  
Várzea Alegre – CE, 16 de Junho de 2023. 
  
ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:50902FFF 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2021.05.20.1 
 
A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, torna 
público o extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Nº 
2021.05.20.1, 
através 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde. 
Contratado:PROSEG 
CONSULTORIA 
E 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS EIRELI, decorrente do Pregão Eletrônico 
2021.03.24.1, cujo objeto é a Contratação de prestação de serviços, 
assistenciais, técnicos e especializados de saúde, além de serviços 
técnicos operacionais e administrativos para saúde, em atendimento ás 
demandas da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre – 
CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 20/05/2024. 
CONTRATANTE: Ivo de Oliveira Leal – Secretário Municipal de 
Saúde. CONTRATADO: Alberto Ferreira Rocha. 
  
Várzea Alegre/CE, 19 de maio de 2023. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário de Saúde - Prefeitura de Várzea Alegre 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:78398764 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2023 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2023 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, conforme deliberado em reunião ordinária, torna público o presente 
Edital de Chamamento Público, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ - CE, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, visando à seleção de propostas de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento para execução de 
ações que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes , em conformidade com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), mediante transferência de recursos financeiros a serem destinados pelas empresas pertencentes ao 
Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. 
  
FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
  
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de 
fomento para execução de ações que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069 
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), visando à obtenção de SELO AUTORIZADOR, com a finalidade de concorrer aos 
recursos financeiros a serem destinados, pelas empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. 
  
As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as condições estipuladas pelo EDITAL Programa IR Cidadão-Edital Fundos da Infância e 
Adolescência 
2023-Regulamento 
para 
inscrição 
de 
propostas 
da 
Fundação 
Itaú 
Social, 
disponível 
no 
site: 
https://www.itausocial.org.br/editais/edital-fundos-da-infancia-e-da-adolescencia-2023/; contemplando o solicitado nos formulários e planilhas 
disponíveis na referida página. 
  
Será selecionada 1 (uma) única proposta, que melhor atenda ao objetivo proposto pelo Edital da Fundação Itaú, respeitando o seguinte príncipio 
básico orientador A garantia dos direitos educacionais das crianças e adolescentes, apresentando um ou mais dos seguintes focos: 
  
Alcance e atendimento de crianças e adolescentes com falta ou dificuldade de acesso a escolas públicas e/ou a atividades de educação em tempo 
integral.